norma nº 3/2016

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 
Concede licença para tratar assuntos de interesse 
particular ao vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso VI, 
do artigo 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
considerando o requerimento aprovado na sessão ordinária realizada no dia 8 de agosto 
de 2016, expede a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica concedida, nos termos do inciso 1 do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, 
licença ao vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, para tratar assuntos de interesse particular, 
durante o período compreendido entre 9 de agosto a 7 de setembro de 2016. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 8 dias do mês de 
Leun~ó {S.;~ Vice-President 
"l/;1, 
/~ M . 1 mar accari 
1° Secretário 
. ..-;...w-::rtta 
2° Secretário 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~~/?~$UUU'P Estado do Paraná 
APROVADO 
Oata ~t O'a 1JDlb 
Assinatura ..,.,.,.......i..ll.v.--- A O cAMARA MuN1c1PALí/llro BRANCO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
prerrogativas legais e com fundamento no art. 211 da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Inte1no da Câmara Municipal de Pato Branco), 
requer licença da atividade parlamentar para tratar de assuntos de 
interesse particular, nos termos do inciso II, do art. 20 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, durante o período compreendido entre os 
dias 9 de agosto de 2016 à 7 de setembro de 2016. 
Nestes tennos, pede deferi 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
• 
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. 
~~~t~ú//Pah!BUUUJfY Estado do Paraná 
Oficio nº 337 /2016 Pato Branco, 9 de agosto de 2016. 
Senhor: 
Tendo em vista a licença do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
- Partido Verde, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 21, da Lei 
Orgânica Municipal, convocamos V.Sª para tomar posse, na vaga existente, no 
prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento deste. 
No ato de posse, V.Sª deverá apresentar a declaração de bens do 
exercício financeiro de 2015 e o diploma de primeiro suplente, expedido pela 
Justiça Eleitoral. 
Atenciosamente. 
Leun~n~~r Presidente da Câmara em Exercício 
~~~ 
. R.ecd3'ºº 
os/o8/c2o1b 
Senhor Rodrigo José Correia 
1 ºSuplente de vereador da coligação (PV /PSC/PPS/PR/PSB) 
Rua Waldemar Viganó, 512 - Bairro São Vicente 
85.506-360 - Pato Branco - PR 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
B5
 Edição nº 6694
DIÁRIO DO SUDOESTE
 9 de agosto de 2016 PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná 
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000
DECRETO Nº 0364/2016 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento de 2016 do Município 
de Clevelândia, Estado do Paraná n valor de R$ 85.989,34 (Oitenta e 
Cinco Mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos). 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 2.538 de 09 de novembro de 2.015. 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao 
Orçamento Geral do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a 
ser realizada com recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior valor de R$ 85.989,34 
(Oitenta e Cinco Mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), para atender despesas 
no seguinte órgão e Dotações Orçamentárias: 
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
06.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440018.2.037000 - Piso Básico Fixo 
3.3.90.30.00 - 934 - Material de Consumo......................................................................................40.000,00 
3.3.90.39.00 - 934 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................................30.000,00 
08-Secretaria Municipal de Obras e Viação 
01-Administração S.M.O.V. 
2678200031.1.005000 - Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 - 818 - Obras e Instalações..........................................................................................15.989,34 
Total.................................................................................................................................................85.989,34 
 
 Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos de Superávit de recursos não utilizados nos anos anteriores: 
3.818 - SEIL PRC 280 São Luiz Rec. Asfaltico..............................................................................15.989,34 
3.934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social.......................................................................70.000,00 
Total ................................................................................................................................................85.989,34 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito de Clevelândia- Estado do Paraná, 08 de agosto de 2016. 
 Álvaro Felipe VALÉRIO 
 Prefeito Municipal. 
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 068/2013 – PMM
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
LOCADOR: ALCIDES ZANARDI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF 
n.º 164.307.949-20.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorro￾gação de prazo do contrato n.º 068/2013 – PMM, com fundamento no artigo 57, in￾ciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e no parágrafo único Cláusula Décima Quinta de refe￾rido Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA - Conforme artigo 57, inci￾so II, da Lei n.º 8.666/1993, e parágrafo único da Cláusula Décima Quinta do contrato 
n.º 068/2013 – PMM, adita - se as cláusulas sétima (prazo execução) e décima quinta 
(vigência) do referido contrato para 31 de dezembro de 2016, tendo em vista a neces￾sidade e interesse público na continuidade da Locação do Imóvel o qual é destinado ao 
funcionamento da Clínica de Fisioterapia desta municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência da prorrogação ora ajustada, o prazo de lo￾cação e vigência do contrato passa a ser 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA -RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos fi nanceiros de￾correntes da contratação do objeto desta prorrogação correrão a conta do município 
de Mangueirinha, alocados na dotação 10010.1030.10010.2.116000.3.3.90.36.19.00.00 
(296), consignada no orçamento 2016.
DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2016.
Mangueirinha, 08 de agosto de 2016.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 143/2014 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: PEDRO PRANDO - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 
10.591.747/0001-15.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorro￾gação de prazo do contrato n.º 143/2014 – PMM, com fundamento no artigo 57, in￾ciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e no Parágrafo Único da Cláusula Vigésima do referi￾do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA – Com fun￾damento no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e no Parágrafo único da Cláu￾sula Vigésima do Contrato n.º 143/2014 - PMM adita-se as Cláusulas Nona (prazo de 
contratação) e Vigésima (vigência) de referido contrato, por igual período (12 meses), 
tendo em vista a natureza continuada dos serviços prestados pela CONTRATADA. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência da prorrogação ora ajustada, o prazo de lo￾cação e vigência do contrato passa a ser 28 de julho de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos fi nanceiros de￾correntes da contratação do objeto desta prorrogação correrão a conta do município 
de Mangueirinha, alocados na dotação 10010.103010010.2.11.4000.3.3.90.39.50.99.00 
(284), consignada no orçamento 2016.
DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2016.
Mangueirinha, 08 de agosto de 2016.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO – PR
DECRETO Nº 2.228, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2016, no valor de R$ 
1.065.580,00.
____________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edição do dia 09-08-2016, conforme Lei 
Autorizativa nº 1.387, de 29-11-2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 39/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS, INCLUINDO OS 
EXAMES E ADAPTAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL E ANEXOS”
EXTRATO CONTRATO 107/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
“CONTRATADA: CRA - CENTRO DE REABILITAÇÃO AUDITIVA EPP LTDA”. 
AVISO PREGÃO 44/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
“REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VISANDO ATENDER 
AS NECESSIDADES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”
AVISO PREGÃO 45/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALAR PARA 
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO ATENDIMENTO VISANDO ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”
AVISO PREGÃO 46/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
“REGISTRO DE PREÇOS VISANDO CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS”
AVISO PREGÃO 47/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
“REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO FORNECIMENTO DE MATERIAL 
GRÁFICO E DE EXPEDIENTE”
________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 09 de agosto de 2016, conforme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de 
março de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro – CEP 85501-262 
 RESOLUÇÃO N° 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 
Concede licença para tratar assuntos de interesse particular ao 
vereador Geraldo Edel de Oliveira – PV.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso VI, do artigo 30 da 
Resolução no 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), considerando o requerimento 
aprovado na sessão ordinária realizada no dia 8 de agosto de 2016, expede a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica concedida, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, licença ao 
vereador Geraldo Edel de Oliveira – PV, para tratar assuntos de interesse particular, durante o 
período compreendido entre 9 de agosto a 7 de setembro de 2016. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 8 dias do mês de agosto de 2016. 
Geraldo Edel de Oliveira Leunira Viganó Tesser Vilmar Maccari Raffael Cantu 
 Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
 ATO DO GESTOR
Resolução nº 127 de 08 de agosto de 2016.
Súmula: Concede diária aos empregados do CONIMS, pela prestação de servi￾ço fora do domicílio.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Rogério 
Antonio Benin, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social 
e pelo Contrato de Consórcio Público e...
O inteiro teor desse instrumento encontra-se publicado no seguinte endereço ele￾trônico: www.conims.com.br.
Pato Branco/PR, 08 de agosto de 2016.
Rogério Antonio Benin
Presidente do CONIMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - PR
TERMO DE ADITAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE 
PELO IGPM Nº124/2016
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 174/2015, referente ao Pro￾cesso Licitatório nº 90/2014- Pregão Presencial nº45/2014. Objeto: Contratação de 
empresa especializada no fornecimento de equipamentos eletro/eletrônicos, em 
atendimento aos diversos departamentos da Prefeitura Municipal de Palmas - PR 
e para atender o Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS), conforme convênio 
nº 0379.814-45, celebrado entre a caixa econômica federal e a Prefeitura Munici￾pal de Palmas. 
