norma nº 5/2016

~~~~/PoúP~~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 
Regulamenta a veiculação de propaganda 
eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal 
e dá outras providências: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, .. 
com fundamento no inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014. 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco) e no § 3°, do art. 37, da Lei -
Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, estipula as seguintes 
determinações: 
Art. 1° Durante o período eleitoral fica expressamente vedado aos servidores 
públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Pato Branco: 
1 - afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral 
em toda e qualquer dependência da Câmara Municipal de Pato Branco; 
li - Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das 
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, de material que contenha propaganda 
de candidato, partido político ou coligação, bem como o dépósito ou guarda deste material 
nestas mesmas instalações; 
Ili - promover o transporte em veículos oficiais, a serviço da Câmara Municipal 
de Pato Branco, de material· de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos 
políticos ou coligações; 
IV - ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços 
pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em 
favor de candidato, partido político ou coligação; 
V - utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais 
ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Pato Bran'Co; 
VI - ceder servidor da Câmara Municipal de Pato Branco, durante o horário de 
~x_pediente, para participação de propaganda política e campanha eleitoral de candidatos, 
partidos políticos ou coligações; 
VI 1 ..:... a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das 
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco; 
- § 1° Entende-~e por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem 
exerce, - ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, ~ 
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, . 
emprego ou função junto à Câmara Municipal de Pato Branco. 
Rua Araribóia, 491 . Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@c~marapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~~~~~ Estado do Paraná 
§ 2° Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, 
partidos políticos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou 
impressos, materiais sonoros, internet e todo e qualquer objeto destinado à campanha. 
Art. 2° Fica permitido a utilização de bótons adesivos nas dependências 
administrativas da Câmara Municipal de Pato Branco, com exceção ao recinto onde ocorrem 
as sessões plenárias. 
Art. 3° Durante o período eleitoral as transmissões ao vivo pela TV à Cabo e 
Internet ficam restritas tão somente ao pequeno expediente, participação de convidados e a 
discussão e votação das proposições constantes da ordem do dia. 
Parágrafo único. Os espaços regimentais referente ao Grande Expediente, 
Tribuna Livre e Explicações Pessoais, ficarão registrados mediante gravação do áudio e 
vídeo. 
Art. 4° A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Resolução é 
de todos os servidores e agentes políticos, cabendo às chefias imediatas de cada setor da 
Câmara Municipal de Pato Branco zelar pela sua observância. 
Art. 5° O descumprimento desta Resolução poderá ensejar ao infrator 
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sem prejuízo das legislações 
eleitorais, administrativas e penais aplicadas ao caso. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2016. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2016. 
1° Secretário 
2° Secretário 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 13 e 14 de agosto de 2016
B2
 Edição nº 6698
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO
02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
RUA PARANÁ 1547
85.501-025 - PATO BRANCO - PR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nr. 00070/2016
DESIGNAÇÃO DE HASTA
TRT-PR-02302-2014-125-09-00-1(RTOrd)
LOCAL ATUAL : 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
Autor : Aline Lenz
Réu(s) : G. E. Póllux Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Kaisen Artigos de Cama,Mesa e Banho Ltda.
Luis Henrique Scolaro
Vania Fatima Gambeta Scolaro
Gervasio Elias Scolaro
Nelsi Maria Betiolo Gambeta
Via Tanit Industrial Ltda.
INTIMADO(S) : Aline Lenz - (AUTOR - 1) - CPF: 976.195.070-00
G. E. Póllux Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - (RÉU - 1) - CNPJ: 
05.160.121/0001-14
Gervasio Elias Scolaro - (RÉU - 5) - CPF: 518.635.459-72
Kaisen Artigos de Cama,Mesa e Banho Ltda. - (RÉU - 2) - CNPJ: 82.325.408/0001-06
Luis Henrique Scolaro - (RÉU - 3) - CPF: 079.588.019-71
Nelsi Maria Betiolo Gambeta - (RÉU - 6) - CPF: 624.782.659-15
Vania Fatima Gambeta Scolaro - (RÉU - 4) - CPF: 747.633.779-49
Via Tanit Industrial Ltda. - (RÉU - 7) - CNPJ: 03.807.615/0001-12
O DOUTOR JOSÉ EDUARDO FERREIRA RAMOS, Juiz Titular da 2ª Vara do 
Trabalho de Pato Branco-PR, faz saber a todos quantos o presente edital virem, 
ou derem tomarem conhecimento, que nos autos da reclamação trabalhista su￾pra aludida, mandará levar a Hasta Pública nas modalidades PRESENCIAL e ON 
LINE no dia 9 de SETEMBRO de 2016, às 14h00min., pelo leiloeiro oficial do Ju￾ízo, Sr. Sadi Luiz Simon, já compromissado perante esta Vara do Trabalho, a rea￾lizar-se na Rua Osvaldo Aranha, 659, Centro, na cidade de Pato Branco - PR, fone 
(46) 3225-2268, “home-page” http://www.simonleiloes.com.br, “e-mail” simonlei￾loes@simonleiloes.com.br, o seguinte bem:
IMÓVEL: parte da chácara nº 170, situada atualmente no quadro urbano da cida￾de e comarca de Chopinzinho-PR, contendo a área de 1.144,20 m², com os limites 
e confrontações constantes da matrícula nº 17.056 do CRI de Chopinzinho-PR, 
contendo as seguintes benfeitorias:
Um barracão industrial pré-moldado, paredes em alvenaria, cobertura com te￾lha amianto e piso em ardósia polido. Com área total construída de 815,00m², em 
bom estado de conservação.
