| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-03-11 |
| Ementa | Designar os vereadores Agustinho Rossi-PTB, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB, Pedro Martins de Mello-PFL e Silvio Hasse-PDT, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de averiguar o cumprimento das disposições constantes da lei municipal nº 1207, de 3 de maio de 1993, que instituiu normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais e associativas, relativamente aos imóveis públicos doados a título de incentivo à industrialização. |
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Estado do Paraná PORTARIA Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2003 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida no artigo 29 inciso XII da Resolução nº 08/90 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal: R E S O L V E: Art. 1° - Designar os vereadores Agustinho Rossi-PTB, Laurinha Luiza Dall'lgna-PPB, Leonir José Favin-PMDB, Pedro Martins de Mello-PFL e Silvio Hasse-PDT, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de averiguar o cumprimento das disposições constantes da lei municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que instituiu normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais e associativas, relativamente aos imóveis públicos doados a título de incentivo à industrialização. Art. 2° - A Comissão Especial terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração do relatório final. Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de março de 2003. Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná E mail: legislativo@whiteduck.com.br DIARIO DO POVO ANO XVI EDIÇÃO 2984 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2003 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR PORTARIA Nº 7, DE li DE MARÇO DE 2003 .o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso ·de suas atribuições legais e de confonnidade com a disposição contida no artigo 29 inciso XII da Resolução nº 08/90 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal: RESOLV.E: An. l' - Designar os vereadores Agustinho Rossi-PTB, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB •. Pedro Martins de Mello-PFL e Silvio Hasse-PDT, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de averiguar o. cumprimento das disposições constantes da lei municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que instituiu normas para doação dê imóveis públicos à atí~dades industriais e associativas, relativamente aos imóveis públicos doados a título de incentivo à industrializáção. An. 2' - A Comissão Especi.al terá o prazo de 60 (sessenta) dias pará elaboração do relatório final. Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de março de 2003. EnioRuaro Presidente