CLAUSULA PRIMEIRA
 Em conformidade com a cláusula terceira do contrato em epígrafe, fi ca prorro￾gada a vigência do contrato nº 174/2015 por mais 12 (doze) meses a contar de seu 
vencimento.
CLAUSULA SEGUNDA
Em conformidade com a Clausula Quarta do Contrato 174/2015, bem como artigo 
65, II alínea “d” da Lei 8.666/93, fi ca concedido reajuste pelo índice do IGPM, refe￾rente ao quantitativo de 12,2193000%.
CLAUSULA TERCEIRA
 As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este Termo, perma￾necem inalteradas.
E, por assim estarem ajustados, fi rmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Palmas, 25 de julho de 2016.
BSH REFRIGERAÇÃO LTDA EPP
Município de Palmas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS – ESTADO DO PARANÁ - TERMO 
DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA N° 3/2016
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente licitação, nestes termos:
a) Chamada Publica Nr.: 3/2016
b) Data Homologação: 08/08/2016
c) Data da Adjudicação: 08/08/2016
d) Objeto da Chamada Pública: Credenciamento para a prestação de serviços na re￾alização dos exames especializados 
PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS: Bontorim & Bordignon Ltda
HILÁRIO ANDRASCHKO - Prefeito Municipal de Palmas
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná 
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000
DECRETO Nº 0365/2.016 
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar por Anulação e 
por Excesso de Arrecadação no Orçamento do 
Município de Clevelândia para exercício de 2.016 no
valor de R$ 329.410,01 (Trezentos e Vinte e Nove 
Mil Quatrocentos e Dez Reais e Um Centavo).
 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.538 de 09 de novembro de 2.015. 
Decreta: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do Município de Clevelândia, para o exercício de 
2.016, um crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação na 
importância R$ 329.410,01 (Trezentos e Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Dez Reais e Um 
Centavo), para atendimento da seguinte dotação orçamentária: 
03 - Secretaria Municipal de Administração Geral 
03.01 - Administração S.M.A.G. 
288430000.0.001000 - Amortização e Encargos da Divida Interna - Administração Geral 
3.2.90.21.00 - 000 - Juros Sobre a Divida por Contrato..........................................195.000,00 
05 - Secretaria Municipal Saúde e Saneamento 
05.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103020015.2.010000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00 - 000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................115.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes 
07.01 - Administração S.M.E.C.E. 
123610020.2.020000 - Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........................19.410,01
TOTAL......................................................................................................................329.410,01 
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos de vindos do de anulação através das rubricas abaixo especificadas: 
Anulação
03 - Secretaria Municipal de Administração Geral 
03.01 - Administração S.M.A.G. 
288430000.0.001000 - Amortização e Encargos da Divida Interna - Administração Geral 
4.6.90.71.00 - 000 - Principal da Divida Contratual Resgatado................................310.000,00 
Excesso
1.7.2.1.35.03.00.00 - Transferência Direta do FNDE - PNAE....................................19.410,01
TOTAL......................................................................................................................329.410,01 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir desta data, revogados as disposições em contrário. 
Clevelândia, em 08 de agosto de 2.016. 
Álvaro Felipe VALÉRIO 
Prefeito de Clevelândia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS 
TERMO ADITIVO Nº 2/2016 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2016 - CONCORRÊNCIA Nº 2/2016. Aos vinte e sete (27) 
dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezesseis (2016), às oito (08h), na Sala de Licitações, sita no Edifício da Prefeitura 
Municipal, à Rua seis, número mil e trinta (1030), em Mariópolis, estado do Paraná, compareceu a Sra. Karine Gehlen Polo, 
brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº 015.236.659-80, RG nº 4.962.798-0 SSP/PR, residente e domiciliada na 
Avenida Brasil, nº 737, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, representante da empresa 
Supermercado Mariópolis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 76.901.081/0001-62, i 
nscrição estadual nº 31700110-06, estabelecida na Avenida Brasil, nº 588, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do 
Paraná, classificada em primeiro lugar para assinar a Ata de Registro de Preços, que tem efeito de compromisso de fornecimento 
nas condições estipuladas no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital de Concorrência número dois barra dois mil e 
dezesseis (nº 2/2016), que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para futura eventual aquisição de gêneros 
alimentícios que serão utilizados pelos diversos Departamentos do Município de Mariópolis. Cláusula Primeira – Do Aditamento: I 
– Do Reajuste de Preços – Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato: a) Do Fundamento Legal - Lei nº 
8.666/93: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: ... 
