norma nº 11/2010

tg1~~~§~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 9 DE DEZEMBRO DE 201 O 
Concede licença ao senhor Prefeito de Pato 
Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar 
de interesse particular. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com fundamento no§ 1º do art. 211, combinado com o inciso VI do art. 28 
da Resolução nº 8/1990 e alterações, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder licença ao Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular, nos 
termos no inciso Ili, do§ 1°, do artigo 50 da Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco, 
no período compreendido entre 15 a 30 de janeiro de 2011 . 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 dias do mês de dezembro de 201 O. 
--- u_fr￾faurindo C ;;_ !.. PSDB 
Pres dente 
/ 
Arilde ~/:::1:hi- PRB 
Vice-Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jeglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
R.esouxçh-v l'J., 1 J , * 4 .1 z zo 10 
qJukítu'la dlllunwíbal ck (Pato !B'lanao 
ESTADO r DO PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 826/201 O/GP 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 8 de dezembro de 201 O. 
Que a mensagem de Fé e 
Esperança do NATAL 
renove nossas forças para 
continuarmos lutando no 
Ano Novo que se inicia 
BOAS FESTAS! 
APROVADO 
Data -:-:---~~ 
Respeitosamente dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para 
solicitar que nos seja concedida licença para tratar de assuntos de cunho particular, 
conforme prevê o art. 50, § 1°, Ili, da Lei Orgânica do Município, no período 
compreendido entre 15 a 30 de janeiro de 2011 
Certos da atenção que Vossas Excelências 
apresentamos nossos votos de estima e apreço. 
dispensarão ao assunto, 
Respeitosamente, 
Ao Excelentíssimo Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PRA 
l 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
'..f' 
o 
R 
g, 
o 
~ ~ 
t 
.... 
~ 
9 
ç; 
t:J 
r,·l ~ 't 
s 
~ 
i 
~ ~ 
~ 
-o 
~ o 
! 
::8 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO ORANCO 1 SEXTA-FEIRA, 10 OE DEZEM BRO OE 2010 I ANO '1:1.V 1 NUM ERO 5051 1 EOIÇÀO REGIO NAL 1 
CÃMARA lllUNICIPAl DE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ 
RESOLUÇÃO H" 11, DE t DE DEZEMBllO OE 2010 
Conoodo iarlÇO IO-Pr- do Polo - - ... s.M<lorVigan6, ""'" ..-do--.....-
A lleN Ohton n e-. lllunldpal do Pelo llnonco, &todo do Pe,.,,., cam 
hmd.amento no 1 1' do •rt. 211, combinado com o lnd so VI do 1rt. 28 da Rnotuçlo n• &11190 • 
•lt.nç6et, 
RESOLVE: 
Art. t• Concede< llCença .. Chefe do fJlecutNo Munlc:lpol de PMO Btenoo. filado do 
PareN Roberto S.lvodo< Viga nó, po<a lraUw de .,._,. par1JCU!ar noo i.rmoo no inaeo Ili do t t • do 
ll!llgO 50 da L• o.gAna do IAunldpiodo Pato - no~ <OmP'eendido -• 15 a Jade jent<O do 20'1 
Art. 2' fila R-*içlo...,. em Y1g01 na dota do oua publiceçlo 
Gol>rotlil da - da Cinwa Murcipol de Palo Bronco &todo do PwW - 9 -domhoe-clo20t0 
Leurtndo Cffe - PSDB 
Ptaktent. 
Arlldo Temlnllo llrum Longhl -PRB 
V)c.,.p'"htttftt• 
'Mftlam Ceur Poffonkt Machado - PM08 
1·s.c-r1o 
---POT 2'S.CrMlrlo 
B6 1 O de dezembro de 201 O 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ 
LEI Nº 3.486, DE 8 OE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder â abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois 
mílreais). 
A CAmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, aprovou e eu, Prefeito Munlclpal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Param;i, para o Exercrcio de 2010. destinados ao suporte da despesa a ser 
realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferências Diretas do FNDE ao PNAE no 
valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentãria: 
07.00 - S ECRET.MUN .EDUCAÇÀO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos 
CMI e Escolas Municipais 
Fonte 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBU IÇÃO GRATUITA..... 311 10 R$ 122.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei. serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de TRANS FER!:NCIAS DIRETAS DO FNDE 
AO PNAE, não previsto na Lei Orçamentaria do Exercício de 2010, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil 
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4 .320. de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO Cate 
goria Econômica onte 
Excesso Arrec.- Transferências 1721 
Diretas do FNDE ao PNAE .35.03.00.00 1110 
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P ato Branco, 8 de dezembro de 2010 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUN IC IPAL DE PATO BRAN CO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N"5.739, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010 
22 .000,00 
Abre Crédito Adicion a l Especlal, no valor de R$ 122.000,00 (cento e 
vinte e dois mil reais). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná , no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 47. inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a aut()(ização prevista na Lei Municipal nº 3.486, de 
8 de dezembro de 2010. 
DE CR ETA: 
Art. 1" Ftca aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paranã , para o Exercício de 2010, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso cio excesso 
de arrecadação de receita oriunda de Transferências Diretas do FNDE ao PNAE no valor de RS 122.000,00 (cento e 
vinte e dois mH reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentaria: 
07.00- S ECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.003g.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos 
CMl e Escolas Municipais 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATU ITA... 31110 R$ 122.000.00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante da Lei n" 3.486, de 8 de dezembro de 2010. serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
TRANSFER!:NCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valOr 
de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), cooforrne o previsto no inciso 11 do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Transferências 
Diretas do FNDE ao P NAE 
Categoria 
Econômica 
1721 .35.03 .00.00 
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 8 de dezembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S ÃO J OÃO 
* EDITAL Nº 11 012010 
Fonte 
31110 R$ 122.000,00 
Ho mo loga o Teste Sele tivo promovido nos te rmos do Edital nº 092/2010. O P re feito Municipal de São João. Estado 
do P a raná . C LOVIS MATE US C UCO LOTTO, no uso de s uas a tri buições que lhe são confe ridas pe lo inciso 1, d o 
a rt. 6 1, da Le i O rgâ nica do Mu nicípio e te ndo tra nscorrido todos os prazos recursa is e c umpridas todas as 
forma lidade s conforme disposto no Ed ital nº 092'2010, To rna Púb lico: A homo logação do Teste Sele tivo 
promovido pe lo Município de São João nos te rmos d o Edita l nº 09212010, de 08 de novem bro de 2010. c uja 
classificação fin a l é a consta nte da re lação seguinte : 
a S ão J oão - Cida d e 
KIOQUETIA MURARO 
DI Nl 
Gabinete do Prefeito Municipal de São João, em 09 de dezembro de 2010. 
CLOVIS MATEUS C UCOLOTIO- Prefeito Munictpal 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL EVE~ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE PREGA O PRESENCIAL N° 060/2010 
Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Realização de Exames Médicos 
Ambulatoriais. 
Tipo de licitação: Menor preço por item. 
Abertura da licitação: às 09h00min (nove) horas do dia 22 de Dezembro de 2010. 
Local: Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Veré situado na Rua Pioneiro Anto￾nio Fabiane nº 316 centro da cidade de Verê Pr. 
Informações: (46) 3535 1222 ou pelo e-mail : vere_l.i citacao@ig.com.br 
Verê, 09 de Novembro de 2010. 
Laivo Roque Ritter 
Prefeito 
Diogo de Oliveira 
Pregoeiro 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VER! 
AVISO DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE PREGAO PRESENCIAL N° 061/2010 
Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Realização de Procedimentos Mé￾dicos Ambulatoriais. 
Tipo de licitação: Menor preço por item. 
Abertura da licitação: às l lhOOmin (onze) horas do d ia 22 de Dezembro de 20 10. 
Local: Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Verê situado na Rua Pioneiro Anto￾nio Fabiane nº 316 centro da cidade de Verê Pr. 
Informações: (46) 3535 1222 ou pelo e-mail: ve re_l.icitacao@ig.com.br 
Verê, 09 de dezembro de 2010. 
La ivo Roque Ritter 
Prefeito 
Diogo de Oliveira 
Pregoeiro 
PORTARIA Nº. 1081201 0 
O Prefeito MIX!icipa1 de Sulina, Estado do Paranâ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 52, Item XXIV conjugado com o Artigo 77, item li da Lei Or9ânk:a do Munlciplo, 
e ainda, os Artigos 149 e 150 da Lei Municipal 37112005, de 09f0912005, que dispõe sob<e o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Sulina, 
Resolve; 
Artigo 1° - Auto riza r o pagamento na folha competência 1212010, de 
Sobreavisos laborados no mês de Novembro e Oezembro/2010, referente os Plantões no Centro Municipal de Sal.ide, aos 
Servidores PúbNcos MIXli · ais abaixo relacionados: 
NOM E DO S ERVIDO R 
Dulce Mãrcia Giacomeni 
Josê Paulo Madiado 
ádia Novochadley 
Rejane F. R. Baldissera 
disposições em contrário. 
