norma nº 5/2002

Estado do Paraná 
PORTARIA Nº 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2002. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as 
disposições contidas no inciso XXX do artigo 29 da Resolução nº 08/90 
(Regimento Interno desta Casa de Leis), considerando o disposto contido no 
artigo 30 da Resolução nº 07 de 26 de setembro de 1995 
RESOLVE: 
Art. 1 º· Conceder à servidora Eliana Scariot, ocupante do cargo de 
Assistente Administrativo I, Grupo Ocupacional Administrativo, gratificação de 
função, no importe de 50% (cinqüenta por cento), sobre seus vencimentos 
básicos e vantagens percebidas. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor em 1 º de janeiro de 2002, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 
23 dias do mês de janeiro de 2002. 
Silvio 
sJ"~ Hasse 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
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OIARIODO POVO 
. CÂMARA MUNICIPAL .DE PATO BRANCO-PR 
PORTARIA N.° OS, DE 23 DE JANEIRO . O Presidente da Câmara M . . · . DE 2002. 
?sº. de suas atribuições legais e d:m::: Pato Branco, .Esta~o do Par~á, no inciso XXX do artigo 29 da Resol Ça 0 ~ade com ~ disposições contidas no 
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Art. 2º • Esta portaria entra em vigor e 1 • d · · . disposições em contrario m e Janerro de 2002, revogadas as 
Gabinete da Presidência da Câmara M . . · · do mês de janeiro de 2002. . uruc1pal, de Pato Branco, aos 23 dias 
SILVIO HASSE 
Presidente