 Avaliado em R$ 1.000.000,00 em 01/06/2016 (despacho de fls. 396/397).
Depositário: leiloeiro judicial Sadi Luiz Simon (fl. 449).
Onus: penhoras anteriores.
Fixo o percentual de 3% (três por cento) do valor da arrematação a título de ho￾norários do leiloeiro, aí incluídas as despesas relacionadas ao ato, inclusive divul￾gação, os quais serão suportados pelo arrematante, daí excepcionadas as hipóteses 
de ADJUDICAÇÃO, na qual os honorários serão de 2% (dois por cento) sobre o 
valor da avaliação, a cargo do respectivo interessado.
Nas hipóteses de PAGAMENTO ou ACORDO a hasta somente será suspensa me￾diante a comprovação do pagamento de TODAS as despesas processuais penden￾tes, inclusive as realizadas pelo leiloeiro.
Restando por quaisquer motivos inviabilizada a intimação das partes, a publica￾ção do edital convalidará o ato.
Publique-se no Diário do Sudoeste.
JOSÉ EDUARDO FERREIRA RAMOS
Juiz do Trabalho
MUNICÍPIO DE PALMAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 48, DA LEI 
COMPLEMENTAR 123/2006.
PROCESSO N° 112/2016
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2016
O Município de Palmas, Estado do Paraná, torna público aos interessados que 
realizará processo de licitação conforme especificações deste certame nas condi￾ções fixadas no Edital e seus anexos.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 08/09/2016;
CREDENCIAMENTO: das 08h00min do dia 12/08/2016 às 08h00min do dia 
08/09/2016, com a BLL através do site www.bllcompras.org.br.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.
OBJETO: Aquisição de equipamentos para a premiação da Gincana Ecológica , 
conforme especificações anexas ao edital.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida Cle￾velândia, nº 521, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: www.pmp.
pr.gov.br e também pelo suporte da BLL (41) 3042-9909.
Palmas, 02/08/2016.
Angela Maria Lisoski
Pregoeira 
(Decreto 3.210/2016)
AVISO DE LICITAÇÃO 
LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 48, DA LEI 
COMPLEMENTAR 123/2006.
PROCESSO N° 104/2016
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2016
O Município de Palmas, Estado do Paraná, torna público aos interessados que 
realizará processo de licitação e conforme especificações deste certame nas con￾dições fixadas no Edital e seus anexos.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 06/09/2016;
CREDENCIAMENTO: das 08h00min do dia 12/08/2016 às 08h00min do dia 
06/09/2016, com a BLL através do site www.bllcompras.org.br.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.
OBJETO: Aquisição de materiais de higiene pessoal (fraldas, pomadas e lenços) 
para atender as necessidades dos departamentos deste município, conforme es￾pecificações anexas ao edital.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida Cle￾velândia, nº 521, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: www.pmp.
pr.gov.br e também pelo suporte da BLL (41) 3042-9909.
Palmas, 15/07/2016.
Angela Maria Lisoski
Pregoeira 
(Decreto 3.210/2016)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 17/2016
PROCESSO Nº 390/2016
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Comissão Per￾manente de Licitação designada pela portaria nº 130/2016 de 01 de Abril de 2016, 
e, estando o procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal 8.666/93, espe￾cialmente com seu artigo 43, e com fulcro no Decreto Municipal nº 43, de 29 de 
agosto de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, ADJUDICO e 
HOMOLOGO o Edital epigrafado, que tem por objeto a implantação de Registro 
de Preços para futura eventual aquisição de peças novas em geral – Linha Pesa￾da para maquinas, que serão utilizadas na manutenção dos veículos/máquinas da 
frota municipal do Município de Mariópolis, as empresas:
DLS Vendas e Manutenções Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/
MF nº 20.088.291/0001-29, inscrição estadual nº 90664319-72, com o valor to￾tal de R$ 107.587,37 (cento e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e 
sete centavos). 