MATR CULA 
FUNCIONAL 
387511 
422711 
388311 
177511 
CARGO 
Enfermeira 
Auxiliar de Enferma em 1 
Técnico de Enfermagem 
Atendente Posto Saüde 
PLANTÃO 
19 Plantões normais 
04 Plantões FOS!F 
08 Plantões normafs 
09 Plantões FDS/F 
08 Plantões normais 
04 Plantões FDS/F 
11 Plantões normais 
06 Plantões FDS/F 
Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
Gabinete do Pre fe ito Mun icip a l de Sullna , Es tad o d o Pa ra ná , em 09 de Dezembro de 2010. 
Registre-se e P ublique-se 
Em09/12/2010 
CARLOS O LNEZ DALCIM 
Prefeito Municipa l 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
LciMunicipalnºll68deOl /12/20lO 
RENASCENÇA PARANÂ 
RESOLUÇÃO Nº OOJ:/20 10 
Dispõe sobre a 
apro\·ação do Regimento Interno do Conselho 1\l unicipal dos 
Direitos do Idoso. 
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI do Município de Renascença - Pr. no uso das atribuições 
quelheconfcreaLciMunicipaln• 1168deOl/12/20JO, 
Considerando a deliberação cb Plcmiria realizada cm 08 de Dezembro de 2010, Ata n' 12, 
RESOLVE: 
Art. Iº - Aprovnro Regimento In terno do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que i11tcgra esta resolução. 
Art. 2º- EstaRcsoluçãocntracmvigor nadatadcsuapublicação. 
Rcnasccnça,09dcdczcmbrodc2010. 
LÍVIA J\IARIA BUZZACARO GUTSTEIN 
Presidente -CM DI 
CONSELHO MUN ICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Lei Mu11icipal11º1l68dc01 / l2J2010 
RENASCENÇA PARANÂ 
REG ll\lENTO INTERNO 
CAPÍTULO 1 
NATUREZA E FINALIDADES 
Art. ~ O Consc:lho l\fonicip:il dos Direitos do Idoso - Cl\101. com sede e foro no Municipio de Renascença, órgão colegiado perma11cnte. 
de car:iter consultivo. deliberativo, controlador e fisca lizador. de composição paritária. criado pela Lei Nº 1168, de Ol de dezembro de 
20 1 O. reger-se-á pelo presc11te RcgimC11to Interno. oo. co11fom1idadc com a legislação vigente, lendo as seguintes finalidades; 
1- supe rvisionar e avaliara Política NocioMl. Estadual e Municipal do Idoso, e do Estatuto do Idoso; 
11 -elaborarproposiçõcs,objctivandoapcrfeiçoara lcgislaçãopcrtinc11tcàPolíticaNacio11al doldoso; 
11 1- acompanhar a implemc11tação da Politica Naciooal do Idoso e do Estatuto do Idoso, 110 ãmbito dos Estados, do Distrito Federal e nos 
M1.111icipios: 
IV - estimular e apoiar lccnicamentc a criação de redes de atc11ção ii pessoa idosa entre municípios vizi11hos: 
V - propiciar :isscssor:imcnto a órgàos e i11stituiçõcs governamentais e 11ào governamentais , no sentido de tomar efcth·a a aplicação dos 
pri11cípiosedire1ri1.esestabclccidasn0Esta1utodo ldoso: 
\li - 1.clar pel:i cfcti\·a dcsccntrnli1l11Ção político-administratÍ\'a e pela participação de organizações rcpresentati\·as dos idosos na 
implementação de política. planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; 
VII - zelar pel:i implementação dos instrume11tos in1emocionais relati\·os ao envelhecimento das pessoas, dos quais o Brasil seja 
signatário; e 1ambém 1.clar pela implcme11taçào dos instrumentos nacionais e estaduais; 
CAPÍT ULO II 
COMPOSIÇÃO 
Arl. 2• O Conselho f.fonicipa l dos Direitos do Idoso - CM DI C composto por 06 membros e rcspcctirns suplentes, sendo trCs 
rcpresentallles govcrn:uncntais e três rcprescmantes da sociedade civil, assim definidos: 
1 - Um reprcsen1ame e respeclirn suplente da Secrclaria Mimicip:il de Assistência Social; um representante da Secretaria Municipal de 
Educação. Cultur.1 e Esporte; um representante da Secretaria Municipal de Smidc. 
