norma nº 23/1958

LEI Nº 23/58
DATA: 20 de dezembro de 1958.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono de natal aos 
funcionários da Prefeitura Municipal e ao Professorado Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos 
funcionários e professorado municipais por ocasião do Natal do ano de 1958, 
correspondente a um mês de vencimentos, ficando para isto um crédito especial de Cr$ 
296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil cruzeiros).
Art. 2º - Os professores com menos de seis meses de serviço não terão 
direito ao abono da presente Lei.
Art. 3º - O pessoal variável da Prefeitura Municipal também não terá direito 
ao abono mencionado na presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
verba "Dotação 9" código 8.81.2, letra A, do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL