| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1960 |
| Date | 1960-03-29 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 12/58 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Agricultura Industrial e Comércio uma área de Terra. |
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LEI Nº 8/60 DATA: 29 de março de 1960. SÚMULA: Revoga a Lei nº 12/58 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Agricultura Industrial e Comércio uma área de Terra. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 12/58, de 20 de junho de 1958, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra ao Ministério da Agricultura Indústria e Comércio. Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de março de 1960. Íris Mário Caldart PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO