norma nº 13/2006

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Portaria nº 13, de 5 de setembro de 2006. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos das Leis Municipais 
nº. 2.305/2003 e 2.264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006, Título VI do Capítulo 1, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, dos artigos 4°, 8° e 9° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de 
maio de 2000 que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2006, e demais 
legislações inerentes à matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1 º Alterar a capacidade financeira estabelecida no Cronograma 
Financeiro de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de 
Desembolso, fixado pela Portaria nº 26, de 19 de dezembro de 2005. 
Art. 2º Os recursos financeiros fixados para cobertura das despesas a 
serem geradas pela Programação Financeira de Transferência Mensal conforme 
ANEXO li ficam inalteradas. 
Art. 3° Essa Portaria tem seus efeitos retroativos a 31 de agosto de 
2006. 
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de setembro de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
DESPESAS Jan/06 
Pessoal e Encargos Sociais 130.000,00 
- Aplicacões Diretas 
Outras Despesas Correntes 11.500,00 
- Aolicacões Diretas 
DESPESAS CORRENTES 141.500,00 
DESPESAS DE CAPITAL 89.750,00 
TOTAL 231.250,00 
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Fev/06 
90.000,00 
11.500,00 
101.500,00 
89.750,00 
191.250,00 
Estado do Paraná 
ANEXOI 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
Mar/06 Abr/06 
90.000,00 90.000,00 
11.500,00 11.500,00 
101.500,00 101.500,00 
89.750,00 89.750,00 
191.250,00 191.250,00 
Laurindo Cesa 
PRESIDENTE 
EXERCÍCIO DE 2006 
Mai/06 Jun/06 Jul/06 Ago/06 
90.000,00 120.000,00 91.000,00 91.000,00 
11.500,00 11.500,00 11.500,00 36.500,00 
101.500,00 131.500,00 102.500,00 127.500,00 
89.750,00 89.750,00 89.750,00 64.750,00 
191.250,00 221.250,00 192.250,00 192.250,00 
Pato Branco, 5 de setembro de 2006. 
Set/06 
91.000,00 
11.500,00 
102.500,00 
89.750,00 
192.250,00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Out/06 
91.000,00 
11.500,00 
102.500,00 
89.750,00 
192.250,00 
Paraná 
Nov/06 Dez/06 TOTAL 
91.000,00 130.000,00 1.195.000,00 
11.500,00 11.500,00 163.000,00 
102.500,00 141.500,00 1.358.000,00 
89.750,00 89.750,00 1.052.000,00 
192.250,00 231.250,00 2.410.000,00 
ANO XXI 
·oES ••• ••• •• •• • • 
EDIÇÃ03865 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE2006 
• 
Portaria nº 13, de 5 de setembro de 2~0&: 
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atribuiçOes que lhe confere a Lei Orgllnica Municipal, nos termos das is Municlpais 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ~uso de suas 
nº. 2.30512003 e 2.26412003, respectivamente, Lei Orçamentária e i de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006, Trtulo VI do Ca rtulo 1, da Lei 
Federal n°. 4.320164, dos artigos 4°, 8" e 11" da Lei Complementar n•. 101, de 04 de 
maio de 2000 que Estabeleee normas de finanças púb1icas vo~aa para a 
responsabilidade na gestão fiscal, Resoluçao nº 5, de 26 de agosto de 2j>OO, e demais 
legislaÇOes inerentes à matéria: ., 
RES'OLVE: 
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l · Art. 1 • Alterar a capacidade financeira estabelecida nol Cronograma 
Financeiro de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronogram~ Mensal de 
Desembolso, fixado pela Portaria nº 26, de 19 de dezembro de 2005. l 
i Art. 20 Os recursos financeiros fixados para cobertura :t' despesas a serem geradas ·pela Programação Financeira de Transferência Men 1 conforme 
ANEXO li ficam inalteradas. 
Art. 3° Essa Portaria tem .seus efeitos retroativos a 31 l agosto de 
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