§ IG. Os titulares e suplentes dos órgãos gm·cmamcntais serão indicados, pelos Secretârios Municip:iis e nomeados pelo Prefeito 
finalisticodoCMDJ. 
Pa rigrafoúnico. OPresidenteterâdireiro11votono111inaledequalidade. 
Seção V 
Da Sec retaria Executiva 
MoooSUOOFSII 
Art. 22. Os serviços de Secretaria Executi\'a do CMDI. scril.o proporcionados pela Sccre1aria Municipal de Assistência Social. 
Arl. 23. À Secretaria Exocu1iva do CM DI compete: 
1 - prestar supone administrativo necessário para o pleno funcion11mer110 do CM Dl; 
li - convocar por detcnninaçito do Presidente os conselheiros para reuniões ordimíri11s e cxtraordinflrias, e11eaminhando ma ~a para ser 
apreciada, coma111eccdt!nci11rni11i11111deu111aseman11: 
lll -prcpararecncaminlmrparapublicaçitodosatosd0 Conselho após11provaçito dosconselhciros; 
1V-convocarosuplcnre,apósoconselheirotitularotici11lizaracomunicaçito dose11nitoco111pareci111e1110àreuniiloprogramad11: 
V - elaborar infomrnções, notas 1êcnic11s, relatórios e exercer ou1ras a1ribuiçõcs designadas pelo Presidente do CMDI. 
Vl -prcparar, antecipadameme, 11sreuniõesd0Conselho, 1omando11S provid<!nciasnecessàriasparna suarealiwçilo. 
Vll - promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de infornm\"Õl'S e análises es1m1égicas produ7.idas nos vários 
órgl1os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, em assun1 os que 1rarn111 a 
questãodoenvelhecimcnto, processandoefomecendo rel11tóriosaosconselheirosna fomrndesubsídiosparaocumprimeruodassuas 
compctênciasrcgimet11ais; 
VIII - manter o cadastro atualizado dos Serviços Governamentais Municipais e Organi7.açõcs da Sociedatlc Civil que tratam da qucstil.o 
do idoso: 
IX- acornpanh11roenc11minha111c111odadoàs Resoluções, Recomendações e qualquer ato do Conselho, infonnundoos procedirncnrose 
resultados aos conselheiros: 
X - apoiar as Comissões de Trabalho, de fon11a a agili;mr técnica e operacionalmente os seus trabalhos no iimbito do CM Dl. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES G ERA IS 
Arl. 24. O CMD I poderá realizar reuniões extraordinârias de cnnlter 11mplia<lo com a participação de representantes de Conselhos e 
Fóruns do Idoso Municipais. e do Distrito Federal: Ôrgil.os Legislativos Municipais e Estaduais: Ministérios Püblicos; Confederação de 
Aposentados; Sindicatos; Universidades e outros de relevante interesse da população idosa, com objetivos de tratar questões relativas a 
pla11ejamcruo estratégico, implementação da PNI, temáticas das políticas públicas. violação de direitos, capacit~·ão de recursos humanos 
da rede prestadoras de serviços, rnobilizaçlloeconscientiZllçitodasocicdadc. 
Art. 25 - O CMDI definirá suas estratCgias de atwH;il.o junto aos órgil.os municipais, com o objetivo de zelar pelo cumprimento das 
politicaspúblicasi11tegradas. 
Art. 26. O CMDI proponl estratégias de ação visando à mobili;:ação e sensibilização da socicdatle no que diz respeito às questões do 
envelhecirnentosaudãvel. 
Art. 27. Os serviços prestados pelos membros do CMDI são considerados de interesse público relev11111e e nilo são remunerados. 
Art. 28. Qualquer alteração 110 Regimento Interno só podeflÍ ser efctivllda com aprovação de dois 1en;os do PIC11ârio; 
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário. 
Art. 30 - Este Regimento enrrarâ em vigor na data de sua aprovaÇl'lo, seguindo-se as assinaturas dos conselheiros presentes. 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Conselheiros: U via Maria Bu7.8caro Gutstein - Presidente 
Darcy Antonio Pacre - Vice-Presidente 
Lucivane Zamarchi - Secretária 
EIZll olh·eira Krcs1e11iuk 
CleideSostcr 
AndrêLuizSabbi 
RenascC11ça, 08 de De7.Cmbro de 2010. 
