norma nº 4/2005

Estado do Paraná 
Portaria nº 4 , de 11 de janeiro de 2005. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos das Leis 
Municipais nº 2.305/2003 e 2.264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, Título VI 
do Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320/64 dos artigos 4°, 8° e 9° da Lei 
Complementar nº 101/2000 e demais legislações inerentes à matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de 
compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada 
a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a 
serem geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no 
Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronograma 
Mensal de Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o 
"caput" deste artigo, constitui a base do planejamento financeiro do exercício 
de 2005, sendo que suas programações, independentemente da edição formal 
de novo ato, poderão, na medida das necessidades serem ajustadas no 
decorrer do exercício. 
Art. 2° O remanejamento e ou a liberação das dotações 
consignadas em Recursos a Programar, fica condicionado a existência de 
recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, 
observada a Programação Financeira de Transferência Mensal conforme 
ANEXO li. 
Art. 3° Essa Portaria entra e vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 11 1 - 85505-030 Pato Branco 11/1/MQfió 
ANEXOI 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO DE 2005 
DESPESAS jan/05 fev/05 mar/05 abr/05 mal/05 jun/05 jul/05 ago/05 set/05 out/05 nov/05 dez/05 TOTAL 
Pessoal e Encargos Sociais - 120.000,00 70.000,00 80.000,00 70.000,00 80.000,00 100.000,00 70.000,00 70.000,00 80.000,00 90.000,00 80.000,00 122.000,00 1.032.000,00 
Aolicacões Diretas 
Outras Des11esas Correntes 10.000,00 10.000,00 8.000,00 10.000,00 8.000,00 10.000,00 8.000,00 10.000,00 8.000,00 10.000,00 8.000.00 23.000,00 123.020,20 
- Aolicacões Diretas 
DESPESAS CORRENTES 130.000,00 80.000,00 88.000,00 80.000,00 88.000,00 110.000,00 78.000,00 80.000,00 88.000,00 100.000,00 88.000,00 145.000,00 1.155.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 20.000,00 30.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 35.000,00 240.000,00 
TOTAL 145.000,00 90.000,00 108.000,00 90.000,00 108.000,00 140.000,00 98.000,00 100.000,00 108.000,00 120.000,00 108.000,00 180.000,00 1.396.000,00 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2005. 
ANEXOU 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO DE 2005 
RECEITAS jan/05 fev/05 mar/05 abr/05 mai/05 jun/05 jul/05 ago/05 set/05 out/05 nov/05 dez/05 TOTAL 
Transferências Financeiras 145.000,00 90.000,00 108.000,00 90.000,00 108.000,00 140.000,00 98.000,00 100.000,00 108.000,00 120.000,00 108.000,00 180.000,00 1.395.000,00 
TOTAL 145.000,00 90.000,00 108.000,00 90.000,00 108.000,00 140.000,00 98.000,00 100.000,00 108.000,00 120.000,00 108.000,00 180.000,00 1.395.000,00 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2005. 
~o CO/CRC/PR nº 027.813/0-3 
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ANO XIX EDIÇÃO 3447. .;P.AJ:PBRANQO,SEXTA-FEIRA,.14DEJANEIRODE2005 ,.