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norma nº 20/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 20 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaProrroga o prazo de apresentação do relatório final dos trabalhos da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, que tem por finalidade investigar supostas irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a gastos com propaganda e publicidade, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data de 15 de fevereiro de 2007.
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Portaria nº 20, de 19 de dezembro de 2006 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas 
no inciso li do artigo 29 da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 
{Regimento Interno), 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Prorrogar o prazo de apresentação do relatório final dos · 
trabalhos da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, que tem por finalidade 
investigar supostas irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, referente a gastos com propaganda e publicidade, por mais 30 {trinta) 
dias, a contar da data de 15 de fevereiro de 2007. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de dezembro de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
ANO XXI EDIÇÃ03932 
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PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2006_ 
CÂMARA MUNE' IJ'.AL DE PATO BRANCO -· Portaria nº 20, e 19 de dezembro de 2006 . 
O Presidente da Câmara Munic pai de· Pato Branco, Estado do Paraná, ~o 
uso de suas atribuições legáis e de corlfonnidade com as disposições contidas no 
inciso li do artigo 29 da Resolução Le\;islativa nº OS; de 15 de dezembro de 1990 
(Regimento Intemcí), RESOLVE:. l 
Art. 1°. Prorrogar o prazo de a >resentação do relatório final dos trabalhos 
da ÇOMiSSÃO ESPECIAL DE IN ~UÉliITO - CEI, que tem por finalidade 
investiga~ supostas irregularidades ad ~inistrativas no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, referente a gastos com prnpaganda e publicidade, por mais 30 (trinta) 
dias, a contar da data de 15 de feverei o de 2001. 
Art. 2º. Esta portaria entra er vigór na data de sua publicaÇão. 
Gabinéte· da Presidênc ~.aos f9 dias do mês de dezembro éle 2006. 
Laurindo Cesa - Pres denté da Câmara Municipal de Pato Branco 

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