norma nº 5/2004

Estado do Paraná 
Portaria nº 5, de 20 de fevereiro de 2004 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida 
no artigo 29 inciso XXI da Resolução nº 08/90, Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal 
R E S O L V E: 
1 - dispensar, por ocasião das festividades carnavalescas, os serviços 
administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 23 
e 25 de fevereiro de 2004 (segunda-feira o dia todo e quarta-feira até às 12 horas). 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2004 . 
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
Pato Branco Paraná 
nu.rM 1 Ul!tAMUl~ILll'l\LU.t; l'AIU HKl\NCU- ESTADO DO PARANÁ 
DECREto· N• 4;725 Súmula: D~i:ret~ 1>onto facultativo. O Prefeito Municipa\ 
de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuiÇões que lhe silo conferidas 
pelo Art. 47, Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, D E CRETA: Art 1° -Ê 
co~side_rado pei'.'l~ facultativo, em todo Ci ~erritório do Município de ~ato Brimco, 
o .dia 2:\lle fevereirft de 2004, segunda feira de carnaval, e o periodo da manhã l!e 
quarta feira, dia 2.5 de fevereiro de 2004 .Art 2° -os serviçós essenciais referentes 
ao Departamento d.e Obras e Secrétaria Municipal de Saúde, t~ri!o horários 
readequados no interesse da Administração Pública. Art j• .- Este Decreto entra 
em vigor na-data de sua publicação, revogadljS as disposições em contrário. Gabiriete 
do Prefeito Municipal de Pato Branco em 1.7 de fe~ereiro de 2004. Cl6vis Santo 
Padoail ~refeito Municipal