norma nº 1/2008

Estado do Parnnti 
Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2008. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco$ no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipat nos termos das Leis Municipais 
nºs 2.893, de 26 de dezembro de 2007 e 2.811 de 19 de jutho de 20071 
respecUvamente~ Lei Orçamentária e lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Fínanceíro de 2008~ Título Vl do Capitulo!~ da Lei Federai nº. 4.320/64 dos 
artigos 4°1 8° e 9° da Lei Complementar nº. 101/2000 e demais legislações inerentes 
à matéria: 
RESOLVE: 
Art 1 º A emissao de notas de empenho e ou assunção de 
compromissos a conta dos créditos orçamentários ·liberados) fica condicionada a 
existência de recursos fínanceims suficientes à cobertura das despesas a serem 
geradas observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeím 
de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de Desembolso, 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o 
•lcapur deste artigos constitui a base do planejamento financeiro do exercido de 
2008~ sendo que suas programações~ independentemente da edição formal de novo 
atol poderão, na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do 
exercício. 
Art. 2° O remanejamento e ou a Uberação das dotações· consignadas 
em Recursos a Programari fica condicionado a existência de recursos financeiros 
suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a Programação 
Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO lt 
Art. 3° Esta Portaria entra e vigor a partir de 1° de janeiro de 2008~ 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidênda~ aos 3 dias do mês de janeiro de 2008. 
Márei~~~~alho KozeUnskl ., ____ ./ Presidente 
füm Ararigbóla, 491 · Fone: (46) 3224-2243 - 85fü)ô-0$0 - Pato Branco ~ Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.hr - e--t1'Hlff: legís!ahve@wtn.com.hr 
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Estado do Paraná 
ANEXOI 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo·a0 da lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO·DE 2008 
DESPESAS jan/08 fov/OS i marlOS abr/08 mai/08 . l jun/08 l · juli08 :t· ago!PS set/08 i out/0$ nov/08 dez/08 . TOTAL 
··rê55õãie'Encã"rfiõssoc1a1s·- i4&.ooo.oo 115.000,00 ·11s_ooo,oo 11sjJóõ-;t5cf ··:,HKõfü:J))O'f1·2cúioú;oo··!··:fis-:õ00:00"11s.ooo.oo1 ·115.000.00 i ·110.000,00 ! 110,000.00 ! 13s_ooo,oo T:42s,ooõ:oõ - ApUcações . Díretas · 1 . l j :.. . . . : 1 
outras Despesas correntes··· ~·-:fü~õüõ)i0'·1·····~LG!2{ü).[ -w;[1·~,,:Dw~9~0~.oo~: _..,...........3_1~.0-0-0.-00~ .. ~3-1 ~.o-oo_,.oo_·""""'j~32~.~oo_o_,,0~0~3_,2~,o~owwwo.oo i 32·:õfüfõõT···32~·02i1~mrr···ªz~:i19.rü~Q"r:~6.:_QQQ&'º í ~6~91JO.Oú i · sss,000.00~ 
··Aplicações Díretas l i ! i 
~~ 160 000,00 l 146JJOO,OO 146.000,00 14MOô;OO 14iüiõ0Jíõr152000,00 147.ooo,oo 1147.000,00 i 147,000,00 142.000,00 142.000,00 16ÚJOO,OO 11.r~ ".QIªE1~ª-A§'.~t.Jg-.:Ç6:et1AÇ~--~~2.ooo,oo i ~woo_oo 4EHmo,oo 4g,soo.ôõ'"···:fü:60õ~oú·1·····~~isoo:orf·····1Q:§@:fiilr~1s.eoo.oo i 227J3oo.oo 221J3oo.oo 22Teoo,oo 221,soo,oo ! 1.212,000.00 
rõrl\E.,,,. . ., .......... .,., ........ .,.""""·~~,, . .,,,w.,, í 1s2.ooojoo: .14s.ooo~oo 1ss,soo~oo 19s,so0Jocf ,·-,rns:-êõõ~õot·2õ1':ãõõ~oõ····lss~·sõo:n<>t·isK6~s14.soo~oo sss~soo~oo 3as,eoo~oo 394.eoo~oo i 3;000J>oo~oo 
Pato Branco, 3 de janeiro de 2008, 
~\~;,f ... ,.;::::, .. Ct:::;=:::"",.) {).. .. / ... \,/)\. ;ó:.J:):.. /·. . · 
Mãrcia/~-~;andes de Carvalho Kozelinski •• / • X:> PRESIDENTE 
Rua Ararigbók~, 491 Fone: ( 46} 3224~2243 85505~030 Pato Branco Pa:rnnâ 
e-mail: !egis!ativo@w!n.com.br 
/l . . . . · /·> ~ .· ~ ... ·· . . .· a z . . a , ~ Á
..f . . . H:?r . .H-;;~ 
. amu4Q·~·llanUJtMlrhf #'a~e?hzancP Estado do Pnrnnà 
ANEXO li 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 10112000 
EXERCÍCIO OE 2008 
RECEITAS [ jan!OS j fev/08 f martOá i ahrfüá maÜÓS Jun/Oá r }Üí!Oá . . . . ... 3go/Q$ i setf(l8 out/08 nov/08 j dez/OS · [ TOT Al 
Tfãnste~ênoas ~~~-· i 1eúfoõ:"fscr ·""'14a~ootfõffr---rsrfeoo,ooyrns,soo,oo 1etteoo,oo 201.eoo,oo i 1ea:eoo,oo 100.eoo,oo i 374,eoo,oo 369J300JJo 3es.ooo.oo 394J3oo,óar··:rõõõ":õõõ:ocf 
Fmancewas i . . r ! ! ! : : 
·-1arA:c····································-r··1·s2Jfüõ~·ooT··14tfoo.o~õ<rT·195:5õo~·oo".r···1·95:5õõ::óo- 1 ss,sootoo 2õ1 .sõõ:O<frTss:soõ:i>o·· ···:fsiüfüõ;õõ·r·s14:soo,oo fis~ü§oõ;oõ·· ~~ass.tm<itmf 394:·sõõ~ori"T···a:'õii•Hfüõ:õõ". : : : : ·: : : 
Pato Brancol 3 de janeiro de 2008. 