Municip:il. ~-------------------------------~ 
11 - um represcntanle e rc:spccli\·o suplente, da sociedade civil e de preferência, aluantes no campo da defesa ou d1 promoção dos direi los 
d:ipcssoo idosaexislcntenoMunicipio. 
§ 2° Considera-se organização da sociedade civil, a entidade de direito prh-ado sem fi ns lucrativos, de interesse e/ou de utilidade pública 
que tenha awação no âmbito municipal com no mi11imo 3 anos de funcionamcn10. 
§ 3~ A eleição para a escolha das org:mizaçôcs da sociedade civil será convocada pelo CMDJ, nas Conferincias Municipais. 
§ 4º As org:mi1.ações dei las indicarão os membros titulares e suplentes que comporão o Conselho. 
Ar!. J~Os membros doCMDI tcr:io mandalode 2 :inos, permitida a recondução por igual período. 
Ar!. 4° As cmidadcs go\'cmamcntais e niio gm·cmamentais poderão substituir seus reprcscntantes, comunicando o futo por escrito :i 
prcsidénciadoCM Dl. 
CAPÍTULO Ili 
DA O RGANIZAÇÃO E FUNCIONAJ\IENTO 
Seção l 
Da Organização 
Art. 5" O CMDI tem a scgui11teorgani1..açiio: 
J- Pkn:írio; 
IJ- MesaDiretora; 
Ili - Comissões de Tmbalho constituidas por Resolução do Conselho; 
IV - SecrernriaExecutiva. 
§ 1° As Comissões de Trabalho. de naturent técnica, serão constituidas com caráter pennanente e/ou transitório, com a finalidade de 
subsidiar as toma<las <le <lecisão do CM DI no cumprimento de suas competências, de acordo com a necessidade. 
§ 2º As Comissões <le caráter transitório serão constituídas pelo CM 1 com tarefas e prazos detenninados. 
Art. 6° - O CM DI tem a seguinte estrutura operacional: 
1- Presi<lência; 
11 - VicePresidCncia; 
111 -SecretariaExecutiva. 
Seção li 
Do f uncionamento 
Art. 7º O Plenário do CMDI reunir-se-á ordinariamente a cada mês, cm sua sede. e, e., traordinariamcnte. por convocação do Presidente 
ouarequcrimcntodamaioriadeseusmembros. 
§ 1° As datas de reafüaçil.o das reuniões ordinárias do CMOI sera.o estabelecidas em cronograma anual e sua duraçâo serâ julgacb 
necessária. podendo ser irucrrompicb para prosseguimento. cm data e hora a serem deliberadas pelo plenário. 
§2ºAsrcuniões seril.opúblicas,salvo préviadeliberaçl1ocmcontráriodo Plenário. 
§ 3º As reuniões extraordinárias do CMDI devcrl1o ser convocadas com o minimo de cinco dias de antecedência 
Art. li" Sempre que julgar relevante o Presidl.'11te do CMD I poderá convidar e dar direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias a 
profissionais de reconhecida competência. bem como entidades ou pessoas previamente agendadas. 
Art. 9" A Plenária somente poderá deliberar quando houver o quorum minimo de metade mais um. 
§ 1°. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. 
§ 2º. Serão ncccssltrios dois terços dos membros efetivos para deliberar sobre alterações do Regime mo Interno. 
§ Jº As deliberações do Plenário scrllo anotadas com contagem de votos a favor. votos contra e abstenções mencionadas em ata. 
Ar!. 10. No caso de faltas e impcdiml'lllOS do Presidente assume o Vice presidl.'11tc e na ausência de ambos, assumirá o Conselheiro mais 
idoso. 
Arl. 11 .0strabalhos do Plcnárioterãoascguimcscqiiência: 
a)vcriticaçãodcquorumparainsta!11çl1odocolegiado; 
b) leitura, vou1ção aprov11ç.il.o e assinatura da Ata da reunil1o a111crior ; 
c)11prescn1ação.discussãoell()1açãodasmatérias: 
d)comunicaçõcsbrc\·escfranqueamento dapalavra; 
§ 1° Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do CM DI, por \"oto de maioria simples poderá alterar a pauta da Reunião; 
§ 2º Os pomos de pauta não apreciados semo remetidos á reunião suhseqiiemes. devendo os mesmos ser obrigatoriamente votados no 
prazomáximodc duasrcuniões; 
§ 3° É facultado ao Plcnârio do CMDI solicitar oficialmente reexame de qualquer resolução nonnati\·a exarada cm reunião anterior; 
§ 4° Os assumos urgentes, não apreciados pelas Comissões Temáticas, serao examinados pelo Plenário: 
Arl. 12. O conselheiro titular ou suplente, este quando convocado. que !ilhar a 2 reuniões consccuth·asou não, sem justificativa, perderá 
o mandato. devendo o fato ser comunicado ao Órg11o responsâ~ el da respectiva Ítrca ou ã entidade que representa. confum1c o caso. para a 
designação de outro conselheiro. 
