norma nº 5/1990

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~Câmara ?flunlcipal de Pato 13ranco 
Estado do Poron& 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo Único ao artigo 
5Q da Resolução nQ 03/90. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do paraná, a￾provou e Eu, Presidente, promulgo a presente Resolução: 
Art. lQ - Fica acrescido o parágrafo Único ao artigo 52 
da Resolução nQ 03/90, com o seguinte teor: 
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal po￾der~ conceder aos ocupantes dos cargos de provimento em comissio, 
adicional pela prestação de serviço em regime de tempo integral 
e dedicnç~o exclusiva, cujo percentual será no minimo de 10%(dez 
por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento), calculado so￾bre a remuneraçao base do cargo. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presid~nc1a, ao primeiro dia do m~s de ou￾Lubro de mil novecentos e noventa. 
Presidente 
SÚMULJ,: 
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50 de~- FesolUÇé:..(; nº (·13/90. 
provou e ::<:u, P rc si den t é, prorr,u l [o a presente Re solução: 
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Art. lº - Fica acrescido o paragrafo unico ao ar~ipc. 
da Resoluç~o nº 03/90, com o seguint~ teor: 
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por c~n:oJ e no maximo 50% (cinquenta por cento), calculads 
bre " rernuneraçao base do cargo. 
Art. 2º - Revogam-se aE: disposiçÕEs em contrari0. 
Gabinett" ja Pr ~sid·2r1cis., é-;.C ;-~"iTT.~;i;-·.~ dl> cic f.'iét~ 8 
tubro de mil noveccrtos e ncvent::,. ( ( 
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