norma nº 26/2005

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Portaria nº 26, de 19 de dezembro de 2005. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos das Leis Municipais 
nº. 2.305/2003 e 2.264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006, Título VI do Capítulo 1, da Lei 
Federal nº. 4.320/64 dos artigos 4°, 8° e 9° da Lei Complementar nº. 101/2000 e 
demais legislações inerentes à matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1 º A em1ssao de notas de empenho e ou assunção de 
compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a 
existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem 
geradas observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro 
de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o 
"caput" deste artigo, constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 
2006, sendo que suas programações, independentemente da edição formal de novo 
ato, poderão, na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do 
exercício. 
Art. 2° O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas 
em Recursos a Programar, fica condicionado a existência de recursos financeiros 
suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a Programação 
Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO li. 
Art. 3° Essa Portaria entra e vigor a partir de 1° de janeiro de 2006, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de dezembro de 2005. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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ANEXOI 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO DE 2006 
DESPESAS Jan/05 Fev/05 Mar/05 Abr/05 Mai/05 Jun/05 Jul/05 Ago/05 Set/05 Out/05 Nov/05 Dez/05 TOTAL 
Pessoal e Encargos Sociais 130.000,00 90.000,00 90.000,00 90.000,00 90.000,00 120.000,00 91.000,00 91.000,00 91.000,00 91.000,00 91.000,00 130.000,00 1.195.000,00 
- Aolicacões Diretas 
Outras Despesas Correntes 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 11.500,00 138.000,00 
- Aolicacões Diretas 
DESPESAS CORRENTES 141.500,00 101.500,00 101.500,00 101.500,00 101.500,00 131.500,00 102.500,00 102.500,00 102.500,00 102.500,00 102.500,00 141.500,00 1.333.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 89.750,00 1.077.000,00 
TOTAL 231.250,00 191.250,00 191.250,00 191.250,00 191.250,00 221.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 231.250,00 2.410.000,00 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2005. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatívo@wln.com.br 
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ANEXO II 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO DE 2006 
RECEITAS Jan/05 Fev/05 Mar/05 Abr/05 Maí/05 Jun/05 Jul/05 Ago/05 Set/05 Out/05 Nov/05 Dez/05 TOTAL 
Transferências 
Financeiras 231.250,00 191.250,00 191.250,00 191.250,00 191.250,00 221.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 231.250,00 2.410.000,00 
TOTAL 231.250,00 191.250,00 191.250,00 191.250,00 191.250,00 221.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 192.250,00 231.250,00 2.410.000,00 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2005. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Portaria nº 26, de 19 de dezembro de 2005. 
O Presidente da camara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgâ'nica Municipal, nos termos das Leis Municipais 
n°. 2.305/2003 e 2.264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exerclcio Financeiro de 2006, Titulo VI do Capitulo 1, da Lei 
Federal nº. 4.320164 dos artigos 4°, 8° e 9° da Lei Complementar nº. 101/2000 e 
demais legislações inerentes à matéria: 
RESOLVE: 
Art. 1 º A emissão de notas de empenho e ou assunção de 
compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a 
existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem 
geradas observada a capacidade·financeira estabelecida rio Cronograma Finan~iro 
de Oe$embolso constante do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de Desembolso. 
Parágrafo irnlco. O cronog'rama de desembolso a que se refere o 
"caput" deste artigo, constitui a base do planejamento financeiro do exerciclo de 
2006, sendo que suas programações, independentemente da edição formal de novo 
ato, poderão, na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do 
exercfcio. 
Art. 2° O remanejamento e ou a liberaÇjlo das dotações consignadas 
em Recursos a Programar, fica condicionado a existência de recursos financeiros 
suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a Programação 
Financeira de Transferência Merisal conforme ANEXO li. 
Art 3° Essa Portaria entra e vigor a partir de 1° de janeiro de 2006, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
ias do mês de dezembro de 2005. 
Estado do Paraná 
ÇRONOGRAMA MENSAL DE DF,SEMBOL$0 
Artigo S° da Lei Complemenür pº 101/lOOO 
EXERCÍCIO DE 2006 
DESPESAS 
Paaaoaf e Encergoe Sociais 130.000.00 90.000.00 90.000.00 90.000,00 90,000,00 120.000,00 it.000,00 91.000,00 11.000.00 
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04lltas DHP9A1 Corttinfff 1UOQJ>l2 1.1.000JlO iUljgJlQ 1Lllll1Jlll J.UOO.JIO iUljgJlQ iUljgJlQ .IJAIQJla .1UllQJlll 
. DESPESAS CORRENTES 141.500,00 101.~.oo 101.&IO,OO 101.&IO,OO 101.&00,00 t3t.5Q0,00 102.soo.oo 102.&00,00 102.500,00 
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TOTÃL 23t.2f0,00 1tU50,00 1H.Z50,00 1tt.2S0.00 11U50.00 221.250.00 1'2.ZIO.DO fU.ZI0,00 1Q.1IO.OO 
Pato Branco, 19 d• ctez.mbro de 2005. 
91.000,00 11.DOCJ.00 130.000,00 
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102.500,00 102.aoo,oo 1.fU00,00 
11.WJiO l&lS.all .IR.ZlllJlll 
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fBOGBAMACÃO FINANCEIRA DE TMNSFE!d:NCJA MENSAL 
Artigo r da Lei Compiemep(ar n' 101/lOOO 
EXERciCIO DE 2006 
RECEITAS J•nlDI F.,/08 ... ..,. Abr/OB llaUOI Jun/08 JuUOI Ago/OI 
- Out/Oa Nov/OI 
T-
- 231.2!0.00 11t.250,00 tlf.250,00 191.250,00 18f.ZS0.00 221 ....... 1112.2 ... 00 fl2.2aG.OO fl2.250.00 192.250,00 192.250,00 231.250,00 Fll'larr::elt'll 
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·Pato Branoo, 19 de downl>ro de 2005. 
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