norma nº 12/2017

~~~~g>~~~ Estado do Paraná 
Portaria nº 12, de 23 de fevereiro de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso li, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e, ainda, a 
necessidade de organizar e disciplinar o serviço de protocolo na Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1º Disciplinar o serviço de protocolo, a ser orientado e executado pelo 
Departamento Administrativo, de acordo com as diretrizes determinadas por esta 
portaria. 
Art. 2º A Administração disponibilizará servidor (es) para executar o 
serviço de protocolo, cabendo-lhe o seguinte: 
1 - receber documentos de origens externa e interna, de caráter 
administrativo e legislativo destinados à Câmara Municipal; 
li - verificar a autenticidade dos documentos a serem protocolizados; 
Ili - quando os documentos protocolizados se referirem a processos 
legislativos em trâmite, juntá-los ao respectivo projeto; 
IV - quando se tratar de protocolo de projeto de lei, projeto de resolução, 
projeto de decreto legislativo e emendas à Lei Orgânica, encaminhá-los ao setor 
competente para a devida autuação. 
§ 1º Fica vedado o protocolo de qualquer documento que não contenha ao 
menos uma assinatura, exceto os pareceres exarados pelas Comissões 
Permanentes e Temporárias, que deverão conter a assinatura de todos os seus 
membros. 
§ 2° O servidor responsável rubricará o documento após protocolizado. 
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições constantes da Portaria nº 17, de 17 de abril de 2015. 
Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017. 
Presidente 
C•Oloho. 
da Câmar~~~I ~ol~o de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
B4
 Edição nº 6834
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 24 de fevereiro de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 149/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 149/2016, que 
dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos por
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO – PR
LEI Nº 1.751, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera as regras de Progressão Horizontal dos servidores do Magistério Municipal 
descritas na Lei n° 1.539/2014 e dá outras providências. 
___________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edição do dia 24-02-2017, conforme Lei 
Autorizativa nº 1.387, de 29-11-2011.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU torna público que recebeu do IAP, Li￾cença Prévia para Extração de basalto a ser instalado na Linha Bom Jesus no Lote 
rural nº 128 do Imóvel PA Nova Fartura, no Município de Saudade do Iguaçu, Es￾tado do Paraná. Validade 17/02/2021.
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU torna público que irá requerer do IAP, 
a Licença de Instalação para Extração de basalto a ser instalado na Linha Bom Je￾sus no Lote rural nº 128 do Imóvel PA Nova Fartura, no Município de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná.
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, complementando as ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para 
o Exercício Financeiro de 2017. 
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
complementando as ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1.067 de 02/10/2013, da LDO-Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 1.257 de 10/08/2016, e da LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 
1.269 de 09/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo: 
 
CÓDIGO NOMENCLATURA Fonte VALOR R$
0900 Departamento Educação, Cultura 
e Esportes
(OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CENTRO CULTURAL)
0903 Divisão de Cultura 616
133920011.1104 Centro Cultural
4.4.90.51 Obras e Instalações 700.000,00
TOTAL 700.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial de que trata o Art. 1º, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Créditos 
autorizadas pela Lei Municipal nº. 1.162/2015. 
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de 
Fevereiro de 2017. 
Nilson Antônio Feversani 
Prefeito Municipal
Nilson Antonio Feversani
Prefeito 
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.282, de 23 de fevereiro de 2017. 
Institui o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná como 
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos 
atos normativos e administrativos do Município de Bom Sucesso do Sul, o Diário Oficial Eletrônico 
dos Municípios do Paraná. 
Parágrafo Único: Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná os atos 
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que 
compõem a administração pública direta e indireta. 
Art. 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná serão 
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e 
independentemente de cadastramento. 
Art. 3° As edições do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná atenderão aos 
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de 
agosto de 2001. 
Parágrafo único: Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei. 
Art. 4° As publicações realizadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a 
legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos 
administrativos. 
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico dos 
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Bom Sucesso do Sul. 
 Art. 6º: A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. 
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que 
a Associação do Município do Paraná-AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do 
SIGPub. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art.10 Revoga-se, integralmente, as disposições da Lei nº 960, de 29 de fevereiro de 2012 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., 23 de fevereiro de 
2017.
