norma nº 19/2005

~~/de Ç!Pa,to, qj~ Estado do Paraná 
Portaria nº 19, de 15 de agosto de 2005 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a orientação expedida 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e com fundamento no parágrafo 1 º do 
art. 49, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
RESOLVE: 
Art. 1° Anular o processo licitatório nº 1/2005, de 3 de março de 2005, 
(inexigibilidade de licitação), objeto de contratação de prestação de serviços de 
empresa jornalística, com finalidade de efetuar publicação de atos oficiais da Câmara 
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, firmado com a Editora Diário do Povo 
ltda. · 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de agosto de 2005. 
Presidente 
Rua Ararígbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. 111 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
DIARIO DO POVO 
ANO XX EDIÇÃ03595 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2005 
. Câmara Municipal de Pato Branco. 
Portaria n" 19, de 15 de agosto de 2005 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
· suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a orientação expedida pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e com fundamento no parágrafo 1 ºdo art. 
49, da Lei nº 8.696, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Art. Jº Anular o processo licita.tório nº 1/2005, de 3 -de marÇo de 2005, 
(iàexigibilidade de licitação), objeto de contraÍação de prestação de serviços de 
empresa jomalístic_a; com finalidade de efetuar publicação de atos oficiais da Câmara 
Municipal de P~to Branco, Es_tado do Paraná, firmado com a Editora Diário do 
Povo Ltda. 
'Art. 26 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presi~ência, aos 15 dias do mês de agosto de 2005 . 
. Aldir Veno/uscolo - Presidente da Câmara Municipal dç Pato Branco