| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1958 |
| Date | 1958-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para pagamento de despesas feitas pelo juízo eleitoral da 73ª zona. |
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LEI Nº 27/58 DATA: 20 de dezembro de 1958. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para pagamento de despesas feitas pelo juízo eleitoral da 73ª zona. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinados a atender as despesas feitas pelo Juízo Eleitoral da 73ª zona na última eleição de outubro próximo passado. Art. 2º - O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba: Dotação nº 9 8.81.2 - Letra d) Construção do Edifício da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 1958. Harri Valdir Graeff PREFEITO MUNICIPAL