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA 
Nº 
PORTARIA
NOME ASSUNTO DATA
069 ANDREI 
RODRIGUES 
MACHADO E 
OUTROS
CONCEDE GRATIFICAÇÃO 21/02/2017
098 LADISLAU KOBA EXONERA POR APOSENTADORIA 20/02/2017
099 JENNIFER KAREN 
KLOH
SUSPENDE PRAZO PARA POSSE 21/02/2017
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte 
endereço eletrônico: amsop.dioems.com.br – Edição do dia 24 de fevereiro de 2017, 
respectivamente, conforme Lei Complementar Autorizativa nº 51, de 21 de dezembro de 2012. 
 Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2017 
MÁRCIO ROBERTO TIBES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de 
conformidade com a Lei, DECRETA: 
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO para os serviços 
administrativos da Câmara Municipal de Vereadores nos dias 27 de fevereiro a 01 
de março de 2017, em virtude das festividades carnavalescas. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do 
Paraná, em 23 de fevereiro de 2017. 
 _______________________
 MÁRCIO ROBERTO TIBES 
 Presidente do Poder Legislativo Municipal 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTARIA Nº. 161/2017 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR os servidores DIONATAN ROVANE CORREA DE 
OLIVEIRA, para atuar como PREGOEIRO OFICIAL do Município e como 
EQUIPE DE APOIO, GEOVANA SANTIAGO DA SILVA, JOSÉ MURILO 
MAIA GREVETTI, PAULO HENRIQUE PERIN, PEDRO HENRIQUE 
SANTOS, e ROSANE CARLOS DÁVILA, durante o período de 
23/02/2017 a 31/12/2017. 
Artigo 2º - Caberá ao Pregoeiro e a sua equipe o julgamento das 
licitações na Modalidade Pregão, em estrita observância aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, 
publicidade, bem como, observar os dispositivos da Lei sob nº. 
10.520/2002, subsidiada pela Lei sob nº. 8.666/93 e suas posteriores 
alterações. 
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e a Portaria 021/2017. 
Gabinete do Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, em 23 de
fevereiro de 2017.
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito de Clevelândia 
PORTARIA Nº. 162/2017 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR os servidores municipais a seguir nominados, 
para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES de 23 de 
fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Presidente: Dionatan Rovane Correa de Olivera 
Secretário: José Murilo Maia Grevetti 
Membro: Geovana Santiago da Silva 
Membro: Paulo Henrique Perin 
Membro: Pedro Henrique Santos 
Membro: Rosane Carlos Dávila 
 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e a 
Portaria 022/2017.
Gabinete do Prefeito de Clevelândia, Estado do 
Paraná, em 23 de fevereiro de 2017.ADEMIR JOSÉ 
GHELLER 
Prefeito de Clevelândia
 PORTARIA Nº. 165/2017 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do 
Paraná no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
considerando as festas de Momo; 
DETERMINA:Art. 1º - Não haverá expediente nos mais diversos 
segmentos da Administração Municipal nos dias 27(recesso), 
28(carnaval) de fevereiro e 1º de março(recesso), com exceção dos 
serviços de limpeza pública, departamento de agricultura(plantão) e 
os serviços prestados nos casos de urgência e emergência no Pronto 
Socorro - Hospital São Sebastião. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017. 
 ADEMIR JOSÉ GHELLER 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS-PR
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 01/2017
O VEREADOR DEJAIR DE PAULA FERREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS-PR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE￾GAIS, DECRETA Art.1º. Fica estabelecido recesso de expediente na Câma￾ra Municipal de Mariópolis nos dias 27 de fevereiro e 1º de março de 2017, em 
razão dos feriados de carnaval e quarta feira de cinzas. Este Decreto entra em vi￾gor na data de sua publicação. Mariópolis, 23 de fevereiro de 2016.Dejair de Pau￾la Ferreira Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 2017
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento nos incisos II e XXI do art. 31 da Resolução nº 01, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco); 
 
Considerando a necessidade de disciplinar o trabalho extraordinário (realização de horas 
extras) dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pato Branco e em obediência aos princípios 
da legalidade e da razoabilidade, RESOLVE:
 Art. 1º Determinar a proibição aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pato Branco de 
realizar horas extras após a jornada normal de trabalho. 
