norma nº 1/2007

Portaria nº 01, de 3 de janeiro de 2007. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos das Leis Municipais nº 
2725, de 26 de dezembro de 2006 e nº 2682, de 25 de setembro de 2006, respectivamente, 
Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007, 
Título VI do Capítulo 1, da Lei Federal nº. 4.320/64 dos artigos 4°, 8° e 9° da Lei 
Complementar nº. 101/2000 e demais legislações inerentes à matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1 º Determinar que emissão de notas de empenho e ou assunção de 
compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência 
de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a 
capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante 
do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o "caput" 
deste artigo, constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2007, sendo: que 
suas programações, independentemente da edição formal de novo ato, poderão, na medida 
das necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício. 
Art. 2° O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em 
Recursos a Programar, fica condicionado a existência de recursos financeiros suficien~es à 
cobertura das despesas a serem geradas observada a Programação Financeira de 
Transferência Mensal conforme ANEXO li. 
Art. 3° Essa Portaria entra e vigor a partir de 1° de janeiro de 2007, fic$ndo 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de janeiro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
ANO XXI 
DO 
EDIÇÃ03940 PATO BRANCO, QUINTA~FEIRA: 4 DE JANEIRO DE 2007 
v;: -~ ~~~§a/,y,%'~ : F..s!aílo do Paraná · · · 
. : Portaria n" OI, de 3 de janeirf de 2007. 
O Presidente da Câmara Mugicipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica Municipal, nos·termos das Leis Muniêipais nº 2725, de 26 de dezernbl.o de 2006 
e n~ 2682, de -25 de setembro de 2006, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de~Diíetrizes 
Orçamellfárias para o Exercício Financeiro de2007, Título VI do Capitulo 1, da Lei Federal nº. 4.320/ 
64 dos·artigos4°, 8º e 9° da Lei Complementar nº. 101/2000 e demais legislações inere~teià matéria: 
a base do. planejamento financeiro do exercício de 2007, sen~o que suas programàçÕe 
independentemente da edição formal de 'novo ato, poderã'o, na medida das necessidades ser 
ajustadas no· decorrer do ·exercicio.._ 
Art. 2º O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em Recursos a Programa 
fica condicionado a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura· das despesas 
serem geradàs observada a -Programação Financeiía de Transferência Mensal conforme ANEX RESOLV~ - 1 
Art. 1° Determinar que emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissbs a conta 
dos créditos orçari1entários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros 
suficie.ntes à cobertura das despesas a serem geradas observada a capacidade financeira 
estabelecida no Cronograma Financeiro de.Desembolso constante do ANEXO I - Crbnograma 
li.· 
Art. 3º Essa Porta.ria entra e vigor a partir de 1" de janeiro de 2007, ficandô revogadas· a 
disposições em contrário. ,. 
Gabinete da Presidência,_ aos 3 dias do mês de janeiro de 2007. 
Mensal de Desembolso. · 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o "caPut" deste arti&~ constitui Presidéi•te 
ValmirTasca 
DESPESA5 Jan/07 
PessoaleEt1cargos JS0.000,00 
ScK:Wits-~icaçõei 
Dlretu 
~ 
Qi!lJ:lltH·.!QH1:i1~ == lllL<lol> 
DESPESAS CORIU;l\ITE 177.112.,27 
........ TOTAL 1s1.~12 .. 2 
IUíCElTAS jan/07 tev/,07 
fev/07 
Valmir Tasca 
PRESIDENTE 
' M!lllLl . CRONOGRAMA MENSAL QE DESEMBOLSO 
Arljg; 8° da J,ri-CpmJ!lcmcnlar nº 1!11/2000 l EXERCIÇJO:OE 2007 . 
out/07 nov/07 
110.000.00 110.000,00 
2Z.ill.l2 2Z.ill.l2 
1)7,12.)2 l37.112,l2 
......... ~ 
117.112,32 207.U:Z,32 
Márcia Regina Zanoelo 
1 CO/CRC/PRIͺ027.813/0-3 
1 
PROGRAMACÁO 
l 
{FINANCEIRA 
~ 
QE TRANSFERÊNÇ(A MENSAi, 
. Artjgo r da Lcj ·cpmnlcmcnlar oº 101/2000. ' l EXERCICIO DE 2007 - • . 
mar/07 abr/07 mol/01 jun/07 jul/07 'a#J0/07 set/07 _ . aut/07 nov/07 
.,M:z./07 TOTAL 
165.000,00 1.440.000,00 
llU<Z.Z! 