§ 1° A justificativa de ausência de Conselheiros. para ter validade, deverá ser apresentada ã Secr<!taria Exccuti\·a do CM DI com 4 dias 
úteis de amcccdéncia. sal\'O moti\"O de força maior. 
§ 2º Caso o conselheiro \"Cnha faltar a Assembléia por moti\·o de força maior deveflÍ comunicar à Secretaria faecuti va do CMDI até 4 
dias úteis após a reunião. 
§ Jº Na impossibilidatle da panicipação do titular. devera comparecerá reunião o suplente designado oficialmente. 
Art. 13. A pauu1 das reuniões ordinárias sera encaminhada aos Conselheiros com antecedência mínima de uma semana para 
conhecimentoeaprovaÇl'lo. 
§ 1° As Comissões Temá1ic-as terão seu funcionamento regulamC11tado por Resolução do CMDI. 
§ 2" As Comissões <le trabalho são constituicbs por Conselheiros Titulares e/ou Suplentes e por profissionais de reconhecida 
compe1ência. 
§ J" As Comissões de trabalho ten1o um coordenador escolhido entre os Conselheiros. 
Art. 16. As Comissões podemo convidar qualquer pessoa ou represcmantc de órgãos públicos, empresa privada e de organiZllções da 
sociedade civil, para comparecer és reuniões das Comissões com o imuito de subsidiar, assessorar e prestar informações sobre assuntos 
deinteresse,dcsdcqueaprovadopelopresidet11edoCMDI. 
Art. 17. As Comissões devemo se reunir, quando necessário. no dia anterior à data de realização do Plenário para tratar de assuntos de 
suacompe1ênciacaprcsc111aros rcsuhadosnareuniãodoCMDI. 
Art. 18.CabeaoPlcnário: 
CAPÍTU LO IV 
DAS COM ET NC S E ATRI BUIÇÕES 
Seção l 
l>o Plcnário 
l - Elegcr,c111reseusrncmbros,o PrcsidemecoVice-presidenterncdiantevotação; 
11 - analisaredelibcrarsobreassuntosencarninhadosasuaaprcciação; 
Ili - apreciar e rccomet1<lar procedimentos necessários à implamação e implementação da Polltica Nacional do Idoso, do Estatuto do 
Idoso. easou1raspolitic11Squet"11ha111 o idoso como objeto; 
IV-criar. irnplantaremanteraçõcssistcrnatizadasdcavaliaçil.odosresultadosdaaçõesmunicipaisrelativasàpessoaidosa: 
V - apreciar o Plano <lc Açil.o Anu11I das Secretarias no que tange a Política Nacional do Idoso e ao Estatuto do Idoso, realizando 
fi!l(.•alizaç{lojuntoaosórgil.oscornpctc111es: 
Vl - criar e dissolver comissões de trabalho estabelecendo suas respectivas competências. composição, funcionamento e prazo de 
duração; 
VII - solicitar aos órgil.os da administração pública, a entidades privadas.. aos Conselhos Setoriais e as organintções da sociedade civis 
infonnações.estudos epareccressobreassuntosdcintcressedapessoaidosa; 
VIII- tomar público os resultados de todas as ações do CMDl; 
lX - 11preciar e aprovar o relatório anual do CMD l; 
X - apresentar às autoridades cornpet"1nes, denúncias. relatórios, documentos e qualquer matéria refercmc a violação dos direitos da 
pessoa idosa, .paraapuraçl1oderesponsabilidades; 
XI- apreciar, aprovar e deliberar pareceres, relatórios e demais trabalhos técnicos desenvolvidos pelas comissões; 
XII - rlaborar e apro\'ar o Regulamento de Elciçl1o do CMD I. bem corno ultimar providências para a convocação e realização do processo 
eleitoral; 
XIII. Propor e apoiar ações de mobilização govcmamental e nilo governamental para o financiamento de politicas públicas voltadas para 
a pessoa idosa. 
