| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | Com fundamento no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e no parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, institui a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo-PPS-Presidente; Laurindo Cesa-PSDB; Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB, Nelson Bertani-PDT-Relator e Osmar Braun Sobrinho-PR, para averiguar suposta denúncia de utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada pelo Vereador Valmir Tasca-DEM, em desacordo com o regulamento. A Comissão Especial de Ética Parlamentar terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos. |
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~~~t:fty$Ya;h$ia.n«Y Estado do Parnná Portaria nº 10, de 8 de abril de 2008 A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e no parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, R E S O L V E: Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo-PPS-Presidente; Laurinda CesaPSDB; Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB, Nelson Bertani-PDT-Relator e Osmar Braun Sobrinho-PR, para averiguar suposta denúncia de utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada pelo Vereador Valmir Tasca-DEM, em desacordo com o regulamento. Art. 2º. A Comissão Especial de Ética Parlamentar terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2008. Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br ANO XXlll EDIÇÃO 4257 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2008 ------------------------ --- CÂMAilAMUNiCIPALDEPATO BRANCO-PR- . ·--- ·porbtrian°·10_,_de8_de"a_tirlfdrl(Hj8'- --._ · · _ __ · '. A Presidenta.da_~~ª lylll!Ü9ip3_1 d~:~~t~ BtaU~.-Está_dO d~ r~. no uso de·· · suas __ atribuições'l!!~is e ~ni fuitdamerito_'nó·artig0 __ ~-3-~daJ.ei Ç>rgâni~a Municipal e no_parágrafo:_úriib<) 4~_-artigÓ '.14;-~a-_R~olu,ção n~ ·13;' dé ·4 :ae dezembro de 200_1, que_ instituiu _o· Có'digo-de ÉtÍCa_··PatlàinCntar, ·RESpL\f;E: .. ·--~ Art. ... 0 • ·1_nstituir'a Comi_ssão Es~Cial __ de _Ética Párlanientar, composta pelos veÍeadorei-1 .. ldir., Vên~scbto-~PPS.•l>residente; __ talmndo Cesa-PSpS; Marco Antonio_-August()· PõiZa-PMDB~:'NetsOtj B.ertani,-PDl'~Relator e -Osmar _Braun ·sobrinho-PVrpara averiguáf'·suposta denúii.cia-dé- utilµação do-veicu!Q oficial da ,-Câmara Mwüc_ipal dé Pato Branco; _realizad3 pelo Vereador Valmir Tasca-D~ _em desacoidO·oom o-·regutáinento: _ _ -;-: ':--Ai:;t: 2°._.'A COmissão Especial de Ética. Parl.amentar tm o prazo máxiirto de 90 -·(noventa) dias pata'ConeluSão-dos trabalhos; ' · - -~rt-3°; _Esta Portari3·entià em.vigor _i:m-data'de·sua pu~licação:- ;GabinétC da'Piesidência. ao(S-dias-do inêS de'abril de 200.8. · _ ._Márcia.F.ert:uindesCl!'Clirválho Kozelinsld· "' Pres!den~_ dll_C.mlÍi'.- Munklpal-de·P:•to Branco