norma nº 4918/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.918, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 
Estima as Receitas e fixa as Despesas do 
Município de Pato Branco, para o exercício 
financeiro de 2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2017, nos termos do art. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de 
- ----------Responsabilidade-l"iscal-l.C~n"-10-1/00-e-Lei-Municipal-de-Diretrizes-Orçamentárias,Lei-nº----
'Ul3_6/?_Q16e_<llter_<lç_éi_es_p()§1Eiri(Jres_,c;()IT1Pr_eei11_d~_11clCl_:_ ___ ___ ______ _ _____ ___ _____ ______ _ ____ _ 
1 - orçamento fiscal; 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total estimada compreende o orçamento mencionado no inciso 
do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representando o montante de R$ 
330.043.650, 18 (trezentos e trinta milhões, quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e 
dezoito centavos). 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ..................... . 
Receita de Contribuições ......... . 
Receita Patrimonial. ................. . 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços .................. . 
Transferências Correntes ......... . 
Outras Receitas Correntes ....... . 
Restituição ................................ . 
Descontos Concedidos ............. . 
(-) Dedução para o FUNDEB .... . 
SOMA ............................................. . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens .................... . 
Transferências de Capital. ........ . 
80.228.507,04 
3.881.200,00 
2.395.200,00 
1.200.000,00 
1.287.000,00 
254.303.325, 14 
8.643.405,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-22.332.317,00 
329.586.320, 18 
418.600,00 
38.730,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran_ ---.. 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SOMA................................................ 457.330,00 
TOTAL............................................... 330.043.650, 18 
- - --- ------------§-2°-A-legislação-e-os-resumos-das-receitasestão-demonstrados-na-forma-que--- ----------
dispõem os Anexos. 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art;-3°-As-despesas-do-erçamento-Fisca1~-do-Município-de-Pato-Branco-;-estão 
_fixadas_em_B.$_330.043.650,-18-(trezentos_e_trinta-milhões,quarenta e trêsmil,-seiscentos-e --- - --- -- --
cinquenta reais e dezoito centavos), conforme segue por Órgão: 
1 - orçamento fiscal. .............................................................. . 
01-Câmara Municipal ............................................................. . 
02-Governo Municipal .................................... .-....................... . 
03-Procuradoria ...................................................................... . 
04-Secretaria Municipal de Planejamento Urbano .............. . 
OS-Secretaria Municipal de Administração e Finanças ...... . 
06-Secretaria Mun. Eng., Obras e Serviços Públicos ......... . 
07-Secretaria Municipal de Educação e Cultura ................. . 
08-Secretaria Municipal de Saúde ........................................ . 
09-Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ......... . 
10-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico .. 
11-Secretaria Municipal de Agricultura .................•............... 
12-Secretaria Municipal de Meio Ambiente ......................... . 
14-Administração Distrital - São Roque do Chopim .......... . 
16-Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude .... . 
17-Secretaria Municipal Ciência, Tecnologia 
Inovação .... 
TOTAL. ................................................................................. . 
e 
330.043.650, 18 
7.274.500,00 
4.978.897,68 
1.305.500,00 
3.001.106,00 
33.905.838,54 
27.989.796,00 
76.603.916,00 
112.323.206,96 
13.122.172,00 
8.115.314,00 
13.339.596,00 
16.050.867,00 
920.000,00 
8.025.794,00 
3.087.146,00 
330.043.650, 18 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma dos Anexos. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DO ORÇAMENTO 
Art. 5° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do 
início da execução orçamentária, mediante a aplicação do lndice Nacional de Preços ao 
Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da 
correção. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação 
desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará á 
Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
·- -- - --- ---- -------------PR0GRAMAÇêES ORÇAMEN"f-ÁRIAS- - - -- - - -------- -- -
----- -- ----------- Aif. s° FiC::á o Poder ExeC::üffvo aü!Orizaâo, no qüe 1he cabe; noâecllrso da 
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, a destinar os recursos estabelecidos 
no Art. 9° da Lei Municipal nº Lei nº 4.836/2016, programados na dotação orçamentária para 
Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
-----------fis·cais-;-à-alJertara-de-crédito-s-adicii:mars-;-atendidas-as-formas-estab-elecidas-n-o-artigcr7º;-desta·----
-- Lei.------- - -------- - - - --- --- - - - ---------
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 10 de 
dezembro de 2017, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para 
abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 7° desta Lei, não compondo 
este montante, porém, o percentual previsto no referido artigo. 
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do 
total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2017, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao 
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, 
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do 
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 
43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes 
de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou 
atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos 
e dos órgãos da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos 
termos do inciso VI, do artigo 167 da CF. 
Art. 8° Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2017, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9° A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO 
DA RECEITA 
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessanas para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar 
---- - ----- - -- -Federal nº 101/2000;-do-'Fítulo-Vl;-C::apítulo 1; da-tei-Federal-n°-4~320~de-1-7-de-março de 1964,- -- - -- -
e da Lei Municipal nº 4.836/2016 e alterações posteriores podendo, para tanto, realizar 
opera5;õesd~crédito por_anteC:iJiaç~oda receifa,_ observadas ás normasl~[)aisvigentes, 
Art. 11. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o 
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
---------- --- --SEÇÃOVl---
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30 
(trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara 
Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os 
elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento Fiscal. 
Art. 13. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas 
financeiras definidas na Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores está demonstrada nos 
Anexos da presente lei. -
Art. 14. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada para os precatórios inscritos em dívida 
fundada, está demonstrada em Anexo próprio. 
Art. 15. As origens e aplicações dos recursos da seguridade social destinadas 
ao atendimento dos serviços da saúde, previdência, assistência social, lazer e idosos, cujo 
detalhamento constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Juventude e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas em anexo 
próprio. 
Art. 16. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências, 
contribuições e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, 
observada a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4° Ficam vedadas emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem 
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções 
econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00e Lei - --- ----Federal-nº-4:-320/64-.------------------------------ -------------------------- --'-------------
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º_dejaneiro de ~017. ____ ______ __ _____ _ 
Gabinete do Prefeito, 15 de deze 
--------------------------
~/~/ ofulb" PublicadoemJ1M1~1o9lllb' 
Edição: \,;151\ Edição: §\85 Pág: "8" 51\lO 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br