norma nº 12/2003

Estado do Paraná 
Portaria nº 12, de 23 de abril de 2003 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas ·atribuições legais e de conformidade com a disposição 
contida no artigo 29 inciso XII da Resolução nº 08/90 - Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, 
R E S O L V E: 
Art. 1° - Designar os vereadores Dirceu Dimas Pereira-PPS, 
Laurinha Luiza Dall'lgna-PPB, Nereu Faustino Ceni-PC do 8, Valmir Tasca-PFL e 
Vilson Dala Costa-PMDB, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade 
de proceder levantamentos técnicos relacionados aos procedimentos administrativos e 
judiciais empreendidos pelo Poder Executivo Municipal, objetivando anular ou revogar 
a concessão outorgada à empresa privada, para exploração dos serviços do Terminal 
Rodoviário Municipal José Cattani, autorizado através da Lei Municipal nº 1. 776, de 20 
de novembro de 1998. 
Art. 2º - A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias 
para elaboração do relatório final. 
Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de abril de 2003. 
~,:f~y Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 
Email: legislativo@whiteduck.com.br 
Pato Branco Paraná 
DIARIO DO POVO 
ANO XVII EDIÇÃO 3016 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2003 
CÃMARAMUNICIPALDEPATOBRANCO 
Estado·do Parali6 
Portaria n• 12, de 23 de abril de 2003 
O Presidente da C&mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições .legais e de conformidade com a disposição contida no 
artigo 29 inciso XII da Resolução nº 08/90 • Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, · 
RESOLVE:. . Art. 1 • -Designar ôs vcireadores Dirceu Dimas Pereira-PPS, Láurinha Luiza 
Dall'Igna~PPB, Nereu FauStino Ceni-PC do B, Valmir Tasca-PFL e Vilson .Dala 
cost8-PMDB, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de 
proceder levantamentos técnicos relacionados aos procedimentos administrativos 
e judiciais empreendidos pelo Poder Exeeutivo Municipal, objetivando anular 
ou revogar a concessão outorgada à empresa privada, para exploração dos serviços 
do Terminal· Rodoviário Municipal José Cattani, autoriiado através da Lei 
Municipal nº 1.776, de 20 de novembro de 1998. · . . 
Art. 2• - A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
elaboraÇão do relatório final. 
Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de abril dç 2003. 
·Enio Ruaro 
Presidente