| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1957 |
| Date | 1957-12-12 |
| Ementa | Abre um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências. |
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LEI Nº 39/57 DATA: 12 de dezembro de 1957. SÚMULA: Abre um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) como reforço da verba 9 (nove) do atual orçamento municipal. Art. 2º - A despesa da presente Lei, correrá por conta da maior arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de dezembro de 1957. Harri Valdir Graeff PREFEITO MUNICIPAL