XIV. Fiscalizar a atuaçl1o das organiz.ações govcrnamcmais e não governamentais no cumprim"11to do Estatuto do Idoso. 
XV. Aprovar e modificar o Regimento Interno do CML 
Scçi o ll 
Dos Conselheiros 
Art. 19. Sãoatribuiçõcs dosConselheiros: 
l - analisar,propor,evotar11ssu111osaprese111adosc111 Plcnário; 
11 -aprovarasarasdasreuniões; 
Ili - solicitar infom1açõcs e esclarecimentos à Presid<!ncia às Comissões de Trabalho. e a Secretaria Eitecutiva, cm questões de interesses 
doCMDI; 
IV - solicitar reexame de Resolução aprovada cm reunião anterior. quando esta contiver imprecisões ou inadequações: 
V - elaborarcaprescmarrclatóriosep-dreccresdcntrodos prazos tixados; 
VI - panicipar. de acordo com o uivei de imcressc e conhecimenm, das Con1issõcs de trabalho com direito a voto; 
VII - executar atividades que lhes forem atribuídas pela Assembléia Geral ou pelo Presidente; 
VIII - proferir declarações de voto solicitando inclusão cm 11111, caso julgue neces~rio; 
IX - propor a criação e dissolução de ComiS5ÕC!i Permanentes e grupos ten1áticos de acordo com as necessidades e demandas advindas da 
população idosa cm consonância com as diretrizes estabelecidas no Estamto do Idoso: 
X - justificar fonnalmente junto ao CMDI a impossibilidade de comparecimento ao Pl"11ário; 
XI- Representar o CMDI em e'<'"1\IOS por designação do Presideme; 
Parágrafo único. Os membros suplcn1es prcscmes no Plenário 1erilo direiio a voz e tambêm a \"oto quando em substituição ao titular. 
Seção Ili 
Das Comissões de T rabalho 
Arr. 20. As Comissões de trabalho terão as seguimescompeténcias: 
1 - elaborar relatórios e emitir pareceres cm assumos de sua érca lemática apresentando ao Plenário para aprm11çilo e encaminhamentos; 
l i - rcaliZllr es111dos e pesquisas no 11mbito de sua érea temàtica relaciot1ados âs questões do envelhecimento: 
Ili - estabelecer nonnas e procedimcmos operacionais imemos para a rcaliZllção de suas atividades, buscando subsidiar o Plenârio e a 
SccretarieExccutivadoCMDI. 
Seção IV 
Do Presidente 
Art. 21. Silo atribuições do Presidem e; dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CMDI, e, especificamemc: 
1- conv<K'a r e presidirasrcuniõcs do Plenário; 
li - submeter é votação as niat ria s a serem decididas pelo Plenário. intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que 
ne<:essério; 
Ili - submeter é apre<:iaçãodo Plenério o rel111ório anual do CM OI; 
IV - cumprir e fa7.crcumprir as resoluções do CM Dl; 
V - propor a criação e dissolução de Comissões Tl.'lnáticas, confom1c a necessidade: 
Vl - nomear Conselheiro para panicipar das Comissões de Trabalho. bem como seus respectivos integrantes; 
Vil - eticaminhar aos órgãos públicos da administraç4o direta e indireta, estudos, pareceres ou decisões do CM Dl, objetivando assegurar 
oplcnoexcrcicio dos direitos in<lividuaiscsociais daspessoasidosas. 
Vl 11 - represem ar o CMDI perante a sociedade e os órgãos do Poder Público cm todas as esferas governamentais: 
IX - solicitar apoio 1êcnico e adminis1ra1ivo à Secretaria Municipal de Assistência Social. no que diz respeito a pessoal, material, 
cstrururaecquipamenros para o funcionamcmodoCMDl. 
X-atribuiraosconselhciros,sernprequeju lgarnccessário,tarefasespccificasdclcgandofunçõesderepres"111açãodoCM DI: 
XI - aprovar e enc11minhar assuntos <le cttrátcr administrativo "ad referendum" do Plenário, exceto aqueles de natureza técnica e 
1 11 u '-'" "'' 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N' 11 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
Concede licença ao senhor P refeito de P ato Branco, Ro b e rto 
Salva d or Viga n ó , para tratar de interesse particular. 
