norma nº 21/1958

LEI Nº 21/58
DATA: 22 de dezembro de 1958.
SÚMULA: Importa a presente previsão orçamentária da receita para o 
exercício de 1959, para a Prefeitura Municipal de Pato Branco em Cr$ 14.793.000,00 
(quatorze milhões setecentos e noventa e três mil cruzeiros).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Receita Geral para o Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para o exercício de 1959, é orçada em Cr$ 14.793.000,00 e será arrecadada de 
conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação.
CÓDIGO TÍTULOS PARCIAL PARCIAL
SOMA TOTAL
a)IMPOSTOS
0.11.1 TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO 200.000,00
0.12.1 PREDIAL 1.300.000,00
0.13.1 INDUSTRIAL E PROFISSÕES 1.800.000,00
0.14.1 LICENÇA EM GERAL
A) LICENÇA SOBRE ATIVIDADE EM GERAL 1.100.000,00
B) LICENÇA SOBRE PUBLICIDADE 10.000,00
C) LICENÇA SOBRE VEÍCULOS 250.000,00
D) LICENÇA SOBRE OBRAS, IND. 
 SIMP. E DEP. 20.000,00 1.380.000,00
0.15.1 SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS 150.000,00
0.16.1 ATOS DA ECONOMIA MUNICIPAL 30.000,00
4.860.000,00
B) TAXAS 
1.11.2 DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA INDUSTRIAL 500.000,00
1.12.2 DE EMOLUMENTOS E EXPEDIENTE 50.000,00
1.13.2 DE CONCESSÃO E COMPROMISSOS 20.000,00
1.14.2 DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS (DSTM) 100.000,00
1.15.2 DE SERVIÇOS PRELIMINARES DE PAVIMENTAÇÃO 1.000,00
1.16.2 DE PAVIMENTAÇÃO 1.000,00
1.17.2 DE RODOVIÁRIA 400.000,00
1.18.2 DE LIMPEZA PÚBLICA 10.000,00
1.19.2 DE NUMERAÇÃO PREDIAL 5.000,00
1.20.2 DE LOCAÇÃO DE ARMAZENAMENTO 1.000,00
1.21.2 DE LOCALIZAÇÃO 1.000,00
1.22.2 DE AVALIAÇÃO 1.000,00
1.23.2 DE HOSPEDAGEM 120.000,00
1.24.2 DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS 10.000,00
1.25.2 DE ABATE 150.000,00
1.26.2 DE MATRÍCULA E VACINAÇÃO DE ANIMAIS 1.000,00
1.27.2 DE APREENSÃO E DEPÓSITOS 5.000,00
1.28.2 DE CEMITÉRIO E FUNERÁRIA 5.000,00
1.29.2 DE ASSISTÊNCIA 10.000,00
1.30.2 DE FISCALIZAÇÃO 5.000,00
1.31.2 DE EMPALHAMENTO E LOGRADOUROS 5.000,00
1.32.2 DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.500.000,00
2.901.000,00
C) RECEITA EXTRAORDINÁRIA
3.11.3 ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 3.000.000,00
3.12.4 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA 1.000.000,00
3.13.5 RECEITA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 600.000,00
3.14.6 RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES 5.000,00
ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO 1.300.000,00
ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO 1.000.000,00
3.16.8 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 27.000,00
3.19.15 MULTAS EM GERAL 50.000,00
7.032.000,00
3.18.10 RENDAS EVENTUAIS 50.000,00
14.793.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Pato Branco é fixada em Cr$ 
14.793.000,00 e será realizada obedecendo a seguinte realização.
CÓDIGO TITULO PARCIAL SOMA
TOTAL
DOTAÇÃO 7
6.60.0 DESPESAS DIVERSAS 842.000,00 842.000,00
DOTAÇÃO 8
7.70.0 PESSOAL FIXO 1.342.000,00
7.71.0 MATERIAL DE EXPEDIENTE 600.000,00
7.72.0 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 2.132.000,00
7.73.0 DESPESAS DIVERSAS 110.000,00
DOTAÇÃO 9
8.80.0 PESSOAL VARIÁVEL 1.380.000,00
8.81.0 MATERIAL PERMANENTE 3.643.680,00
8.82.0 MATERIAL DE CONSUMO 2.040.000,00
8.83.0 DESPESAS DIVERSAS 120.000,00 7.183.680,00
DOTAÇÃO 10
9.90.0 DESPESAS DIVERSAS 260.200,00 260.200,00
DOTAÇÃO 1
0.00.1 PESSOAL FIXO 144.000,00
0.01.1 MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
0.02.1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
0.03.1 DESPESAS DIVERSAS 10.000,00 214.000,00
DOTAÇÃO 2
1.11.0 PESSOAL FIXO 148.000,00
1.12.0 DESPESAS DIVERSAS 40.000,00 188.000,00
DOTAÇÃO 3
2.22.0 PESSOAL FIXO 793.560,00
2.23.0 PESSOAL VARIÁVEL 346.400,00 1.139.960,00
DOTAÇÃO 4
3.30.0 MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
3.31.0 DESPESAS DIVERSAS 539.400,00 639.400,00
DOTAÇÃO 5
4.40.0 PESSOAL VARIÁVEL 102.950,00
MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 114.960,00
DOTAÇÃO 6
5.50.0 PESSOAL FIXO 714.000,00
PESSOAL VARIÁVEL 90.000,00
MATERIAL DE CONSUM0 1.274.000,00 2.078.000,00
14.793.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1959, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL