| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-06-01 |
| Ementa | Conforme dispõe o artigo 29, inciso XXIX da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), Considerando o transito em julgado do Acórdão referente a apelação civel nº 2005.70.12.000940-7/PR em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e apelada Município de Pato Branco, que negou provimento a apelação do INSS, reconhecendo com indevidos os recolhimentos efetuados no período anterior a vigência da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004; Considerando ter sido retido a contribuição previdenciária dos vereadores no período relativo a fevereiro a dezembro de 1998, entretanto sem ter sido efetivado o recolhimento junto ao INSS; Considerando que os valores retidos encontram-se depositados na Caixa Econômica Federal em conta extra-orçamentária consignada; Considerando a solicitação de devolução formalizada pelos vereadores, que tiveram retidos em folha de pagamento valores referentes a contribuição previdenciária, relativo ao período de fevereiro a dezembro de 1998; determina que a contabilidade promova a devolução, de forma individualizada, aos vereadores que no período compreendido entre os meses de fevereiro a dezembro de 1998, tiveram retidos valores referente a contribuição previdenciária, porém não recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através de empenho extra-orçamentário. (devolução do INSS – retido dos vereadores legislatura 1997 a 2000) Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 4050, de 14 de junho de 2007. |
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Portaria nº 15, de 1° de junho de 2007
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 29 l
Inciso XXIX da Resolução nº 08190 (Regímento lntemo)l
Considerando o transito em julgado do Acórdão referente a apelação
civel nº 2005.70. 12.000940-7/PR em que é apelante Instituto Nacíonai do Seguro
Social - INSS e apelada Município de Pato Branco - Câmara Municipal de Pato
Branco! que negou provimento a apelação do INSS~ reconhecendo como indevidos
os recolhimentos efetuados no período anterior a vigência da Lei nº 10.887 de 18 de
junho de 2004:
Considerando ter sido retido a contribuição previdenciária dos
vereadores no período reJativo a fevereiro a dezembro de 1998l porém sem ter sido
efetivado o recolhímento junto ao INSS;
Considerando que os valores retidos encontram-se depositados na
Caixa Econômica Federal em conta extra-orçamentária consignada;
R E S O L V E:
Art 1°. Determinar a.contabmdade que promova a devolução, de forma
individuahzadat aos vereadores que no período compreendido entre os meses de
fevereiro a dezembro de 1998$ tiveram retidos valores referente a contribuição
previdenciáría, porém não recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS}
através de empenho extra-orçamentár1ot medíante formalização expressa dos
interessados,
Art 2°. Esta Portaria entra em vígor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência~ ao 1° dia do mês de junho de 2007,
~6/
···Valmir Táiea
Presidente d9/6âmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararígbóia, 491 Fone: {46) 3224~2243 8.5505-0SO Pato Branco Param~
e~mai!: legíslatívo@w!ru::om,br
ANO XXII EDIÇÃ04050 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2007
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PORTARIA N" 15., DE 1º DE JUNHO DE 2007
O Presidente da Cãrnara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, oo uso de suas
atribuiÇões legais e regimentais e com fundamento no artigo i!9, inciso XXIX da Resolução
nº 08190 (Regimento JiÍterno),
Considerando o transito em julgado do Acórdão referente a apelação cível nº
2005.70.12.00094Ó-71PR em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Soeial- INSS e
apelada Municipio de Pato Branco - Câmara Municipal de Pato Branco, que negou provimento
a apelação do INSS. reconhecendo como indevidos os recolhimentos efetuados no período
anterior a vigência da Lei nº I0.887 de 18 de junho de _2004;
Considerando ter sido retido a contribuição previdenciária dos vereadores no período relativo
a fevereiro a deUmbro de 1998, porém i;em ter -sidO efi;tivado o reeolhimenlo junto ao INSS;
Considerando que os valores relidos encontram-se deposilados na Caixa Econômica Federal
em conta extra-orçamentâria consignada;
RESOLVE:
Art. Iº. Determinar a contabilidade que promova a devolução, de forma individualizada,
aos vereadofes que no periodo compreendido eotre os meses de fevereiro a dezembro de
1998, tiveram retidos valores referente a contribuição previdenciâria; p_orém não recolhidos
ao Instituto Nacional do Seg9ro Social - JNSS, através de empenho extra-orçamentârio,
mediante formalização expressa dos·interessados:
Art. 2". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, ao 1° dia do mês de junho de 2007.
Valmir Tasca
Presid.ente da Câmara Municipal de Pato Branco