| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5411 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). |
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MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.411 DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de
Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e
Assessores 90.000,00
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 120.000,00
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências
Públicas e outros eventos -195.000,00
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -215.000,00
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Ediffcio Legislativo 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de
Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01 .031.0001 Ação LeÇJislativa
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e
Assessores
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
3.3.90.40.00.00 Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 120.000,00 Jurídica
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício
Leçiislativo
4.4.90.51 .00.00 Obras e Instalações 200.000,00
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, anulação parcial das dotações orçamentárias consi nadas no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de{/ , assim especificadas:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa n o • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAARÁ GABltlETE DO Pl?EfEITO
Código Especificação
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Acão Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências
Públicas e outros eventos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.141 Criar e Manter a TV Câmara
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2019.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-195.000,00
-15.000,00
-225.000,00