norma nº 2/1958

LEI Nº 02/58
DATA: 10 de junho de 1958.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Senhor Zacarias Koslinski 
uma área de terras.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Zacarias 
Koslinski uma área de terra não superior a 2,5 alqueires a título de compensação pela 
cessão de direitos feito pelo mesmo, de um terreno de 100 x 8mts, situados dentro da 
referida área, destinada a instalação de um silo com capacidade para 2.500 toneladas 
pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2º - A Diretoria de Serviços Técnicos Municipais processará as 
demarcações e medições necessárias no terreno.
Art. 3º - A presente lei é definitiva, não havendo portanto nenhuma reserva 
por parte da Municipalidade, podendo o beneficiado após estar de posso do título de 
propriedade, vender, transferir o que melhor lhe convier.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de junho de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL