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norma nº 10/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaCom fundamento no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e no parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, institui a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo-PPS-Presidente; Laurindo Cesa-PSDB; Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB, Nelson Bertani-PDT-Relator e Osmar Braun Sobrinho-PR, para averiguar suposta denúncia de utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada pelo Vereador Valmir Tasca-DEM, em desacordo com o regulamento. A Comissão Especial de Ética Parlamentar terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.
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Portaria nº 10, de 8 de abril de 2008 
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 23 da Lei 
Orgânica Municipal e no parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 13, de 4 de 
dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, 
R E S O L V E: 
Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Ética Parlamentar, 
composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo-PPS-Presidente; Laurinda Cesa￾PSDB; Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB, Nelson Bertani-PDT-Relator e Osmar 
Braun Sobrinho-PR, para averiguar suposta denúncia de utilização do veículo oficial 
da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada pelo Vereador Valmir Tasca-DEM, 
em desacordo com o regulamento. 
Art. 2º. A Comissão Especial de Ética Parlamentar terá o prazo 
máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
ANO XXlll EDIÇÃO 4257 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2008 ------------------------
--- CÂMAilAMUNiCIPALDEPATO BRANCO-PR-
. ·--- ·porbtrian°·10_,_de8_de"a_tirlfdrl(Hj8'- --._ · · _ __ · 
'. A Presidenta.da_~~ª lylll!Ü9ip3_1 d~:~~t~ BtaU~.-Está_dO d~ r~. no uso de·· 
· suas __ atribuições'l!!~is e ~ni fuitdamerito_'nó·artig0 __ ~-3-~daJ.ei Ç>rgâni~a Municipal 
e no_parágrafo:_úriib<) 4~_-artigÓ '.14;-~a-_R~olu,ção n~ ·13;' dé ·4 :ae dezembro de 200_1, 
que_ instituiu _o· Có'digo-de ÉtÍCa_··PatlàinCntar, ·RESpL\f;E: .. ·--~ 
Art. ... 0 • ·1_nstituir'a Comi_ssão Es~Cial __ de _Ética Párlanientar, composta pelos 
veÍeadorei-1 .. ldir., Vên~scbto-~PPS.•l>residente; __ talmndo Cesa-PSpS; Marco 
Antonio_-August()· PõiZa-PMDB~:'NetsOtj B.ertani,-PDl'~Relator e -Osmar _Braun 
·sobrinho-PVrpara averiguáf'·suposta denúii.cia-dé- utilµação do-veicu!Q oficial da 
,-Câmara Mwüc_ipal dé Pato Branco; _realizad3 pelo Vereador Valmir Tasca-D~ _em 
desacoidO·oom o-·regutáinento: _ _ -;-: 
':--Ai:;t: 2°._.'A COmissão Especial de Ética. Parl.amentar tm o prazo máxiirto de 90 
-·(noventa) dias pata'ConeluSão-dos trabalhos; ' · -
-~rt-3°; _Esta Portari3·entià em.vigor _i:m-data'de·sua pu~licação:-
;GabinétC da'Piesidência. ao(S-dias-do inêS de'abril de 200.8. 
· _ ._Márcia.F.ert:uindesCl!'Clirválho Kozelinsld· 
"' Pres!den~_ dll_C.mlÍi'.- Munklpal-de·P:•to Branco 

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