Imporpeças Comércio de Peças para Tratores Ltda - EPP, pessoa jurídica de direi￾to privado, CNPJ/MF nº 76.071.984/0001-63, inscrição estadual nº 10151840-07, 
com o valor total de R$ 30.286,21(trinta mil duzentos e oitenta e seis reais e vin￾te e um centavos).
Tratormax Comércio de Peças para Tratores Ltda - EPP, pessoa jurídica de direi￾to privado, CNPJ/MF nº 04.983.112/0001-60, inscrição estadual nº 90256181-11,, 
com o valor total de R$ 185.292,45 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e noventa 
e dois reais e quarenta e cinco centavos). E determino que sejam elaboradas as do￾cumentações necessárias de acordo com os termos legais. Mariópolis, 12 de Agos￾to de 2016. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 18/2016
PROCESSO Nº 389/2016
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Comissão Per￾manente de Licitação designada pela portaria nº 130/2016 de 01 de Abril de 2016, 
e, estando o procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal 8.666/93, espe￾cialmente com seu artigo 43, e com fulcro no Decreto Municipal nº 43, de 29 de 
agosto de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, ADJUDICO e 
HOMOLOGO o Edital epigrafado, que tem por objeto a implantação de Regis￾tro de Preços para futura eventual aquisição de diversos tubos e derivados que se￾rão utilizados pelo Departamento de Viação e Obras do Município de Mariópo￾lis, as empresas:
Lajes Vividense, Indústria de Pré-Moldados e Comércio de Material de Cons￾trução Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.006.997/0001-85, inscrição estadual nº 90178446-92, com o valor total de R$ 
96.522,00 (noventa e seis mil quinhentos e vinte e dois reais).
Tuboforte derivados de Cimento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscri￾ta no CNPJ sob o nº 03.093.048/0001-80, inscrição estadual nº 90182395-20, com 
o valor total de R$ 526.075,00 (quinhentos e vinte e seis mil setenta e cinco reais).
Visoli Pré Moldados Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 
11.826.830/0001-99, inscrição estadual nº 25607636-7, com o valor total de R$ 
26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais). E determino que sejam elaboradas 
as documentações necessárias de acordo com os termos legais. Mariópolis, 12 de 
Agosto de 2016. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO –
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº 
PORTARIA
NOME ASSUNTO DATA
411 ANA MARIA DUARTE 
E OUTRAS
CONTRATA APROVADAS EM 
PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO – PSS ZELADORA –
EDITAL 036/2016
10/08/2016
412 PREFEITO 
MUNICIPAL
ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
10/08/2016
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte 
endereço eletrônico: amsop.dioems.com.br – Edição do dia 15 de agosto de 2016, 
respectivamente, conforme Lei Complementar Autorizativa nº 51, de 21 de dezembro de 
2012.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO – PR
LEI Nº 1.726, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, 
no Orçamento de 2016, no valor de R$ 445.000,00.
____________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edição do dia 15-08-2016, conforme Lei 
Autorizativa nº 1.387, de 29-11-2011.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 110/2015
ID Nº: 202/2015 PROCESSO Nº 138/2015 HOMOLOGADO EM: 11/08/2015 
Termo aditivo ao Contrato nº 110/2015, firmado em 12/08/2016 referente a 
Contratação de empresa para fornecer internet banda larga com link de no 
mínimo 2 mbps full, distribuição via radio, 24 horas por dia no prédio do 
posto de saúde da linha urutu, com instalação de um ponto wireless e hub/
switch para 16 computadores, com empréstimo dos equipamentos pelo pe￾ríodo de vigência do contrato com manutenção dos mesmos, conforme ex￾presso no Pregão Presencial nº 089/2015. CONTRATANTE: MUNICÍPIO 
DE SAUDADE DO IGUAÇU CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, represen￾tada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador 
do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATATADA: CLI￾CK EVENTOS E INFORMATICA LTDA – ME CNPJ Nº 12.236.503/0001-
40 representada Legalmente por Alexandro Bett Portador do CPF Nº 
054.422.859-60 e do RG nº 7.856.839-9. TIPO DE ADITIVO: prazo e va￾lor. PRAZO DE EXECUÇÃO: 31/12/2016. VALOR ADITIVO: R$ 2.306,45 
(dois mil trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). DATA DE AS￾SINATURA: 11/08/2016.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2016 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2016 
O Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, comunica que realizará o 
Pregão, na forma Presencial, sob o nº 23/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o 
registro de preços para futuras aquisições de pneus, câmaras e colarinhos novos, para atender aos 
veículos, máquinas e caminhões da frota municipal, a serem prestados conforme a necessidade da 
Administração Municipal. Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 29/08/2016, às 
09h00min, na Sede da Prefeitura Municipal, Rua Cândido Merlo, 290. Edital disponível no site 
www.bomsucessodosul.pr.gov.br, podendo ainda ser solicitado pelos e-mails 
pregoeiro_bss@hotmail.com e/ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Informações pelo fone (46) 3234-
1135.