 
Art. 2º Somente em caráter excepcional e com autorização do Presidente poderá ser efetuada 
horas extraordinárias. 
 
Parágrafo único. Considera-se caso excepcional para fins do pagamento de horas extras, o 
trabalho decorrente do acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, 
especiais, audiências públicas e outros serviços urgentes devidamente justificados pela 
Administração com registro no setor de Recursos Humanos, facultando-se ao servidor optar pelo 
sistema de compensação. 
 
Art. 3º No caso de compensação, a fixação do dia e horários da dispensa do trabalho,
dependerá da análise da conveniência do serviço, a ser efetuada pela Administração e autorizada 
pelo Presidente. 
 
Art. 4º A realização de horas extras sem autorização expressa do Presidente será considerada 
falta disciplinar.
 
Art. 5º Não serão considerados para cômputo de horas extras, compensação e desconto de 
remuneração, o tempo de 5 (cinco) minutos para cada registro eletrônico de frequência de jornada 
de trabalho, nos termos previstos no art. 50, inciso II, Parágrafo único, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
 
Art. 6º Dê-se ciência ao Setor Contábil e de Recursos Humanos, para imediato cumprimento e 
ciência aos demais servidores. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
constantes da Portaria nº 6, de 31 de março de 2014. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 23 de fevereiro de 2017. 
 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 12, de 23 de fevereiro de 2017
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II, do artigo 31, da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e, ainda, a necessidade de organizar e disciplinar o 
serviço de protocolo na Câmara Municipal, RESOLVE:
 
Art. 1º Disciplinar o serviço de protocolo, a ser orientado e executado pelo Departamento 
Administrativo, de acordo com as diretrizes determinadas por esta portaria. 
 
Art. 2º A Administração disponibilizará servidor (es) para executar o serviço de protocolo, 
cabendo-lhe o seguinte: 
 
I – receber documentos de origens externa e interna, de caráter administrativo e legislativo 
destinados à Câmara Municipal; 
 
II – verificar a autenticidade dos documentos a serem protocolizados; 
 
III – quando os documentos protocolizados se referirem a processos legislativos em trâmite, 
juntá-los ao respectivo projeto; 
 
IV – quando se tratar de protocolo de projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto 
legislativo e emendas à Lei Orgânica, encaminhá-los ao setor competente para a devida autuação. 
 
§ 1° Fica vedado o protocolo de qualquer documento que não contenha ao menos uma 
assinatura, exceto os pareceres exarados pelas Comissões Permanentes e Temporárias, que 
deverão conter a assinatura de todos os seus membros. 
§ 2° O servidor responsável rubricará o documento após protocolizado. 
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
constantes da Portaria nº 17, de 17 de abril de 2015. 
 
Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017. 
 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO 10/2017, DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2017, 
“AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO, QUE SERÃO UTILIZADOS ATRAVÉS DO 
PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DO DEPARTA￾MENTO DE AGRICULTURA”
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2017, DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2017. 
CONTRATADA: CRI GENETICA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 07.504.171/0001-05
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2017, DO DIA 23 DE FEVEREI￾RO DE 2017. 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO MER￾CEDES 1620, PLACA AKI- 6237, NA SUSPENSÃO DIANTEIRA E TRASEIRA, BEM 
COMO, MOLEJO DIANTEIRO E TRASEIRO, INCLUINDO PEÇAS E SERVIÇOS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2017, DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017, 
CONTRATADA: VENDRAMINI MECANICA E RECUPERADORA LTDA – EPP. 
CNPJ: 05.923.756/0001-26
________________________________________________________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço ele￾trônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 24 de fevereiro de 2017, conforme 
Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.
PORTARIA Nº 060/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Exoneração de Diécica Talia Zulpo, do cargo Temporário de Auxiliar Administrativo Aprendiz, 
a partir de 28/02/2017.
________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 24 de fevereiro de 2017, conforme Lei 
Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.