192.112,32 . 1.76~.347-,79 
nun.11 
2.557.000,00 
dez/-07 TOTAL 
Tran~das 
Financeiros · 
1e1.112,21 145.'764,53 216.112,32 211.112,32 211.112,32 : 247.112,32 212.112,32 211.n2,32 211.112,32 211.112,J2 21;11.112,32 262.u2,J~ 2.:ss1.ooo,oo 
TO_TAL 181.112.27 145,764,53 2Uii.ll2,32 217.112,32 ~17.112.32 1 247;11:t,:l2 212.112,32 217.~12,3.2 217.112,32 217.112,32 207.~lZ..32 262.112,32 2.557.000,00 
ValmirTasca 
PRESIDENTE -
! 
Pato\Branco, 3 de janeiro de 2007. 
f . Márcia Regina Zarioelo 
CO/CRC/P.R nº 027 .813/0-3 - - --- - - . ---'-----~ ·-------·---------'-
R$1,50 
DESPESAS jan/07 fev/07 
Pessoal e Encargos 150.000,00 110.000,00 
Sociais - Aplicações 
Diretas 
Outras Dgsi;iesas 27.112,27 27.112,32 
CQrrentes - Ag!içações 
Diretas 
DESPESAS CORRENTES 177.112,27 137.112,32 
DESeESAS DE CAPITAL 4.000,00 8.652,21 
TOTAL 181.112,27 145.764,53 
mar/07 
110.000,00 
27.112,32 
137.112,32 
79.000,00 
216.112,32 
~~~#o~c/c,9kfu,$~, Estado do Paraná 
ANEXO I 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
abr/07 mai/07 
110.000,00 110.000,00 
27.112,32 27.112,32 
137.112,32 137.112,32 
80.000,00 80.000,QO 
217.112,32 217.112,32 
EXERCÍCIO DE 2007 
jun/07 jul/07 ago/07 set/07 out/07 nov/07 dez/07 
140.000,00 105.000,00 110.000,00 110.000,00 110.000,00 110.000,00 165.000,00 
27.112,32 27.112,32 27.112,32 27.112,32 27.112,3:2 27.112,32 27.112,32 
167.112,32 132.112,32 137.112,32 137.112,32 137.112,32 137.112,32 192.112,32 
80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,0Q 70.000,00 70.000,00 
247.112,32 212.112,32 217.112,32 217.112,32 217.112,32 207.112,32 262.112,32 
Pato Branco, 3 de janeiro de 2:~~ ----
~o CO/CRC/PR nº 027.813/0-3 
\. / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
TOTAL 
1.440.000,00 
325.347,72 
1.765.347,79 
791.652,21 
2.557.000,00 
RECEITAS jan/07 fev/07 
Transferências 181.112,27 145.764,53 
Financeiras 
TOTAL 181.112,27 145.764,53 
ANEXO II 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
mar/07 
216.112,32 
216.112,32 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO DE 2007 
abr/07 mai/07 jun/07 jul/07 ago/07 set/07 out/07 
217.112,32 217.112,32 247.112,32 212.112,32 217.112,32 217.112,32 217.112,32 
217.112,32 217.112,32 247.112,32 212.112,32 217.112,32 217.112,32 217.112,32 
Pato Branco, 3 de janeiro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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nov/07 
207.112,32 
207.112,32 
dez/07 TOTAL 
262.112,32 2.557.000,00 
262.112,32 2.557.000,00