| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1958 |
| Date | 1958-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 670 |
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LEI Nº 25/58 DATA: 20 de dezembro de 1958. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) destinados a suplementação das seguintes verbas: Dotação nº 4 8.09.4 - letra I) Outras despesas fretes etc Cr$ 20.000,00 Dotação nº 5 8.88.3 - letra C) combustíveis, lenha reparos Cr$ 500.000,00 Dotação nº 9 8.81.1 - letra E) pessoal jornaleiro - Cr$ 200.000,00 8.81.3 - letra D) pessoal de aviação Cr$ 450.000,00 Dotação nº 10 8.99.4 - letra D) Restituição de taxas e impostos Cr$ 50.000,00. Art. 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba orçamentária dotação nº 9. 8.81.2 - letra A) aquisição de 4 tratores Cr$ 1.224.000,00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 1958. Harri Valdir Graeff PREFEITO MUNICIPAL