| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | Conforme dispõe o inciso II do artigo 29 da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno)- Prorrogar o prazo de apresentação do relatório final dos trabalhos da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, que tem por finalidade apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio, por mais 60 (sessenta) dias, contados do período anteriormente fixado. |
| native_id | 6590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Portaria nº 16, de 19 de junho de 2008
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas
no inciso li do artigo 29 da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o prazo de apresentação do relatório final dos
trabalhos da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, que tem por finalidade
apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal,
referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o expediente do
contrato de estágio, por mais 60 (sessenta) dias, contados do período anteriormente
fixado.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
. éAMÃRA MUNici~At..DE PATO BRAMCO .•. ·. '·Portaria n°~16,.de.19:d8-JU~l:IO de 2008
REGIONAL J
.
~
-.- A P_~la-da .CAmara_Muiri~ ~--~~~;~."Eatatto:d~ ~nà__ no~ de WM
Jegal& e W_ÇOnfoonJdilde oom aa ~ oon~ no iridsó 11-dQ-artlgo . ~ dá·~._Leglalatlva_f!: 08, de -1_5.d&_i:lezembro.@_ 19$<UReglmento_l_ntetrro),·
.RESOLYE; ,-' , . , ,- :··- . '_· . , . · _. :· . Ãtt.'1•.- Prorrogar o p_w:o ~ apresentação:.do'.fêkltõJ!o:1inal dos-trabalhos da
COMISSÃO_ ESPEC!At, DE INauéRITO.'- CEl,·.que tenrper flnalldade' apurar &UpOSta
. lnhção •dmlnl8tratlva. no li(l'lbllo <So Poder ~:Munlelpal, .referente_ a Confni,tações
lrregtliám. de seM<;lores._. utilizando o ~ do, conirato. ~ eatáaló. ·por mais eo (sessenta) dlás. contadu8 do {!9ffodo ànterionitente fixado. -- . · Art.-2"_, -Esta piortarla emra em 'Vigor na data (;te wa,pubUcação ..
Gabinete <ta Preskl:ência, aos 19 dlàti_ ~-~ lle Jun~o de 2008.
. ,,_,_ ..Mtréta Fetiiaodas .. __ de C8Mllho .. KozetiOSJd _.....,,