Bom Sucesso do Sul, 12 de Agosto de 2016. 
Andreia Zanella
Pregoeira
EDITAL DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
Valmir da Silva RG 8876294, comunica o extravio dos seguintes documentos:
Alvara da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
Conforme Boletim de Ocorrência nº2016/830608
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
HONORIO SERPA – PR
RESOLUÇÃO Nº 12/2016. 
SÚMULA: APROVA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
FINAL REFERENTE AO 
INCENTIVIO FAMILIA 
PARANAENSE I.
 O Conselho Municipal de Assistência Social de Honório Serpa, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 352/2010, em plenária ordinária realizada em 
12 de agosto de 2016, resolve: 
Art. 1° - Aprovar com ressalva a Prestação de Contas Final referente ao recurso financeiro 
correspondente ao Incentivo Família Paranaense I. 
Art. 2º Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Honório Serpa, 12 de agosto de 2016. 
Marli Zanela 
Presidente do CMAS
Gestão 08/2016à08/2017 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
Aditivo nº 01 ao Contrato n° 92/2016 – Pregão Presencial nº 55/2016 – Contra￾tante: Município de Coronel Vivida juntamente com o Fundo Municipal de Saú￾de. Contratado: INSTITUTO MÉDICO NOSSA VIDA DE CORONEL VIVIDA, 
CNPJ nº 17.340.842/0001-95. Considerando o pedido da Diretora do Departa￾mento de Saúde e, de comum acordo entre as partes, fica alterado o prazo da exe￾cução dos serviços, passando a ser de 01.08.2016 a 31.07.2017. Permanecem inal￾teradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 01 de agosto de 2016. Frank Ariel 
Schiavini, Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, com 
fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco) e no § 3º, do art. 37, da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece 
normas para as eleições, estipula as seguintes determinações:
Art. 1º Durante o período eleitoral fica expressamente vedado aos servidores públicos e 
agentes políticos da Câmara Municipal de Pato Branco:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e 
qualquer dependência da Câmara Municipal de Pato Branco;
II – Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências 
da Câmara Municipal de Pato Branco, de material que contenha propaganda de candidato, partido político 
ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações;
III – promover o transporte em veículos oficiais, a serviço da Câmara Municipal de Pato 
Branco, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços 
pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de 
candidato, partido político ou coligação;
V – utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços 
custeados pela Câmara Municipal de Pato Branco;
VI – ceder servidor da Câmara Municipal de Pato Branco, durante o horário de 
expediente, para participação de propaganda política e campanha eleitoral de candidatos, partidos 
políticos ou coligações;
VII – a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da 
Câmara Municipal de Pato Branco;
§ 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem exerce, 
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou 
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto à Câmara 
Municipal de Pato Branco.
§ 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos 
políticos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais 
sonoros, internet e todo e qualquer objeto destinado à campanha.
Art. 2º Fica permitido a utilização de bótons adesivos nas dependências administrativas 
da Câmara Municipal de Pato Branco, com exceção ao recinto onde ocorrem as sessões plenárias.
Art. 3º Durante o período eleitoral as transmissões ao vivo pela TV à Cabo e Internet 
ficam restritas tão somente ao pequeno expediente, participação de convidados e a discussão e votação 
das proposições constantes da ordem do dia.
Parágrafo único. Os espaços regimentais referente ao Grande Expediente, Tribuna Livre 
e Explicações Pessoais, ficarão registrados mediante gravação do áudio e vídeo.
Art. 4º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Resolução é de todos os 
servidores e agentes políticos, cabendo às chefias imediatas de cada setor da Câmara Municipal de Pato 
Branco zelar pela sua observância.
Art. 5º O descumprimento desta Resolução poderá ensejar ao infrator penalidades 
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, sem prejuízo das legislações eleitorais, administrativas e penais 
aplicadas ao caso.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 16 de agosto de 2016.
Pato Branco, 11 de agosto de 2016.
Leunira Viganó Tesser
Presidente em exercício
Vilmar Maccari
1º Secretário
Raffael Cantu
2º Secretário