norma nº 8/2008

~~~d&g>~@~ Estado do Paraná 
Portaria nº 8, de 12 de março de 2008 
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso Ili da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco c/c o art. 29, incisos li e XX.VIII da Resolução 
nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno) 
Considerando que as despesas efetuadas por Vereadores, 
Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, destinadas ao 
aprimoramento das atividades legislativas, realizadas fora da sede do Município de 
Pato Branco e dentro do Estado do Paraná, em decorrência de participação em 
eventos, cursos, palestras, simpósios e em audiências com representantes de 
outros órgãos e esferas governamentais, são pagas por sistema de reembolso. 
RESOLVE: 
Art. 1º A solicitação para participação em eventos, cursos, palestras, 
simpos1os e em audiências com representantes de outros órgãos e esferas 
governamentais, deverá ser previamente justificada pelo solicitante e autorizada 
pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, para que as despesas delas 
decorrentes possam ser pagas mediante o sistema de reembolso. 
Art. 2º Estabelecer que as despesas com hospedagem, 
individualmente por solicitante, fica limitada em até R$ 100,00 (cem reais) por diária. 
Art. 3° Estabelecer que as despesas com alimentação, individualmente 
por solicitante, fica limitada em até R$ 80,00 (oitenta reais) por dia. 
Art. 4° O reembolso de despesas com hospedagem e alimentação 
serão pagas mediante apresentação de nota fiscal fatura, até dois dias úteis após a 
apresentação dos documentos de despesa. 
Art. 5° Não se aplica as disposições desta Portaria as despesas 
provenientes de aquisições de passagens aéreas e terrestres e de combustíveis do 
carro oficial. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
ANO XXII EDIÇÃ04235 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2008 
·- . 
CÂMARAMUNICIPALDE PATO BRANCO- PR 
_ Portarüa•·s.dellde marçodel008 . 
-A Presidenta da C&nara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, nousodesuuatribuições 
que lhe con(Crem o art. 14, inciso Ili da Lei Qrgânica do Município de Pato Brani:o ele oart. 
29, incisosU-eXXVlll daResõluçãon"OS.de IS de dezembro de 1990(Regimento Interno) 
Çonsiderando que as despesas efetuadas pOr Vereadores., Assessores e Servidores do Poder 
LegislatiVo M wUcipal. destinadas ao aprimoramento das atividades legislativas, realizadas 
fora da sede do Municipio de Pato Branco e dentro do Estado do Paraná, cm decorrência de 
participaçãoein eventos,. cursos, palestras, simpósios e em audiências. com representantes de 
oUtros6rgãoscesfcrasgovemamcntais,sãopagasporsistemadereembolso. RESOLVE: 
Art. 1º A solicitação para participação em eventos. cursos,palestras. simpósios e em audiMcias 
com repreSentantes de outros órgãos e esferas governamentais, dever'ã ser previamente 
justificada pelo solicitante e autorizada pelo Pni!idente do Poder Legislativo Municipal, para 
que as despesas delas decorrentes possam ser pagas mediante o sistema de reembolso. 
Art 2" Estabelecer que as despesas com hospedagem, individualmente por solicitante.fica 
limitada mattRS IOO,OO(ÇC!llmlis}pordiâria. 
Art 3" _Estabelecer que as despesas com alimentação, individualmente por solicitante. fica 
limitada em até RS 80,00 (oitenta reais} por dia. 
Art. 4° O reembolso de despesas com hospedagem e alimentação serão pagas mediante 
apresentação de nota fiscal fatura, atê dois dias úteis após a apresentação dos docwnentos de 
""""' Art. :5" Niio se aplica as disposições desta Portaria as despesas provenientes de aquisições de 
passagens aéreas e terrestres e de combustiveis do carro oficial. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Márcia Fernandes de Carvalho KoZélinski 
Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco