norma nº 10/2002

Estado do Paraná 
PORTARIA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2002 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso III da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco c/c o art. 29, incisos II e XXI da Resolução nº 08, de 15 
de dezembro de 1990 (Regimento Interno) 
considerando a cessão de uso de veículo oficial efetivada pelo Poder Executivo 
Municipal, destinado a atender e auxiliar no desenvolvimento das atividades 
legislativas, realizadas dentro e fora da sede do Município de Pato Branco, que 
requeira a representação deste Poder Legislativo junto a outros órgãos e esferas 
governamentais, e a participação de vereadores e servidores em cursos, palestras, 
simpósios visando o aprimoramento das atividades legislativas 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Instituir regulamento para utilização do veículo oficial -
GM/ÔMEGA - Placa AGL 9371 - Chassi 9BGVR19LVTB200616, destinado ao 
atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta 
portaria. 
Art. 2º - Para utilização do veículo oficial fora da sede do Município 
de Pato Branco deverá o requerente, mediante justificativa escrita, comprovar o 
interesse público para o uso do mesmo. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - O uso do veículo dependerá de autorização do 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3° - O controle será efetivado mediante ficha contendo o nome do 
vereador ou servidor que utilizará o veículo, data de saída e chegada, destino e 
quiilbmetragem efetuada 
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando o 
veículo for utilizado dentro do Município de Pato Branco. 
Art. 4 º - O condutor do veículo oficial será responsável por eventuais 
infrações de trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres 
públicos os valores dela decorrentes. 
Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 19 de março de 2002. 
i.;;~ S~vio Hasse 
PRESIDENTE 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
Oficio nº 15/2002 Pato Branco, 14 de fevereiro de 2002. 
Senhor Prefeito: 
Sabedores que a Administração Municipal não vem 
utilizando o veículo que servia ao Gabinete do Prefeito e diante da 
necessidade do Poder Legislativo possuir automóvel para auxiliar no 
desenvolvimento das atividades legislativas, realizadas fora da sede do 
município de Pato Branco, que requeira a representação deste Poder 
junto a outros órgãos e esferas governamentais, participação de 
vereadores e servidores em cursos, palestras, simpósios, eventos e 
audiências, solicitamos a cessão do mesmo, evitando-se, no 
momento, gastos desnecessários ao erário público, para aquisição de 
veículo próprio, mediante processo licitatório. 
Certos de contarmos com a atenção de V. Exª, ao solicitado, 
agradecemos. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Clóvis Santo Padoan 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
sÍo~ll Silvio Hasse 
Presidente 
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Cr,..l\1ARA MUNICIPAL DE PATO ....1
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RANCO 
, " FICHA DE CONTROLE USO DO VEICULO OMEGA 
Nome vereador/servidor Dat11 Destino Km Assinatura 
Saída Che~ada percorrida 
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IARIO DO POVO 
ANO XVI EDIÇÃ02740 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 21 .DE MARÇO DE 2002 .. ····----·---···- ··-· --·-·-·· -- ---- -----· -·-·--· ·- - ---- . 
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