| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1958 |
| Date | 1958-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos especiais. |
| native_id | 671 |
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LEI Nº 26/58 DATA: 20 de dezembro de 1958. SÚMULA: Dispõe sobre abertura de créditos especiais. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) para atender os seguintes pagamentos. a) Aluguel do Escritório Técnico de Agricultura Cr$ 14.400,00 b) Comissão aos agentes arrecadadores no valor de Cr$ 50.000,00 c) Material de expediente Cr$ 70.000,00 d) Férias a funcionários Cr$240.000,00 Art. 2º - O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba: Dotação nº 9 8.81.2 - letra D) Construção do edifício da Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 1958. Harri Valdir Graeff PREFEITO MUNICIPAL