norma nº 17/2001

Estado do Paraná 
PORTARIA Nº 17 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.001 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso III da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco c/c o art. 29, incisos II, XXI e XXVIII da 
Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1. 990 (Regimento Interno) 
RESOLVE: 
1 - Autorizar a Contadoria da Câmara Municipal de Pato Branco, 
desde que ocorra aumento da receita corrente líquida do Município de Pato Branco, 
referente ao exercício de dezembro de 2.001, que possibilite promover a 
complementação dos subsídios dos Vereadores reduzidos nos meses de outubro e 
novembro de 2.001, face a extrapolação do limite para gastos com despesa de 
pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos mencionados períodos, 
promova os procedimentos contábeis necessários para tanto. 
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao exercício de dezembro de 2.001. 
Gabinete1 da Presi "-~ Municipal de Pato Branco, 
aos 26 de dezembro .001. _////// ______ _ 
./ / / ,/ 
1fmcty,:'~-
.~//~~ Maccan ._ / 
Presící~nte em Exercício 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
J>IARIO DO POVC ....,. ................................................................................................................. ... NOLVI EDIÇÃ02699 CIRCULAÇÃO REGIONAL PATO BRANCO, DOMINGO, 20 DE JANEIRO DE 2002 
CÂMARA MUNIClPALDE PATO BRANCO-PR 
PORTARIA Nº 17, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2'.001 
O Presidente da Cãrriara Municipal de Pato Branco,. Estado .do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem o !\rt. 14, 
inciso III da lei Orgâilica do Municipio de Pato Branco c/c o art. 29, 
incisos II, XXI e XXVIII da Resolução nº 08, de 15 de .dezembro de 
1.990 (Regimento Interno) 
RESOLVE: 
I - Autorizar a Contadoria da Câmara .Municipal de Pato 
Branco, desde que ocorra aumento da receita corrente liquida do 
Municipio de Pato Branco, referente ao exercicio de dezembro de 
2.001., que possibilite promover a complementação dos subsidios 
dos Vereadores reduzidos nos meses de outubro e novembro de 
2.001, face a extrapolação do limite para gastos com despesa de 
.pessoal estiptil,ado Pela lei de Responsabilidade Fiscal nos 
mencionados periodos, promova os procedimentos contabeis 
necessários para tanto 
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao exercicío de dezembro de 2.001. 
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Pato Branco, 
aos 26 de dias do mês de dezembro de 200 l. 
VILMARMACCARI 
Presidente em Exercício 
R$