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norma nº 5411/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5411 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
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MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.411 DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e 
Assessores 90.000,00 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 120.000,00 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências 
Públicas e outros eventos -195.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -215.000,00 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Ediffcio Legislativo 200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil 
reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Ação Legislativa 
01 .031.0001 Ação LeÇJislativa 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e 
Assessores 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 
3.3.90.40.00.00 Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 120.000,00 Jurídica 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício 
Leçiislativo 
4.4.90.51 .00.00 Obras e Instalações 200.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, anulação parcial das dotações orçamentárias consi nadas no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de{/ , assim especificadas: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa n o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAARÁ GABltlETE DO Pl?EfEITO 
Código Especificação 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Acão Legislativa 
01.031.0001 Ação Legislativa 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências 
Públicas e outros eventos 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-195.000,00 
-15.000,00 
-225.000,00 

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