norma nº 21/2006

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Portaria nº 21, de 20 de dezembro de 2006 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso Ili da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco c/c o art. 29, incisos li e XXI da Resolução nº 08, de 15 de 
dezembro de 1990 (Regimento Interno), 
RESOLVE: 
Art. 1°. Instituir regulamento para utilização do veículo oficial - Toyota 
Corolla - XEI, Chassi nº 98R53ZEC278664982, destinado ao atendimento dos 
serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta portaria. 
Art. 2°. Para utilização do veículo oficial fora da sede do Município de 
Pato Branco deverá o requerente, mediante justificativa escrita, comprovar que o 
uso do mesmo, destina-se as atividades do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único - O uso do veículo dependerá de autorização 
expressa do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3°. O controle será efetivado pelo setor Contábil do Poder 
Legislativo Municipal, mediante ficha contendo o nome do vereador ou servidor que 
utilizará o veículo, data de saída e chegada, destino e quiilometragem efetuada. 
Art. 4°. O veículo poderá ser utilizado no âmbito do Município de Pato 
Branco, para o desempenho de atividades legislativas e de representação. 
Art. 5°. O condutor do veículo oficial será responsável por eventuais 
infrações de trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres 
públicos os valores dela decorrentes. 
Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês d ·· ezembro de 2006. 
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unicipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Portaria nº 21, de 20 de dezembro de 2006 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso Ili da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco ele o art. 29, incisos li e XXI da Resolução nº 08, de 15 de 
dezembro de 1990 (Regimento Interno), 
RESOLVE: 
Art. 1°. Instituir regulamento para utilização do veículo oficial - Toyota 
Corolla - XEI, Chassi nº 98R53ZEC278664982, destinado ao atendimento dos 
serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta portaria. 
Art. 2°. Para utilização do veículo oficial fora da sede do Município de 
Pato Branco deverá o requerente, mediante justificativa escrita, comprovar que o 
uso do mesmo, destina-se as atividades do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único - O uso do veículo dependerá de autorização 
expressa do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3°. O controle será efetivado pelo setor Contábil do Poder 
Legislativo Municipal, mediante ficha contendo o nome do vereador ou servidor que 
utilizará o veículo, data de saída e chegada, destino e quiilometragem efetuada. 
Art. 4°. O veículo poderá ser utilizado no âmbito do Município de Pato 
Branco, para o desempenho de atividades legislativas e de representação. 
Art. 5°. O condutor do veículo oficial será responsável por eventuais 
infrações de trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres 
públicos os valores dela decorrentes. 
Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês d 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
ANO XXI EDIÇÃ03933 PATO BRANCO, SEXTA~FEIRA, 22 ()E DEZEMBRO DE 2006 
-'CkMARA ~UNICIPAL Dtl'ATO BRANCO 
P".rtaria nf 2l,.de20 de dezembro de.2006 . 
O Presidente da Câmara ;Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de· suas atribuiçõés-qu~ lhe donferem o-~rt. 14, inciso Ill da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco c/c o ak 29, incisos li e XXI da Resolução nº 08, de 15 
de dezembro de 1990 (Regimentei Interno), RESOLVE: · 
. Art. _I º. Instituir regulamento. para utilização do veiculo oficial - Toyota 
Corolla - XEJ, Chassi nº 98R532'.EC278664982, destinado ao atendimento dos 
serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos tennos desta portaria. 
Art. 2°. Para utilização do veiculo oficial fora da sede do Município de 
Pato Branco devera o réquerente,;mediante justificativa escrita, ·comprovar que o 
uso do mesmo, destina-se as ati~dades do Poder Legislativo Municipal. · 
Paráb>rafo único - O uso dp veiculo dependerá de autorização expressa do 
Presidente da Câmara Municipàl de Pato Branco. · 
Art. 3º. O controle será ef~tivado pelo setor Contábil do Poder Legislativo 
Munfoipal, mediante ficha contendo o nome do_ vereador·ou servidor que utilizará 
o veiculo, data de saída e chegad~; destino e quiilometragem efetuada. 
Art. 4º. O veículo poderá,ser utilizado no âmbito do Município de Pato 
Branco, para o desempenho de ati11idades legislativas .e de representação. 
Art. 5º. O condutor do v~iculo oficial. ser;i responsável por eventuais 
infrações de trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres públicos 
os valores dela decorrentes. ' 
Art. 6° - Esta portaria entr~ em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos: 20 dias do mês de dezembro de 2006. 
Laurinda Cesa - Presidente da Câmara ,Municipal de Pato Branco