norma nº 9/2011

rtfánu-~vllNFu:C~~~h~w~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 8 OE DEZEMBRO DE 2011. 
Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Pato 
Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar de assuntos 
de interesse particular. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento 
no§ 1° do art. 211, combinado com o inciso VI do art. 28 do Regimento Interno; 
Considerando o disposto contido no inciso Ili, § 1°, do artigo 50 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco; 
Considerando a aprovação do ofício nº 790, de 5 de dezembro de 2011, 
na sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2011; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Roberto Salvador Viganó, para tratar de assuntos de 
cunho particular, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 à 1° de 
janeiro de 2012. 
d 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
ete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branc Estado 
ito dias do mês de dezembro de 2011. 
Sebasti~ilveri 
1º Secret~ 
V ar Maccari - PDT 
Vice-Presidente 
:s s:::.J 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
2º Secretário 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
(P'LE-{E-ltu'ta di(unlclf1,al Ji;, (/)ato !B'tanco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 790/2011/GP 
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Pato Branco, 5 de dezembro de 201 \ .:.~.~· ': ·~ ~··· -
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Senhor Presidente, 
APROVADO 
Data ;/: 1 fZ 1t (li 1 
Assinatura 
S;~RA MUNICIPAL _;TO BRANCO 
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Respeitosamente dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para ~' 
solicitar que nos seja concedida licença para tratar de assuntos de cunho particular, . :;~:;.'·:.: .. 
conforme prevê o art. 50, § 1°, Ili, da Lei Orgânica do Município, no período 0 
compreendido entre 15 de dezembro de 2011 a 1 ºde janeiro de 2012. 
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto, 
apresentamos nossos votos de estima e apreço. 
Agradecemos por estarmos jlintos mais um ano. 
Que os sinos de Natal sejam portadores de alegres 
esperanças, e que o ano de 2012 renove os 
sonhos e fortaleça a fé para construir um 
mundo melhor. 
Respeitosamente, 
Ao Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Boas Festas! 
) 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
PARECER JURÍDICO 
Através do Oficio nº 790/2011/GP, datado de 5 de dezembro de 2011, solicita 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, seja concedida licença para tratar de 
assuntos de cunho particular, pelo período compreendido entre 15 de 
dezembro de 2011 a 1 ºde janeiro de 2012. 
O pedido encontra amparo na norma contida no artigo 50, § 1 º, inciso III da 
Lei Orgânica Municipal. 
Ainda sobre o assunto, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, assim estipula: 
"Art. 211. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como 
requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária 
independente de parecer. 
§ 1 º Aprovado o requerimento em turno único de votação, 
considerar-se-á automaticamente, autorizada a licença, que será 
formalizada por Resolução." (redação dada pela Resolução nº 10/92) 
Aprovado o requerimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco editará Resolução concessiva de licença, nos termos do inciso VI do 
artigo 28 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a 
regimental tramitação do pedido de licença do Sr. Prefeito Municipal de Pato 
Branco. 
r, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~duto4a'JkPnic,y'tdátY~a/tY/Bu-utcu Estado do Paraná 
Oficio nº 640/2011 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2011. 
Senhor Prefeito: 
Encaminhamos cópia da Resolução nº 9, de 8 de dezembro de 2011, que 
concede licença ao Senhor Prefeito de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar 
de assuntos de interesse particular no período compreendido entre 15 de dezembro de 
2011 à 1 º de janeiro de 2012, bem como, a página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5350, de 9 de dezembro de 2011, com a devida publicação. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná· 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
.. . ~ 
PATO BRANCO 1 SEX'f A·FEIRA, 9 DE DEZEMBRO OE 20 11 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5350 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
.. RESOLUÇÃO tr 9, DE 8 DE DEZEMBRO DE Z011 
Concede llçença ao Senhor Preftlto Municipal_ d• Pito Branço, Robttto 
Salv1dorVl~n6, pa11 tretar de uauntos de Interesse pirtkular • 
. A Mes1 Diretora da ctrnare Munlclp1I de ~to Brinco, com fundamento no§ 1• do •rt. 211, 
combinado corn o Inciso Vl do•~ 28 do Regimento Intimo; 
Considerando o dlsposto conucto no lne~ w, § 1•, do artigo 60 da i..i Ot;anlc:a do 
Munlclplo de Pato Branco; 
Considerando a aprovaçJo do oftc:lo n" 790, de 5 de deumbro d1 2011, na MUlo ord!Mr1a 
reafluda no dia 7 de dezembro de 2011; 
Resolve: 
Art. 1• Conceder licença ao Chefe do Poder Exec:uttvo Municipal de Pato Branco, Estado do 
Parani, Roberto Salvador Vlgan6, para tntar de auuntos de cunho partlcui.r, no portodo 
compreendido ontre 15 de dez.embro de 2011 à 1• de )lnelro de 2012. 