\'} L ::....;~)(\ ... ··/'\. : .. .::; .. J::::: ,.y'LL. · .. '' 
Mârcia/Ferô~rides de oarvàlho · Kozelinski ........ ,~··~ .. ~- PRESIDENTE 
Rua ArarigMLa, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-tl30 
e-man: !egis!atívo@wln,corri,br 
~ 
(! . . .... ,~. 
CO/CRQ/PR nº 027 J313/0-3 
1/ l,.,;' 
Pato Branco Paraná 
ANO XXII EDIÇÃ04188 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2008 
,RESOL'/E: 
Arl '-1• A · émlssão -de nÓtâ1_-·-de'\1mPe~ho. _;-_ 'Óu , e&auriÇa.õ ··d~­ CO!f1Pmmlssoa a conta d0$ cfédltos· .orçamenb!irioS'. lil:lerados,-Jlca. coOOiclonadà··a· 
existência ~ _ retursos ,finance;i_ml! ·sufk:!entea · â1~i:ttira· das' deilPM&s 'atserení -.. _ • ·" --- gereda_s obs_arvada a capacidade flnanc8lrlll _ütabeleCidà' nó. croiiógrama.fiMnoetri>.; ; . 
W~~ia"t.-:Valho ~~zellnskl Presldénte 
~a _Desembólso constante do ANEXO J "'"'l:l"O!}OQrarhé M&nsal dê DeBSrribólso.··.·,,_->. :,:, i. -.. ' -.-. '. ";:--;.\·~- ··:,::;; .. _; -
1. 
ANE)(ÓI 
•. ~RONO<l~Â,,.EN~AL riE DE$EMSOL~O 
~;-_Arttà~:·9õ:_dâ:Le1~Com 1~;ne~~~--~-º-'{01:12.~11 
,-,,,. 
EXERCfCIO DE 2008 
jurtt08 Jull08 : agotOa M1108 out/08 . nov/08 cl8ZI08 TOTAL 
Pessoal e Encargos Sociais 1<f:S.O(!O,OO_ 1_,6.0Q0,00 115.000,00 115.000 .. ,00 -Apllcaçõe9 Oitetas . . . 115.000,<J!) 11~.000~ 115.000,00 _110.000,00 110.C100,00 135.000,00 1.425.000,~ 
Outras Despesa$· Correntes. 
• Apllcaçõea Diretas 
QESfFSAS CORRffiTES 161).000,00 ~46'.()00.-00 146.000,00 _1_~:<;JOO.~ 1_~~,CX) 152.000.~ 147.000,00 147.000,00 147.000,00 142.000.~ 142.000,00 167:000,00 1.1811.000.00 . 
DESPESAS QE CAPlJAl 
TOTAL 
RECEITAS jo""'8 
162.000,00 
TOTAL 1&2.000,00 
-· -PatóBranco, 3 de janeiro de 200_8. ;' ·,. - - : -,- ' - .. -- "" - , ._· 
···•ANE)(Oll 
•·.··•·. PROGRAMACÃO FINAN;;El~D~~Rl~sFER~NCIAMENSAL 
... ,,. ~ ... 148.~.oo 195.600,00 
148.000,00 195.800,QO 
Artigo 8° da Le1Col11plem~~tar ~· 10112000 •. · 
EXERCfCJO OE 2008. · 
., __ , 
- : niall08 " Junl,08 ' ...... agcilOB ....... 195:600·00. 1~.~~~ -~1,eoo~oo_ .1~·6?!>·00: -1se~.~ :~4.600,00 
1N.~,OO 1~.eoo,00 201.600,00 198.600,00 196.~,oo 374.S00,00 
-~~to B~ncO, 3 de Jàri8iro de 20CÍa. 
...... 
-~.600.!J!l 
369.600,0D 
.-/08 dR/118 -:·T(,)TAL 
369.600,".'0 ~.600,00 ªIX!'J:QPÇl.00 
369.600,00 394,600,00 3,000.000,00