norma nº 4/1972

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w Pato Branco Paraná 
Gabinete da Presidencia 
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todo do ~~ pe>r MN.mtmtdadtii dê #1'11Ml m~oe, ç7'ovou e 4U; h'•t• 
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Arêt Jll • .l'IO(#ll MmOlffg ... t'I$ Otflttle tlcj. Otlf'fllfJtO de 1969, do 
le»f)Outtw l&ntolpal., 
Art. 1111 • A •oJog~ " '31'~ 1111 r(lfflNI o m.- z• • tmp .. o 
~lt~lo tlM ~- ptmt:d.s, • s JU/.fft:i#Mm:áo Judt~tal., 
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~. 41! • .lfsta Rffolugltó eid""""" • vtgor ru1 c'4~ de EliJa .PWU 
Gabinete da Presidencia 
A (Jâmara Municipal de Pato Branco, etc. 
~t. 1 tJ - Ficam homologadas as contas do exer!c i o de 1969, do 
Executivo Municipal. 
Art. 2R - A homologação a que se refere o art. lR 
a apl tcação das sanções penais cablveis, 
gamento judicial. 
Art. 3tJ - Revogam-se as disposições em contr!lrto. 
Art. 4R - Esta resolução entra rá em vigor na data 
bl icação. 
JUSTIFI(JATIVA 
não impede , . ap'os o JU),. 
de sua pu￾Em virtude de não obter-se a maioria absoluta exigi￾da constitucionalmente para a aprovação da, s contas do llxeoutivo 
Municipal, ' referente ao ano de 1969, proponho a Mesa, que ouvido o 
plen:ó.rio, seja votado o presente projeto de resolução, para a hom.Q. 
logação das mesmas. aom/ isso, as posslveis responsabilidades aerão 
apurada s, sem entrave ao deseavolvimento do Munto/pto de Pato Bran, 
co. 
Sala de !IJessões, em 19 de abril de 1972