• 
Art. 2" Esta ResoluçJo entra em vigor na data de sua p1tbl~. 
Gabinete da Presidência da Cimara MOhlcipal de Plt.o Branco, Estado do Parani, aos oito 
dias do mês de dezembro de 2011. 
Claudemlr Zanco - PSD 
Presidente 
Gullhenne Sebutl1o Sllverio - PMDB 
1• Secredrfo 
. ' 
' 
Vllm1r Mac:ear1 - PDT 
Vlc•Presldente 
... Osm1r Brlun Sobr1nho- PR 
2• Sec:reürlo 
' 
' 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de dezembro de 2011 
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
Extrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária nº 02/2011 
Data: 28/07/2011. Local: Auditório do Sindicato Rural de Pato Branco. Hora: lOhOO. 
Presidente: Sr. Elson Munaretto. Pauta: Item 01 e 02: Apresentação da proposta de or￾çamento para o exercício de 2012, com planilhas referentes ao Demonstrativo da Evo￾lução das Receitas e Despesas por Unidade de Saúde. Aprovado por unanimidade; Item 
03: Proposta de elaborar o Contrato de Rateio com média de valores acrescido de 20%, 
e proposta para o valor da contribuição municipal de R$ 0,72 (setenta e dois centa￾vos) per capita. Vigência do contrato: 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012. Proposta 
aprovada por unanimidade; Item 04: Proposta de alteração do Protocolo de Intenções a 
fim de adequar o Consórcio Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, aos termos da Lei Fe￾deral nº 11.107/05, mediantes as seguintes cláusulas e disposições: Preâmbulo, Capí￾tulo I - Da Denominação, da Sede e da Duração: Art. 1° e 2°. Parágrafo único. Capitu￾lo II - Dos Objetivos e Finalidades: Art. 3°, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e 
XIII. Art. 4° I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e § 1°. Capítulo III - Dos Entes Consorciados: 
Art. 5°, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, 1, m, n, o, p, q, r, se t. Capítulo IV - Da Personalida￾de Jurídica: Art. 6°. Capítulo V - Da Condição de Associado: Art. 7°. I, II, III, IV. Pará￾grafo único. Capítulo VI - Dos Poderes de Representação, Direitos e Deveres dos Entes 
Associados - Seção I - Dos Poderes de Representação: Art. 8°. Seção II - Dos Direitos: 
Art. 9°. I, II, III, IV e V. Seção III - Dos Deveres: Art. 10. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, 
IX, X. Parágrafo único. Capítulo VII - Das Penalidades: Art. 11. § 1°, 2°, 3° e 4°. Capí￾tulo VIII - Dos Órgãos Sociais: Art. 12. I, II, III, IV e V. Seção I - Da Assembléia Geral: 
Art. 13. Art. 14. e Art. 15. 1 e II,§ 1°. § 2°. I e II, Art. 16. !, II e Parágrafo único. Art. 17. 
I, II, III, IV, V, VI. Parágrafo único. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. § 1°, 2° e 3°. Art. 
22. Subseção I - Assembléia Geral Ordinária: Art. 23. I, II, III. Parágrafo único. Seção II 
- Assembléia Geral Extraordinária: Art. 24 e Art. 25. I, II, III, IV, V e VI. Seção III - Do 
Conselho de Prefeitos: Art. 26. § 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7°. Art. 27. I, II, III, IV, V, VI, VII, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII. Parágrafo único. Art. 28. Art. 29. § 1°, 2°, 3° e 4°. Subseção I -
Do Presidente: Art. 30. !, II, III e IV. Subseção II - Do Vice-Presidente: Art. 31. I e II. 
