| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Conforme dispõe o artigo 14, incisos III e XXVI da Lei Orgânica do Município de Pato Branco c/c o art. 29, incisos II, XXI e XXIX da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno)- Considerando o disposto contido no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 11 da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, RESOLVE, Nas compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, adotar e recepcionar o Sistema de Registro de Preços (SRP) do Poder Executivo Municipal, nos termos do regulamento estabelecido pelo Decreto nº 5.081, de 2 de janeiro de 2007. |
| native_id | 6572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Portaria nº 22, de 11 de dezembro de 2.007
O Presidente da Câmara Municipal de Pato . Branco, Estado do
Paraná1 no uso de suas atribuíções que lhe conferem o art 14$ incisos me XXVI da
Leí Orgãníca do Murücipio de Pato Branco ele o art 293 incisos Hi XXI e XXIX da
Resoiução nº 081 de 15de dezembro de 1990 (Regimento Interno)
Considerando o disposto contido no artigo 15 da Lei nº 8.666J de 21
de junho de 1993 e no artigo 11 da lei nº 10.520J de 17 de junho de 2002t
RESOLVE:
Art 1° Nas compras e contratações de bens. e. serviços comuns~ no
âmbito do Poder Legislativo Municipal$ adotar e recepcionar o Sistema de Registro
de Preços (SRP) do Poder Executivo Munic.ipalJ nos termos do regulamento
estabelecido pelo Decreto nº 5.081} de 2 de janeiro de 2007.
Art. 2° ·Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco1 aos
11 dias do mês de dezembro de 2007,
··*"
c~:_ .. ·_·.·.·.·.·.4~ ... -.·~; $;:·.·.·...-.·.:·:-::::··
./'Valmir Tasca
Presid~te da Câmara Municipal i"
fone: {46) 3?24~2243 S5505Y030 Pato Branco
eymaH: !egis!ativo@wkummtH·
Parnná
ANO XXII EDIÇÃ04175 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA._ 12 DE DEZEMBRO DE 2007 -----
:·cÁ,MARA MUN1CirAL DE'PÁto .. BRA,NCO
.... -.--_ .. -_, __ -.- :·-- ____ ,-.P.ô,~~~Ha n· 12,-<!e . .11 _d~---~~e~b~o de_~o_o1._,- __ .
_, '.J>:_r,_tes_ideilte:'da't;âníá,t:ã Municipal _de_Pat() Branco_, Estado do Paranã,:iio--uso _de
· _-.suas_.atribUiçõe_s' ~iit°Jh,~ __ Ç:9nferefll o,.ait ·_14; i~cisos,lll _e _XXVI da- Lei Orgânica 'do
M:urticlpio·de-Piit6:-J:1~_c_~,cfc o _art. 29, ~nc_is_os IÍ,-xxi·e-XXIX da "'Resoluç'.ão n°·os, _-
dt ·1_5 4e dezemOto···dé·_·l.990 (Regimento Interno); _ _-_
>: .. _Corii:ldir_arid~.·;t, 'ô_isJi~sÍo coiltidO nó··t1.l1igo. l_S :da Lili _n_º 8.666, de 21 dC junho
--de_';J 99'~ -_"e';rtO)ir~jg_~}.(<Ía· Lei nº 10.52o;_de ,11- de junho· de 2002, RESOLVE:
·--, Art~-I º• N,as .c.orilPtaS<e·:contratações de bens e serviços -comuns; nO âiribitb- doPoder Legislativo Municipal, adotar é recepcionar o Sistema de Registr_o_de'Preços
(S_RP) do Pode_r- Executivo Municipal, nos ·termos do .-regUlamCnto estabelecido
pelo Decfeto_ nº_ 5.081, de 2 de _janeiro_ de 2007. -. ,, . -
Art. 2° _Esta.P~rtaria _entra em _vigor na _da!a de sua _ppbliéãÇão,
~Gabinete_ da'_PresfUêneia da Câ_mara Municipal de Pato -_Branco,_ aos_ ·11 _dias do
mês de dezeriibro de-2007 · - · · -· ·
Valmir. Tasca~ Presidente da Câmara Mutilcii)al -·