norma nº 3/1982

ESTADO DO PARANÁ 
R E S O L U Ç Ã O N'? 03/82 
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores 
para a legislação em vigor. 
o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Es￾tado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o 
artigo 35, Item IV, da Lei Complementar Estadual n9 02 de 18 
de junho de 1.973 e tendo em vista a Lei Complementar Fede￾ral n9 38, de 13 de novembro de 1.979 e da Lei Federal n9 25 
de 02 de julho de 1.975, artigo 69, e ainda o Decreto Legi~ 
lativo Estadual n9 60, de 16 de março de 1 •. 982, 
R E S O L V E: 
Art. 19 - A remuneração mens.al dos Vereadores para a 
presente legislatura será de Cr$ 37.005,00 (trinta e sete ' 
mil e cinco cruzeiros), valor que corresponde a 15% (quinze 
por cento) dos subi.sidos dos Deputados Estaduais, conforme' 
disposto no art. 49, Item II da Lei Complementar Federal n9 
25, de 02 de julho de 1.975. 
§ 19 - A remuneração prevista neste artigo dividir -
se-á em parte fixa e variável, sendo que Cr$ 18.502,50 (de￾zoito mil, quinhentos e dois cruzeiros e cinquenta centavo~ 
a parte fixa e o mesmo percentual a parte variável. 
§ 29 - A parte variável a que se refere o parágrafo' 
anterior será pago à razão de Cr$ 4.625,50 (quatro mil,sei~ 
centos e vinte e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), por 
sessão a que efetivamente o Vereador comparecer, até o máx.:!:_ 
mo de 04(quatrol reuniões mensais. As sessões extraordiná -
- - rias nao serao 
Art. 29 
serao devidas a partir 
( 
rovenientes desta Resolução' 
de l. 982. 
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c.tlfARA MU!!IBIPAf. DE PATO B!W!CO 
RESOilJ('ÃO -N9--03/82 
--nispÕe ·sobre os subsídios d0.5 ViereàddreS Para 
a -~islaçâ?--em vigor. 
O Presidente da câmara Municipal de ~ato Branco, 
EstadO do Paraná', no üsd das atr>ibuições que lhe conferem o artigo 35, 
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do em vista a· lei- Ccmp1ementar Federal ri9 38, de 13 de novembro de 2;979, 
e dá Lei Federal n9 2s, de 02 de_julhÓ de 1.975, arligo 69, e ainda o 
Decreto Legislativo Estadual n9 60 de 16 de março de 1.982, 
R E S O L V E: 
Act. 19. - A remuneração _mensal dos _Vereadores ~ 
ra a ·presente legislatura será de CR$ 37.005,00(trinta e sete mil e cinco' 
cruzeiros), valor este· que. ~rresponde a 15%(quinze por cento) dos subsi -
dios dos Deputados E;=;taduais, conforme disposto no art. 49, item II da lei 
Canplementar Federal n9 _25, de 02 de julho de 1.975. 
§ 19.-- A remUnereção prevista neste artigo divid1!: 
se-á em-parte fixa_ e variável~ sendo que CR$ 18.502,SO(àezoito ·mil, quL -
nhentos e dois cruzeiros e cinquentã centavos)a parte fixa e o mesmo per -
centual a parte variável. 
§ 29- A parte-variável a que se refere o parágra￾fo anterior será pago ã razão de CR$ 4.625,SO(Quatro mil, seiscentos e vi!! 
t~cinco cruzeiros e cinquenta centavos) ·por ·sessão a que efetivamente o 
Vereador ccmparecer, até o ~imo de 4(qua ) reuniões ·mensais. As sessões 
extr:aordinárias não serão reniuneradas. 
ção serão devidas 
·Art. 29- As vantag 
a part~r de 19 de maio de 
F.@ 1.050,00 - P. 10?13 
s prove ientes desta ~esolu -
1.982. 
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