Inciso II – por acordo das partes: ... d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do 
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, 
porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, 
caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual”, - Decreto Municipal nº 43/2007: 
“Art. 10º - Durante a vigência da Ata de registro de preço, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese prevista na 
alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado 
sofrerem redução cabendo ao órgão ou entidade responsável convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor e 
aditar a ata de registro de preços”. b) Da Conclusão: Após análise das notas apresentadas verificou-se que a empresa apresentou 
uma nota fiscal com data de 31/05/2016 e outra do dia 15/07/2016. Analisando o primeiro aditivo concedido verificou-se que a 
empresa apresentou uma nota com data mais atual, ou seja, dia 22/06/2016, portanto para o cálculo de reajuste do item 58, foi
utilizado os valores previstos na nota apresentada no aditivo anterior n° 1/2016 do dia 22/06/2016, pois o item já tinha sido 
reajustado parcialmente. Compulsando detidamente os documentos (notas de compras) que instruíram o pedido de aditivo 
verifica-se que o mesmo comporta deferimento relativamente aos seguintes itens, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico 
financeiro inicial do contrato: 
ITEM
Q
T
D
E
UNI
D DESCRIÇÃO
VA
LO
R 
U
NI
T. 
R$ 
VAL
OR 
TOT
AL 
R$
Marc
a
Va
lor 
Un
itá
rio 
Ad
itiv
ad
o
Valor 
Total 
Aditiva
do
Diferença de Valor
46 30 PC
T
Farinha 
Láctea –
(pacote 210g) 
embalagem 
plástica de 
210g, 
lacrada, sem 
rasuras. A 
farinha de 
milho deverá 
ser obtida 
mediante 
ligeira 
torrefação do 
grão de 
milho, 
degerminado, 
enriquecida 
com ferro e 
ácido fólico; 
Ingredientes: 
açúcar, 
farinha de 
trigo 
enriquecida 
com ferro e 
ácido fólico, 
leite em pó 
integral, 
6,4
9 
194,
70
NEST
LÉ
7,
08
212,40
17,70
ITEM
Q
T
D
E
UNI
D DESCRIÇÃO
VA
LO
R 
U
NI
T. 
R$ 
VAL
OR 
TOT
AL 
R$
Marc
a
Va
lor 
Un
itá
rio 
Ad
itiv
ad
o
Valor 
Total 
Aditiva
do
Diferença de Valor
farinha de 
trigo integral, 
farinha de 
aveia, 
vitaminas e 
minerais, sal 
e 
aromatizante. 
Contém 
glúten. Com 
prazo de 
validade de 
no mínimo 6 
meses.
58 65
00
LIT
RO
Leite 
Pasteurizado 
Tipo C -
embalado em 
sacos 
plásticos de 
polietileno 
atóxico de 
1000 ml. O 
produto 
deverá ser 
mantido 
refrigerado e 
estar de 
acordo com o 
Regulamento 
da Inspeção 
Industrial e 
Sanitária de 
produto de 
Origem 
Animal -
Ministério da 
Agricultura. 
Com validade 
de no mínimo 
1 dia.
3,1
2 
20.2
80,0
0 
CAPE
G
3,
74
24.310
,00
4.030,00
VALOR 
TOTAL R$ 4.047,70
Cláusula Segunda – Da Justificativa: I - O aditivo (reajuste de preços) pode ser realizado, pois tem amparo legal (art. 65, II, d, da 
Lei nº 8.666/93 e Art. 10º do Decreto Municipal nº 43/2007) e contratual para tanto, consoante se vê da Ata de Registro de Preços 
nº 23/2016. II – Os reajustes objeto de deferimento visam restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os 
encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do 
equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato. III - Existe disponibilidade orçamentária para tal fim, conforme informação 
prestada pelo Departamento de Contabilidade. Cláusula Terceira - Do Valor e Prazo: I – O valor da ata de registro de preços,
portanto que era de R$ 76.259,55 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), passará a 
ser R$ 80.307,25 (oitenta mil trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos), aumentando assim o valor de R$ 4.047,70 (quatro 
mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), caracterizando a porcentagem aproximado de 5,31 %. Cláusula Quarta –
Vigência : I - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II 
- Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, 
firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 27 de Julho de 2016. Município de Mariópolis – Contratante - Mario 
Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal.