norma nº 11/1958

LEI Nº 11/58
DATA: 20 de junho de 1958.
SÚMULA: Abre crédito especial a fim de atender despesas com a 
instalação e mudança dos serviços de rádio da Chefatura de Polícia.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 9.570,00 (nove mil 
quinhentos e setenta cruzeiros) para atender as despesas com a instalação e mudança 
do serviço de rádio da Chefatura de Polícia, em nossa cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º, correrão por conta da 
arrecadação maior que se verificará no presente exercício de 1958.
Art. 3º - A importância mencionada na cláusula primeira, será paga a título 
de empréstimo, devendo o Estado fazer a sua devolução posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL