norma nº 11/2003

Estado do Paraná 
Portaria nº 11, de 22 de abril de 2003 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 14, incisos Ili e IV da Lei 
Orgânica Municipal e no artigo 29, incisos li e XXX da Resolução nº 08/90 (Regimento 
Interno), considerando o disposto contido na Medida Provisória nº 116, de 2 de abril 
de 2003, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 240,00 (duzentos e quarenta 
reais), 
R E S O L V E: 
Art. 1° - Ajustar a tabela de salários constante da Resolução nº 07195, 
que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara 
Municipal de Pato Branco, especificamente para os cargos cujos valores fixados 
encontram-se inferiores ao salário mínimo nacional. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2003. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 22 
dias do mês de abril de 2003. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
E mail: legislativa@whiteduck.com.br 
DIARIO DO POVO 
ANO XVII EDIÇÃO 3013 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2003 
CÂMARAMUNICIPALDEPATO BRANCO 
Estado do Paraná 
Pórtarla n• 11, de 22 de abril de 2003 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 14, incisos III e IV da Lei Orgânica 
Municipal e no artigo 29, incisos II e XXX da Resolução nº 08/90 (Regimento 
Interno), considerando o disposto cbntido na Medida Provisória nº 116, de 2 de 
abril de 2003, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 240,00 (duzentos e 
quarenta reais). 
RESOLVE: 
Art. l 0 - Ajustar a tab.ela de salários constante da Resolução n' 07195, que 
instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal 
de Pato Branco, especificamente para os cargos cujos valores fixados encontram￾se inferiores ao salário mínimo nacional. 
Art 2º -Esta portaria entra em vigor na data dt< sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de abril de 2003. · 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 22 .dias 
do mês de abril de 2003. 
Enlo Ruaro 
Presidente