norma nº 23/2008

Portaria nº 23, de 24 de dezembro de 2008. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos das Leis Municipais 
nºs 3.062 de 17 de dezembro de 2009 e 2.997 de 5 de agosto de 2009, 
respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2009, Título VI do Capítulo 1, da Lei Federal nº. 4.320/64 dos 
artigos 4°, 8° e 9° da Lei Complementar nº. 101/2000 e demais legislações inerentes 
á matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1º A em1ssao de notas de empenho e ou assunção de 
compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a 
existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem 
geradas observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro 
de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o 
"caput" deste artigo, constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 
2009, sendo que suas programações, independentemente da edição formal de novo 
ato, poderão, na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do 
exercício. 
Art. 2° O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas 
em Recursos a Programar, fica condicionado a existência de recursos financeiros 
suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a Programação 
Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO li. 
Art. 3° Essa Portaria entra e vigor a partir de 1° de janeiro de 2009, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de dezembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 
' lV--""11-"'nva~alho Kozelinski 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
DESPESAS jan/09 fev/09 
Pessoal e Encargos 130.000, 130.000, 
Sociais - Aplicações 
Diretas 
Outras Despesas 20.000, 80.000, 
Correntes￾Aplicações Diretas 
DESPESAS 150.000, 210.000, 
CORRENTES 
DESPESAS DE 0.00 000 
CAPITAL 
TOTAL 150.000, 210.000, 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
ANEXO 1 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO DE 2009 
mar/09 abr/09 mai/09 jun/09 jul/09 ago/09 sel/09 oul/09 
130.000, 140.000, 164.000, 194.000, 184.000, 174.000, 174.000, 174.000, 
70.000 70.000 60.000, 60.000 60.000 60.000, 60.000, 60.000, 
200.000, 210.000, 224.000, 254.000, 244.000, 234.000, 234.000, 234.000, 
100.000 100.000, 100.000 100.000, 100.000, 1QO.OOO, 100.000 100.000 
300.000, 310.000, 324.000, 354.000, 344.000, 334.000, 334.000, 334.000, 
Pato Branco, 24 de dezembro de 2009. 
~1'-l"<'-n"a,.,n~alho Kozelinski 
âmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e~mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco 
nov/09 
174.000, 
60.000, 
234.000, 
100.000 
334.000, 
Paraná 
dez/09 TOTAL 
212.000, 1.980.000,00 
60.000, 720.000,00 
272.000, 2. 700.000,00 
100.000, 1.000.000,00 
372.000,00 3. 700.000,00 
ANEXO li 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
EXERCÍCIO DE 2009 
RECEITAS jan/09 fev/09 mar/09 abr/09 mai/09 jun/09 jul/09 ago/09 set/09 out/09 nov/09 dez/09 TOTAL 
Transferências 150.000, 210.000, 300.000, 310.000, 324.000, 354.000, 344.000, 334.000, 334.000, 334.000, 334.000, 372.000, 3.700.000,00 
Financeiras 
TOTAL 150.000, 210.000, 300.000, 310.000, 324.000, 354.000, 344.000, 334.000, 334.000 334.000, 334.000, 372.000, 3.700.000,00 
Pato Branco, 24 de dezembro de 2009. 
/ 
er n e~o Kozelinski 
• ara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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