norma nº 13/2007

Estado do Parn:ná 
Portaria nº 13 , de 29 de maio de 2007. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco1 no uso de suas 
atribuições que lhe confere a.lei Orgânica Municipalt nos termos das leis Mun1cipaís 
nº. 2.305/2003 e 2.264/2003* respectivamenteJ Leí Orçamentária e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006i Título VI do Capitulo !1 da lei 
Federal nº. 4.320164} dos artigos 4º~ 8° e 9° da Lei Complementar nº, 101, de 04 de 
maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal} Resolução nº 5i de 26 de agosto de 2006, e 
demais legís!ações ínerentes à matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1º Alterar a capacidade financeira estabelecida no Cronograma 
Financeiro de Desembolso., constante do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de 
Desembolso e os recursos financeíros fixados para cobertura das despesas a serem 
geradas pela Programação Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO 11~ 
fíxado pela Portaría nº 1, de 3 de janeiro de 2007. 
Art. 2° Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência~ aos 29 dia do mês de maio de 2007. 
Rua Ararlgbóía, 491 
c=;zi~~') )falmir Tasca 
:" Presidente 
Fone: {46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: !egish=itivo@:w!rtcorn.br 
Pato Branco Paraná 
ANEXO 1 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8° da lei Complementar nº 10112000 
EXERCÍCIO DE 2007 
DESPESAS jan/07 fev/07 mar/07 ! abr/07 i mai/07 jun/07 jul/07 ago/07 ! set/07 1 out/07 j nov/07 dez.107 TOTAL 
Pessoal e Encargos Sociais mtooo,oo 78,500,00 7ttooo,oó'r·"fiI"õõffjio·r·1if2õrr:txr ·-:r3füfüõJ5ff ·-rrn,000,00 110.000,00 i 110.000,00 i 11rwoo,oo 1120,00õ:õcr ·-ra2:·sõo,oo 1.2&0J>ootoo 
Y0 ApHcaç()es Díretas , .. ~,.., .. .,, ... ,.,, ............ ·········································-·----~--·~! ___ ~! ---~--~-----+----~ .......... ] ~. i 1 
Outras Desoosas Corrent~§ §<J~QQ~Q_Q 13,500.00 1a,soo.oo ! 23.000,00 i nrnoo.oo 20,000.00 35AJOO.oo 2CWOO,OQ i ~~ÜfQQ~Qifl·····àü}oo~offl··-·20.000,00 24,847.,79 239,·347;79- _ Aolicacões Díretas i ! ' ' ' 
0EsPEsA's·coR°RENti~·s············9;ffüfü.:õcr '92,000,00 97,soo,oo: 1rnHmo,oo i s1.200.oo 1150.000,00 14s,ooo,oo 1srwoõ:·ao-h·3ffooo:oo i 130,000,00 i 140_000,00 1a-r 141,rs· .. f4ii.s47/rs 
DESPESAS OE CAPff AL 140,00 4.400.00 720,Q~ft .. ················IWQ··r·······-·· .. ···Qliõl··'··"··W···m.~º1ill !b-ºº 210.000.00 i 210,000,00 i 210,000,0Q i &~ü2:9.Q9~5º·; ·212.392,21 1.057 .652.21 
TOTAL 9,(i4otõõ····95~4oo;õà ... 9t[22õ:õo i 106.000,00 i 91.200JJO j 150.000,00 145.000,00 340.000tOO j 34cülõif;õõ"t34rfilõõ:õffj 350.000,00 ~ 3$9.540i00 2.557:õõõ:oo 
Rua Ararígbóia, 49·1 
Pato Brancot 29 de maio de 2007. 
!-1· 
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~~~ 
Fone: (46) 3224--2243 85505--030 
e-mait !eflislativo@wln.com, br 
CO/GRClPR nº 027 .813/0-3 
\.,..// ... 
Paraná 
TOTAL 
Estado <lo Paraná 
ANEXO li 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Rua Ararigbóia, 491 
Artigo 8º da ~ei Com12lementar nº 10112000 
EXERCÍCIO DE 2007 
Pato Branco~ 29 de maio de 2007. 
~~----· y • .wN Márclzr'Regina Zanoe1o 
CO/CRGÍPR nº 027-813/0-3 ... ,.../'~!l 
Forie: {48) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P:ar:aná 
e-mail: !egis!ativo@wlrLcom.br 
ANO XXII EDIÇÃ04040 
a~ 
~ 
PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2007 
Portaria nº 13 , de' 29 .de maio de 2007. 
O Presidente da Cãmara Municipal de P~to.era·ii_Co, nó uSÇi d.e.suas,' 
atribuiÇões que lhe confeíe a Lei Orgânica Muriicipal; 1'10$ fémios da_s Leis MunicipàiS 
nº. 2.30512Ó03 e 2.264fZ003, respectivamente,_ lei brçatnentéria·e. Lei de Diràtrízes: 
Orçamentárias para o Exerc!cio F1naliteiro de 2oos,_:Tttu!o·VI do Capitulo_ t da Lei 
Federal nº. 4."320164, dos-artigos-4°, 8° e 9º da Lei Compfernen1ar nº. 101, de 04 de 
maio de· 2000 ·que estabelece normas -·de finanças. públicas voltád3S" para· a 
respqilsabi!idade na gestão fiscal, Resó!ução ·n" ·5, "t1e· 26 de: agosto' de ·2006, é 
demais legtslações lneTe"ntes à matéria: ·. 
. -- - --_· Art -1Q Alterar a capacidade finançeira _estabelecida no Cronograma 
·Financeiro de Desembolso, -constante do ANEXO _I - _ (;ro,nograma Mensal de 
Desembolso e os recursos financeiros flxa_dos_p!!ra çobertura d~s dés~s à serem 
. geradas J'ela Programação Financeira de_ Trálisteréncia:Mensàl ~nfofme; ANEXO li, 
fixadOpe!aPortaria-n°1,de3dejaneirode2007. ' - '' ' ' · · ·- ,- . -·· , .. --. 
Art. 2"· E Sta Portaria-· entra. em :-Viefor na diiía <te ·sua :PublícaçãO 
revogadas as disposições em contrário_. 
Gabinete da Presidência, aos 29 dia dÕ,mêS_de-mãio de f:007, 
Çf@•nruuw• MENSAi QfWQ!AQ!M 
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