norma nº 9/1958

LEI Nº 09/58
DATA: 18 de junho de 1958.
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 30.000,00 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
pagamento de Cr$ 30.000,00 ao Engenheiro Ollivo Zanella, residente em Lagoa 
Vermelha - RS, relativa a despesa de viagens, estadias etc, quando da realização da 
concorrência pública para medição e loteamento do Patrimônio Municipal e anulada pela 
Câmara Municipal.
Art. 2º - Para pagamento da importância referida no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado a empregar numerário proveniente da venda de terras do 
Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de junho de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL