norma nº 13/1958

LEI Nº 13/58
DATA: 20 de junho de 1958.
SÚMULA: Abre o crédito especial de Cr$ 12.000,00 para pagamento de 
despesas de viagem.
A Câmara Municipal de Pato Branco, decreta e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 12.000,00 para pagamento 
de despesas de viagem relativas do transporte da comissão nomeada a fim de encontrar 
solução para o litígio de terras do Município em automóvel do Sr. Pedro Setembrino 
Camuzzato.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão pela maior 
arrecadação que se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL