norma nº 9/2016

~~~~/P~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 
Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Pato 
Branco, Augustinho Zucchi, para ausentar-se do país. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento 
no art. 211 combinado com o inciso VI do art. 30 do Regimento Interno e inciso XIV do 
art. 14 e inciso li, § 1°, do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal expede a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º Concede licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Augustinho Zucchi, para ausentar-se do país no período 
compreendido entre os dias 30 de novembro a 2 de dezembro de 2016, para participar do 
Encontro de Líderes Públicos, promovido pelo SEBRAE, que ocorrerá na cidade de Foz do 
Iguaçu/PR, transitando pela Argentina, sentido Pato Branco/Foz do Iguaçu. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de novembro de 20 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 29 de novembro de 2016. Kjf« ~ 
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Senhor Presidente, 
Conforme prevê o Inciso XIV do art. 14 da Lei Orgânica do Município, 
solicitamos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa, licença para 
ausentar-nos do país, nos dias 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2016, 
transitando pela Argentina, sentido Pato Branco/Foz do Iguaçu, 
Informamos que nesse período estaremos participando do Encontro de 
Líderes Públicos, promovido pelo SEBRAE, que ocorrerá na cidade de Foz do 
Iguaçu/PR. 
Diante do exposto, rogamos aos nobres edis que a solicitação seja 
apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para 
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação da 
mesma. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVIERA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 1° de dezembro de 2016
B2
 Edição nº 6773
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N° 2.304, de 30 de novembro de 2016 
Abre crédito suplementar no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal n° 1.272, de 30 de novembro de 2016. 
DECRETA
 Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, um crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais),
mediante as seguintes providências.
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0412200032.006 Atividades Operacionais do Dpto de Administração e Planejamento
41 – 3.3.90.39 (000) Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 
50.000,00 
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
05.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
2678200052.011 Atividades Operacionais da Divisão de Serviços Rodoviários
83 – 3.3.90.30 (000) Material de Consumo R$ 30.000,00
85 – 3.3.90.30 (511) Material de Consumo R$ 10.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100072.024 Atividades Operacionais do Consorcio de Saúde
162 – 3.3.72.30 (303) Material de Consumo R$ 30.000,00
163 – 3.3.72.39 (303) Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 
50.000,00 
1030100072.041 Atividades Operacionais da Unidade de Saúde da Mulher e da Criança
168 – 3.3.90.34 (499) Outras Despesas Pessoal Decorrente de Cont. Terceirizado R$ 
45.000,00 
TOTAL R$ 215.000,00 
 Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o presente Decreto, 
será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da seguinte fonte, conforme descrição abaixo.
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
511 Taxas – Prestação de Serviços 10.000,00
303 Saúde Percentual Vinculado a Receita de Impostos 80.000,00
499 Unidade Saúde da Mulher e da Criança/APSUS 45.000,00
TOTAL 215.000,00
 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 30 de novembro de 2016. 
Antonio Celso Pilonetto
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N° 2.305, de 30 de novembro de 2016 
Abre crédito especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal n° 1.273, de 30 de novembro de 2016. 
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
um crédito ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a seguinte providência.
08.00 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO ASSIST.SOCIAL E PROM.DIR.INFÂNCIA E JUVENTUDE
0824400082.047 Desenvolvimento de Ações do Bloco de Financiamento da Proteção 
Social Básica
1414 - 3.3.90.39 (808)Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o presente Decreto, 
será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da seguinte fonte, conforme descrição abaixo.
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
808 Ação Social BL PSB FNAS 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 30 de novembro de 2016. 
Antonio Celso Pilonetto
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.272, 30 de novembro de 2016.
Atualiza valores do projeto/atividade do 
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária 
Anual – LOA e abre crédito suplementar no 
orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam atualizados os valores dos projetos/atividades, abaixo relacionado 
para o exercício de 2016, no Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.067, de 02 de outubro de 
2013, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Lei n° 1.173, de 01 de julho de 2015 e Lei 
Orçamentária Anual – LOA, Lei n° 1.196, de 21 de outubro de 2015, conforme a 
especificação constante na alteração orçamentária descrita abaixo.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente um crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil 
reais), mediante as seguintes providências. 
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0412200032.006 Atividades Operacionais do Dpto de Administração e Planejamento
41 – 3.3.90.39 (000) Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 
50.000,00
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
05.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
2678200052.011 Atividades Operacionais da Divisão de Serviços Rodoviários
83 – 3.3.90.30 (000) Material de Consumo R$ 30.000,00 
85 – 3.3.90.30 (511) Material de Consumo R$ 10.000,00 
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100072.024 Atividades Operacionais do Consorcio de Saúde
162 – 3.3.72.30 (303) Material de Consumo R$ 30.000,00 
163 – 3.3.72.39 (303) Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 
50.000,00 
1030100072.041 Atividades Operacionais da Unidade de Saúde da Mulher e da Criança
168 – 3.3.90.34 (499) Outras Despesas Pessoal Decorrente de Cont. Terceirizado R$ 
45.000,00 
TOTAL R$ 215.000,00 
 Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente 
Lei, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da seguinte fonte, conforme 
descrição abaixo.
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
511 Taxas – Prestação de Serviços 10.000,00
303 Saúde Percentual Vinculado a Receita de Impostos 80.000,00
499 Unidade Saúde da Mulher e da Criança/APSUS 45.000,00
TOTAL 215.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 30 de novembro de 2016. 
Antonio Celso Pilonetto 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.273, 30 de novembro de 2016.
Atualiza valores do projeto/atividade do Plano Plurianual 
– PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei 
Orçamentária Anual – LOA e abre crédito especial no 
orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
 Art. 1º. Ficam atualizados os valores dos projetos/atividades, abaixo relacionado para 
o exercício de 2016, no Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.067, de 02 de outubro de 2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO, Lei n° 1.173, de 01 de julho de 2015 e Lei Orçamentária Anual – LOA, 
Lei n° 1.196, de 21 de outubro de 2015, conforme a especificação constante na alteração 
orçamentária descrita abaixo.
 Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente um crédito ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a seguinte 
providência. 
08.00 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO ASSIST.SOCIAL E PROM.DIR.INFÂNCIA E JUVENTUDE
0824400082.047 Desenvolvimento de Ações do Bloco de Financiamento da Proteção 
Social Básica
1414 - 3.3.90.39 (808)Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
 Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente 
Lei, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da seguinte fonte, conforme descrição abaixo.
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
808 Ação Social BL PSB FNAS 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 30 de novembro de 2016. 
Antonio Celso Pilonetto 
Prefeito Municipal
LOTEAMENTO ALMOXARIFADO MATRÍCULA Nº 13.200
MUNICÍPIO DE SULINA – PR 
Resolução CMS Nº 17/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Dispõe sobre Aprovação de Descritivo de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Saúde. 
________________ 
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://amsop.dioems.com.br, edição dia 01 de dezembro de 2016, conforme Lei Autorizativa nº 714 de 02 
de março de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br – site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
 
Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Pato 
Branco, Augustinho Zucchi, para ausentar-se do país. 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 
211 combinado com o inciso VI do art. 30 do Regimento Interno e inciso XIV do art. 14 e inciso II, 
§ 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal expede a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Augustinho Zucchi, para ausentar-se do país no período compreendido entre os 
dias 30 de novembro a 2 de dezembro de 2016, para participar do Encontro de Líderes Públicos, 
promovido pelo SEBRAE, que ocorrerá na cidade de Foz do Iguaçu/PR, transitando pela Argentina, 
sentido Pato Branco/Foz do Iguaçu. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
30 de novembro de 2016. 
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
 Leunira Viganó Tesser
 Vice-Presidente
Vilmar Maccari
1° Secretário
 Raffael Cantu
 2° Secretário
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2016 
Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA AREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS ELETIVOS, destinados a atender os usuários oriundos dos 
municípios consorciados ao CONIMS, conforme segue:
Valor Global: 1.615.955,37
Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 – Fontes1076, 1323 e 1000. 
Data: 30/11/2016. 
Rogério Antônio Benin
Presidente
ATO DO GESTOR
Resolução nº 192 de 30 de novembro de 2016.
Súmula: Concede diária aos empregados do CONIMS, pela prestação de servi￾ço fora do domicílio.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Rogério 
Antonio Benin, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social 
e pelo Contrato de Consórcio Público e...
O inteiro teor desse instrumento encontra-se publicado no seguinte endereço ele￾trônico: www.conims.com.br.
Pato Branco/PR, 30 de novembro de 2016.
Rogério Antonio Benin
Presidente do CONIMS