norma nº 4/1982

ESTADO DO PARANÁ 
R E S O L U r J O N9 04/82 
Súmula:- Determina o uso telefonico da 
Câmara Municinal de Pato Bran 
co, Estado do Paraná. 
O Presidente da Câ.niara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, tendo em vj_sta o artigo 35, 
tens II e IV da Lei Complenientar Estadual n° 02 de 18 
junho de 1.973, 
~ 
1. -
de 
R E S O L" E: 
A.rt. 19.- Cada vereador terá dire:ttó gr~ 
tuitaniente a utilizar o aparelho telefonico deste Legisl~ 
tivo em até 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mePsais de tele 
fonemas interrurbano,: o excedente será_ cobrado do verea -
dor que fizer ou solicitar o serviço telefonico. 
Art. 29.-Todos os telefonemas realizados 
através do telefone da C'Éi.marc1 Municipal, deverá_ ser oro to 
colado e assinado nelo vereador solicitante. 
A.rt. 39. - Os telefonemas de uso da rânia.-
ra Municipal, tamhém deverão ser orotocolados e ass5Délc'n' 
Pela funcionária que o realizar, esnecificando o núniern ' 
discado e o assunto a ser tratado. 
Art. 49.- Esta resolucão entrB_rá e!!' vi -
gor a partir do dia 16 de julho do corrente, revoqadas as 
disposições em contrário. 
Pato Branco, 1 1982. 
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