Seção IV - Do Conselho de Secretários Municipais de Saúde. Art. 32. § 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 
6°, 7°, 8° e 9°. Art. 33. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X. Parágrafo único. Subseção 1 -
Do Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde: Art. 35. I e II. Seção 
V - Do Conselho Fiscal: Art. 36. I e II,§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°. Art. 37. I, II e III. Subseção 
I - Do Coordenador do Conselho Fiscal. Art. 38. !, II, III e IV. Subseção II - Do Vice￾Coordenador do Conselho Fiscal: Art. 39. I e II. Seção VI - Da Secretaria Executiva: 
Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. !, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, 
XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. Art. 44. Subseção 1 - Da Diretoria Administrativa: Art. 45. 
Art. 46. Art. 47. Art. 48. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Subseção II - Da Diretoria 
Técnica: Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 52. !, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e 
XIII. Subseção III - Da Coordenação das Unidades: Art. 53. Art. 54. !, II, III, IV, V, VI, 
VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII. Art. 55. Capitulo IX - Dos Recursos Financeiros: Art. 
56. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.§ 1° e 2°. Capítulo X - Do Patrimônio: Art. 57. I, II 
e§ 1°. Art. 58. Capítulo XI - Do Uso de Bens e Serviços: Art. 59. § 1°. Parágrafo único. 
Capítulo XII - Da Retirada, da Dissolução e da Extinção da Associação: Art. 60. Art. 
61. Art. 62. Capítulo XIII - Do Estatuto: Art. 63. Art. 64. Art. 65. e Parágrafo único. 
Capítulo XIV - Do Contrato de Consórcio Público: Art. 66. Capítulo XV - Do Contra￾to de Rateio: Art. 67. Art. 68. Art. 69. Art. 70. Art. 71. Capítulo XVI - Do Regime Con￾tábil e Financeiro e da Publicidade dos Atos: Art. 72. Art. 73. Capítulo XVII - Dos Re￾cursos Humanos: Art. 74. § 1°, 2° e 3°. Art. 75. Art. 76. Art. 77. Capitulo XVIII - Das 
Disposições Legais: Art. 78. Parágrafo único. Art. 79. § 1° e 2°. Art. 80. Art. 81. Art. 82. 
Art. 83. Art. 84. Art. 85. Parágrafo único, Art. 86. § 1° e 2°. Art. 87. Capítulo XIX - Do 
Foro: Anexo I; Item 05: Proposta apresentada pelo Diretor 7ª. Regional de Saúde: que 
a ASSIMS administre a verba da HOSP/SUS. Os municípios que tem suas referências 
em Pato Branco contribuiriam com uma contrapartida no valor de R$ 120.000,00 ( cen￾to e vinte mil reais). A distribuição destes recursos aos municípios foi pela utilização, 
na média dos últimos 12 (doze) meses. A proposta contempla a revisão destes valores 
a cada seis meses. O repasse do recurso por parte dos municípios consorciados é apro￾vado por unanimidade; Item 06: Assuntos Gerais; Item 6.1: O Sr. Elson Munaretto, Pre￾sidente da ASSIMS, discutiu com os presentes sobre o reingresso do município de Pato 
Branco na ASSIMS apresentando: O município doou um terreno ao Governo do Esta￾do para construção da 7ª Regional de Saúde, como no prazo legal não houve a edifica￾ção, o município de Pato Branco revogou referida a escritura. A proposta é propor ao 
município de Pato Branco a troca deste terreno pelo valor do seu reingresso na ASSI￾MS. Caso qualquer uma das partes fique, ainda, com saldo a pagar, este valor poderia 
ser parcelado em até 10 meses. Proposta aprovada por unanimidade. Nada mais haven￾do a tratar, foi lavrada a presente ata, que será assinada por mim, Joeline Bernieri, foi 
lida, aprovada e será assinada por todos os participantes nesta reunião. 
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIMS 
CONSELHO DE PREFEITOS 
Extrato da Ata da Reunião nº 04/2011 
Em 21/09/2011, no auditório do Sindicato Rural de Pato Branco, situado na Rua Osval￾do Aranha, nº. 377, às 09 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Elson Munaret￾to, se reuni o Conselho de Prefeitos da Associação Intermunicipal de Saúde (ASSIMS), 
que deliberam; Item 01: Proposta para elaborar ofício solicitando explicações e presta￾ção de contas sobre a gestão plena de Pato Branco, com pedido de resposta dentro do 
prazo de 15 dias. Caso não ocorram até dia 30 de outubro de 2011, os municípios irão 
se retirar da gestão plena. Aprovado por unanimidade; Item 02: O Enfermeiro Jucimar 
apresenta relatório referente a visita técnica realizada aos municípios de Montes Cla￾ros e Pirapora no Estado de Minas Gerais. Apresenta, também, a proposta de dois pro￾jetos que estão sendo elaborados: o NECAP (Núcleo de Educação e Capacitação Per￾manente) e o TIS (Transporte Integrado em Saúde). O Conselho aprovou as propostas 
e achou muito importante a implantação desses projetos, que serão conseqüentemente 
apresentados para a Secretaria de Estado do Paraná e Santa Catarina para viabilizar re￾cursos. Item 03: Proposta 01: Reajustar os serviços em exames de RX e ultra-sonografia. 
Ultra-sonografia Pélvica: R$ 30,00 (trinta reais), Ultra-sonografia Obstetrícia: R$ 30,00 
(trinta reais), Ultra-sonografia Transvaginal: R$ 30,00 (trinta reais), Laudos de RX: R$ 
7,00 (sete horas). Proposta aprovada por unanimidade; Proposta 02: Proposta de rea￾juste nos valores das consultas: de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), para 
R$ 30,00 (trinta reais) em todas as especialidades a partir do dia 25 de outubro de 2011. 
Aprovada por unanimidade; Proposta 03: Proposta para contratar dermatologista como 
Prestadora de Serviços, com 40 (quarenta) horas semanais para atendimento. Proposta 
aprovada por unanimidade; Proposta 04: Solicitação de reajuste em alguns serviços. A 
proposta é reajustar os valores da tabela de credenciamento pelo índice do IPCA, anu￾almente, a partir de janeiro de 2013. Aprovada por unanimidade; Proposta 05: Nova 
proposta para o roteiro do ônibus que transporta os pacientes à Curitiba: Manter um 
ónibus somente, com saída de Pato Branco, passando pelos municípios de Itapejara d' 
Oeste, São João, Chopinzinho e Coronel Vivida e seguindo para Curitiba. O Horário 
de saída do ônibus de Pato Branco seria as 08:00 horas. O segundo ônibus só será libe￾rado quando necessário e se estiver no mínimo 12 pacientes. Com o novo roteiro ova￾lor ficaria em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais. Aprovado por unanimida￾de; Proposta 06: Proposta de programação das férias da ASSIMS, a qual ficaria de 01 de 
dezembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012. As férias coletivas ficariam no período de 19 
de dezembro a 03 de janeiro. Aprovada por unanimidade; Item 04: Foram apresentadas 
as dificuldades que os municípios estão tendo na realização de cirurgias eletivas e tam￾bém no encaminhamento para internamentos de urgência na rede hospitalar de Pato 
Branco e no Hospital Regional de Francisco Beltrão. O Conselho deliberou que a Dire￾ção da ASSIMS e a equipe técnica elaborem estudo sobre a viabilidade da Construção 
de Hospital Público dirigido pelo Consórcio para atender a demanda dos municípios 
associados. Proposta aprovada por unanimidade; Item 05: A Sra. kelli Cristine Custó￾dio dos Santos, Coordenadora do Sistema Municipal de Urgência da Secretaria Munici￾pal de Saúde de Pato Branco, inicia apresentação, juntamente com o Dr. Carlos Volpa￾to, Diretor da 7ª. Regional de Saúde, sobre a proposta da Rede de Urgências. Apresenta 
o modelo do Projeto dos Pontos de Atenção da Rede de Urgência. A proposta dos pre￾sentes é manter o modelo antigo. Proposta aprovada por unanimidade; Item 06: As￾suntos Gerais; Item 6.1: O Conselho deliberou que a reunião da Assembléia Geral Ex￾traordinária será realizada no dia 09 de dezembro de 2011 às 09:30 (nove horas e trinta 
minutos); Nada mais havendo, eu, Joeline Bernieri, redigi esta ata, que lida e aprovada, 
foi assinada por todos os presentes nesta reunião. 
Publicações Legais 
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIMS 
CONSELHO DE PREFEITOS 
Extrato da Ata da Reunião nº 05/2011 
Data: 11/10/2011. Local: Auditório do Sindicato Rural de Pato Branco. Hora: 09hs. Pre￾sidente: Sr. Elson Munaretto. Pauta: 1) Proposta de destinação de recursos para aqui￾sição de equipamentos de informática, devido a sua velocidade virtual, e odontologia, 
para reposição de equipamentos no CEO-Pato Branco levados ao CEO-Chopinzinho, 
em consequência de sua implantação. Aprovada por unanimidade; Item 02: Propos￾ta de aquisição de relógios ponto para atender exigências do Ministério do Trabalho. 
Contraproposta de Secretária pedindo reutilização dos que a ASSIMS já tem. Propos￾ta aprovada por unanimidade; Item 03: Proposta de repasse de recursos para atender a 
Urgência/Emergência nos hospitais de referência da microrregião de Pato Branco e ins￾trumento de acordo. Este ainda será verificado. Aprovada por unanimidade a proposta 
de repasse; Item 04: Proposta de indicação de Comissão Eleitoral para escola do Presi￾dente e Vice-Presidente/2012. Os prefeitos indicados são: o Sr. Vanderlei José Crestani, 
Prefeito do município de Chopinzinho - PR, o Sr. Neuri Roque Rossetti Gehlen, Pre￾feito do município de Mariópolis - PR e o Sr. Adilson Verza, Prefeito do município de 
Jupiá - SC. Aprovado por unanimidade. Item 05: Assuntos Gerais: Item 5.1: Propos￾ta de alteração da denominação da ASSIMS para Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Aprovada por unanimidade; Item 5.2. A ASSIMS recebeu a visita de técnico da Secre￾taria de Estado da Saúde, o qual disse que solicitações estão sendo providenciadas para 
o Consórcio, sendo elas: recursos de contrapartida para a construção da sede da ASSI￾MS; proposta de repasse per capita aos Consórcios para custeio e manutenção; repasse 
de equipamentos. Os municípios do Estado de Santa Catarina, integrantes da ASSIMS, 
serão contemplados por esses recursos. Informou que irá chamar os Consórcios para 
uma reunião, a fim de implantar projetos, quando serão discutidos sobre os projetos 
de Transporte Integrado em Saúde e o Núcleo de Educação e Capacitação Permanen￾te. Item 5.3: Foi protocolado ofício no Palácio do Governador para marcar audiência, a 
fim de apresentar projetos elaborados. A audiência será marcada dentro de 15 a 20 dias. 
Item 5.4: Pede-se agilização no encaminhamento da cópia da publicação da lei de alte￾ração do protocolo de intenções. Item 5.5: Proposta de aquisição de equipamentos para 
o consultório oftalmológico. O valor da compra é de R$ 41.685,00 (quarenta e um mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais), e será distribuído, conforme o percentual de popula￾ção de pagamento de cada município. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo 
a tratar, foi lavrada a presente ata, que será assinada por mim, Joeline Bernieri, foi lida, 
aprovada e será assinada por todos os participantes nesta reunião. 
CONSELHO DE PREFEITOS 
Resolução nº 097/2011 
Súmula: Incluir na tabela de credenciamento consultas de ginecologia, colposcopia e 
CAF e alterar os valores dos aparelhos auditivos. 
O Presidente do Conselho de Prefeitos da ASSIMS - Associação Intermunicipal de 
Saúde, senhor Elson Munaretto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Es￾tatuto Social, e ... 
Considerando as deliberações aprovadas na Reunião da Assembléia Geral Extraordiná￾ria 003/2011 do Conselho de Prefeitos da Associação Intermunicipal de Saúde, 
Resolve: 
Art. 1°. Incluir na tabela de credenciamento consultas de ginecologia no valor de R$ 
30,00 (trinta reais), Colposcopia (consulta+ exame) no valor de R$ 10,00 (dez reais) e 
Exerese da Zona de Transformação do Colo Uterino no valor de R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 2°. Alterar os valores dos aparelhos auditivos constantes na tabela de credencia￾mento: Tipo A: de R$ 525,00 (de quinhentos e vinte e cinco reais) para R$ 480,00 (qua￾trocentos e oitenta reais). Tipo B: de R$ 700,00 (setecentos reais) para R$ 640,00 (seis￾centos e quarenta reais) e Tipo C: de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para R$ 950,00 
(novecentos e cinqüenta reais); 
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de 01 de janeiro de 2012; 
Gabinete do Presidente da ASSIMS. 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2011. 
Elson Munaretto 
Presidente do Conselho de Prefeitos 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 
Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, Roberto 
Salvador Viganó, para tratar de assuntos de interesse particular. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no § 1° do art. 211, 
combinado com o inciso VI do art. 28 do Regimento Interno; 
Considerando o disposto contido no inciso Ili, § 1°, do artigo 50 da Lei Orgânica do 
Municipio de Pato Branco; 
Considerando a aprovação do ofício nº 790, de 5 de dezembro de 2011, na sessão ordinária 
realizada no dia 7 de dezembro de 2011; 
Resolve: 
Art. 1° Conceder licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Roberto Salvador Viganó, para tratar de assuntos de cunho particular, no periodo 
compreendido entre 15 de dezembro de 2011 à 1° de janeiro de 2012. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos oito 
dias do mês de dezembro de 2011. 
Claudemir Zanco - PSD 
Presidente 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
1º Secretário 
Vilmar Maccari - PDT 
Vice-Presidente 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
2º Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL -PR 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
EMPREITADA GLOBAL Nº 054/2010 
Contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR. 
Contratada: ENGENHAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. 
Cláusula Primeira - Prazo de Execução e Vigência 
Tendo em vista em vista o retardo no andamento das obras, motivado pelo 
extenso período de chuvas que ocorreu nos últimos meses, bem como a falta 
de materiais no mercado regional, principalmente cimento, e, ainda, as alte￾rações solicitadas pela fiscalização do órgão gestor - FNDE, ficam prorroga￾dos os prazos de execução e vigência contratual até 05.02.2012 e 06.03.2012, 
respectivamente 
Cláusula Segunda - Disposições Gerais 
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que 
não contrariem o presente aditivo. 
Fundamentação Legal: Art. 57, § l º,II, da Lei Federal nº 8.666, de 
21.06.1993. 
Assinatura: 25 de novembro de 201 1. 
Luiz Carlos Padilha 
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos 
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PREVIA - LP 
Alaercio de Campos e outros, torna público que requereu do Instituto Ambiental 
do Paraná - IAP, Licença de Previa - LP, para atividade de avicultura para o em￾preendimento de 58.000 frangos de corte, propriedade localizada na Linha União 
do Gigante, município de Honório Serpa/PR. 
BS 
Edição nº 5350 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO 209/2011- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2011 
Fundamentação legal: Lei n.º 8666/93 de 21/06/1993 publicada no DOU 
22/06/1993 e subseqüentes alterações. 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento diá￾rio de boletins e publicações do diário oficial da União e dos Estados. Incluindo os 
módulos: Primeiro, Segundo, Sétimo e Oitavo. 
DATA BASE: 07/12/2011 
DATA RATIFICAÇÃO: 09/12/2011 
PARTES: Município de Palmas, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob nº 76. 161.181/0001-08, com sede em Palmas - PR, na 
Avenida Clevelândia, nº 521, representado legalmente neste ato pelo Senhor Prefei￾to Municipal, Hilário Andraschko, brasileiro, casado, advogado, residente e domici￾liado nesta cidade, portador do CPF n. º 007510149-15 e RG sob n.º 692.485 - Pr e, 
FORNECEDOR: Bonnjur Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda - EPP, pessoa jurí￾dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 77.961.142/0001-40, com sede a Rua 
Monsenhor Celso, nº 256, Loja 07,Centro, na cidade de Curitiba - PR, CEP: 80.010-
150, representada por seu sócio Jean Lebois, natural de Liege, província de Liege no 
PIS da Bélgica, casado,comerciante, residente e domiciliado à Rua Pasteur, nº 375, 
AP. 181, Batel, na cidade de Curitiba - PR, CEP: 80.250-080, portador da cédula de 
identidade sob n. 261611, inscrito no CPF sob n. 001.991.689-20. 
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DA LICITAÇÃO: A presente dispensa funda￾menta-se: artigo 24, inc. II da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2.004.3390.39 - 1000 - 33/2011 - MANUTEN￾CAO DAS ACOES DE NATUREZA JURIDICA 
VALOR GLOBAL: R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais) 
PRAZO DE VIGENCIA: 12 meses, conforme vigência dos créditos orçamentários. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO 2!0/2011- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2011 
Fundamentação legal: Lei n.º 8666/93 de 21/06/1993 publicada no DOU 
22/06/1993 e subseqüentes alterações. 
OBJETO: Locação de sala comercial para funcionamento do IBGE, conforme Lei 
Municipal nº 2058 
DATA BASE: 07/12/2011 
DATA RATIFICAÇÃO: 12/12/2011 
PARTES: Município de Palmas, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito públi￾co interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.1 61.181/0001-08, com sede em Palmas - PR, 
na Avenida Clevelândia, nº 521, representado legalmente neste ato pelo Senhor Pre￾feito Municipal, Hilário Andraschko, brasileiro, casado, advogado, residente e domi￾ciliado nesta cidade, portador do CPF n. º 007510149-15 e RG sob n.º 692.485 - Pr e, 
FORNECEDOR: Sergio Mendes Araújo, brasileiro, residente e domiciliado à Rua 
Bispo Dom Carlos, nº 156, centro, na cidade de Palmas - PR, portador da cédula de 
identidade sob n. 698.373, inscrito no CPF sob n. 026.134.509-59. 
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DA LICITAÇÃO: A presente dispensa funda￾menta-se: artigo 24, inc. X da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2.005.3390.36 - 1000- 47/2011 - MANUTEN￾CAO DAS ACOES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.005.3390.36 - 3000 -
581/2011 - MANUTENCAO DAS ACOES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (Um mil reais). 
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). 
PRAZO DE VIGENCIA: 12 meses, conforme vigência dos créditos orçamentários. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
ERRATA 
Na publicação do dia 08 de dezembro de 2011, tendo em vista erro de digita￾ção referente ao aviso de licitação na modalidade de Pregão na forma Presen￾cial nº 055/2011: 
"onde se lê ":Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 20/12/2011 
às 14:00 hs, na Sede da Prefeitura - Rua Candido Merlo, 290 
"Leia-se" : Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 20/12/2011 às 
09:00 hs, na Sede da Prefeitura - Rua Candido Merlo, 290 
Bom Sucesso do Sul, 08 de dezembro de 2011. 
Luiz Carlos Padilha 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
PIUi.Ffi.IHJRA MUHJCf PAl. DE Cl.E've-1'.ANDM 
~TADO DO PARANA 
- PORTAL. DO SUDOEST'E -
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 197/2011 TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2011 
PARTES: Município de Clevelândia e Siliprandi & Zancanaro Construtora Ltda. 
OBJETO: Execução de serviços referentes à recuperação e conservação de estra￾das rurais (cascalhamento), para controle de erosão na Localidade Santa Maria, 
com a área de 33.000,00m2, conforme projetos e memorial descritivo, anexos ao 
edital. VALOR TOTAL: R$. 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais). VI￾GÊNCIA: 09 (nove) meses. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2.011. Clevelândia, 
08 de dezembro de 2.011. ADEMIR JOSE GHELLER Prefeito Municipal. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊVIA 
A empresa JVG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público 
que requereu do Instituto Ambiental do Paraná, IAP, Licença Prévia do empre￾endimento LOTEAMENTO FERREIRA, à ser implantado no imóvel CHÁCA￾RA Nº 205-A, Matrícula 44.708 do 1 ºOfício - Comarca de Pato Branco-PR, sita 
à Rua Domingos Mattos, S/N, Município de Pato Branco - PR 
EMISSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
A empresa abaixo torna público que recebeu do IAP, Licença de Instalação 
(nl!'l 13387) para o empreendimento a seguir especificado: 
Empresa: DARCI SIVIERO 
Endereço: Invernadinha do Brinco, s/nº - no município de Clevelândia Paraná. 
Atividade: Unidade de Beneficiamento, padronização e comercialização de ce￾reais Vai. 07/12/2013