norma nº 5/1958

LEI Nº 05/58
DATA: 18 de junho de 1958.
SÚMULA: Aprova o ante-projeto de ampliação da cidade de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de ampliação da cidade de Pato Branco 
realizado pela Diretoria de Serviços Técnicos Municipais, no perímetro compreendido 
pelas Chácaras nºs 32, 33, 35, 34, e 36 da 1ª secção e de 2 a 17 da 2ª secção do 
Patrimônio Municipal e constantes do Mapa que acompanha o presente Ante-projeto de 
lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aberturas de 
logradouros públicos previsto no referido projeto de ampliação.
Art. 3º - O Poder Executivo aplicará para abertura dos logradouros 
públicos previstos no artigo 2º o disposto no artigo 11 da Lei nº 61, de 19 de junho de 
1957.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de junho de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL