norma nº 4/1981

ESTADO DO PARANÁ 
R E S O L U C Ã O N9 04/81 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
o que dispõe o item I do artigo 55 da Lei Orgânica dos Munici 
pios, 
R E S O L V E: 
Declarar extinto, por renúncia, o mandato do Vereador ' 
Solismar Viganó. 
Gabinete da Presidência, aos quatro dias do mês de se -
terobro de um mil novecentos e oitenta e um. 
Coro na 
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CURITIBA. 4•·FEIRA, 16/9/1981 DIABIO 
Atos das Munlclpalldades 
c.ciwi.. M!JJlICIPAL DE PATO lllUNCO 
R E S 0 L U Ç Ã O N9 04/81 
O Presidente da Cârnara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
o que dispõe o item I do artigo 55 da Lei orgânica dos Municl 
pios, 
R E S O L V E: 
Declarar extinto, por renúncia, o mandato do Vereador ' 
Solismar Viganõ. 
Gabinete da Presidência, aos quatro dias do mês de se -
te~hro de um mil novecentos e oitenta e mn. 
F. a 250,00- P. 2500 
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R E S O J, l1 r' 'JS 0 Nº 04/8J 
Cria a TRIBUNA LIVRE da Câmara Municipal 
de Pato Branco, Estado do Paraná e dá ou 
tras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,~ 
provou e eu, Presidente, promulgo a seguin~e 
RESOLUÇÃO: C 
INSERE MAIS UM ARTIGO ENTRE O 90 e 91, DO CAPÍTULO V 
REFERENTE AO EXPEDIENTE E ALTERA A NW1ERA(:ÃO DOS DEMAIS A 
PARTIR DO ARTIGO 91, DO REGIMENTO INTERNO. 
Art. 19 - Terminada a leitura da matéria em pauta, u 
sarao da palavra oradores préviamente inscritos para a Tri￾buna Livre, pelo pra~zo de 10 ( dez ) minutos, para tratar de 
qualquer assunto de interesse público. 
§ 19 - As inscrições de oradores para a Tribuna Livre 
serao feitas na secretaria da câmara e em livro próprio,com 
a antecedencia mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início 
da reunião ordinária. 
§ 29 - Na inscrição, o orador deverá exnor a síntese' 
do assunto a ser abordado. 
§ 39 A critério da ~1esa poderão usar da Tribuna Li￾vre mais de um orador. 
§ 49 - Durante a exposição o orador nao poderá ser 
aparteado. 
§ 59 - O Presidente poderá cassar a nalavra do orador 
que desviar-se da finalidade proposta. 
§ 69 - O orador será responsável pelas suas af irma;:ões 
e as mesmas serao gravadas e arquivadas na secretaria da câ 
mara Municipal. 
Art. 29 - Terminado o espaço referente à Tribuna Li -
vre, o Presidente concederá a palavra, por ordem de solici￾taÇão,aos Vereadores para explicação pessoal. 
§ 19 - Durante a explicação pessoal os Vereadores ver 
sarão obrigatóriamente sobre o assunto abordado na Tribuna' 
Livre. 
-~l. 
ES'J'Al)() 1)0 l'.ABANÁ 
(fls.02) 
Art. 39 - Ao orador inscrito na Tribuna Livre só pode 
rã retornar a palavra se a solicitação for aorovada pelo ' 
plenário. 
Art. 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos sete dias do mês de mil 
novecentos e oitenta e um. 
.. ermano 
;/#;~~gs.~ Corona 
/Presidente