A Mes a Diretora da Câ ma ra Municip al d e P a to Branco, Es tado do P a ra n á , com 
fundamento no§ 1" do art. 211 , c o mbinado com o In c iso VI d o art. 2 8 d a Re solução n º 8 /1990 e 
alterações, 
RESOLVE: 
Art. 1° Con ceder licen ça ao C he fe do Executivo Municipa l de P a to Bra n co, Estado d o 
P a raná , Robe rto Salvador Viganó , para tra ta r de inte resse p a rtic ula r, nos te rmos n o inc iso Ili. d o§ 1º . do 
a rtigo 5 0 da Le i Orgã nica d o Municlpio de P a to Bra n co, no pe río do com p reen d ido e ntre 15 a 30 de ja ne iro de 
2011 . 
Art. 2 ° Es ta Resolução e ntra e m v igor n a data de s ua p u b licação. 
Ga b ine te da Presidê ncia d a Câm a ra Mun icipa l de P a to Bra n co, Es ta d o do P a ra n á, aos 9 
dia s d o mês de dezem b ro d e 2010. 
La urindo C esa - PSOB 
Presid e nte 
Arilde Terezinha Brum Longh i - PRB 
Vic e-Preside nte 
W iiiia m Ce z a r P o llo n io Mac h ado - PMOB 
1º S ecr e t á rio 
Ne ls on Be rta nl - POT 
2 ° S e cre t á rio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BANC O - ESTADO DO PARANÁ 
LEI 3 .4 87, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
Auto riza o Executivo Municipal abrir Cré d ito 
Es pecial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e 
noventa mil reais). 
A Cãma ra Mun lclpa l d e P a to Branco, Estad o d o Pa ra ná , aprovou e e u , Pre fe ito 
Munlc lpal, san cion o a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Mu nicipal a abrir Crédito Especlal no Orçamento 
Geral do Mu niclpio de P ato Branco - Estado do Parana , para o ExerclciO de 2010, no valor de R$ 
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
10.00 - S ECRET.MUN.DE DES E NV.ECON.E TECNOLôGICO Fonte 
10.02- DEPARTAMENTO DE COMÊRCIO 
23.6910026.1.087 - Desapropriação de Te rreno da Cooperativa Agropecuária 
Guarany ltda 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... 1511 R$ 
Art. Z' P a ra dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso 
a anulação parcial das seguintes dota ções: 
06.00 - S ECRET.MUN.E NG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DES E NV.URBANOS E GEOPROCESSAM ENTO 
15.451.0019.1.01 1 - Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 
4.4.90.51.00 - OBRAS E 1NSTALAÇÔES... 15 11 R$ 
06.00 - S ECRET.MUN.ENG.OBRAS E S ERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO .DE DES ENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.061 - P avimentação de Vias Rurais 
4.4.90.51.00 - O BRAS E INS TALAÇÕES ... 151 1 
06.00 - S ECRET.MUN.ENG.OBRAS E S ERV IÇOS P ÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAM ENTO DE S ERV IÇOS RODOV IÁRIOS 
26 .782.0020 .1.018 - Adq uirir u si na de Asfalto q uente 
4.4. 90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ... 1511 
11.00 - S ECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC ULTU RA Fo nte 
11 .03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
17.511.0031 .2.072 - Programa P orteira para De ntro - Habitação Ru ral, infra-estrutu ra 
e Saneame nto Rural 
4.4.90.51.00 - O BRAS E INS TALAÇÕES ... 1511 
Art. 3° Es ta Le i e ntra e m vigor na d a ta de sua publicação. 
Gabinete do P refeito Munic ipal de Pato Branco, 9 de dezembro de 2010. 
Prefe 
ROBERTO VIGANÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BANCO - ES TADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 5 .740, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
R$ 
R$ 
R$ 
Abre Crédito Es pecial, no valor de R$ 290 .000,00 
(duzentos e noventa mil reais). 
O P refeito Municipal de Pato Branco, Estado do P araná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 3.487 de 9 de 
de zembro de 2010, 
DECRETA : 
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco - Estado do P aranã, para o Exercício de 2010, no va!or de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil 
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
10.00 - S ECRET.MUN.DE DES ENV.ECON.E TECNOLôGICO Fonte 
10.02- DEPARTAMENTO DE COMÊRCIO 
23.6910026.1.087 - Desapropriação de Terreno da Cooperativa Agropecuária 
Guarany Ltda 
4.5.90.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 151 1 R$ 
Art. Z' P ara dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso 
a anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - S ECRET.MUN.ENG.OBRAS E S ERVIÇOS P ÚBLICOS Fonte 
06.03- OPTO.DE DES ENV.URBANOS E G EOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.011 - Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇôES ... 1511 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E S ERVIÇOS P ÚBLICOS Fonte 
06.03- OP TO.DE DES ENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rurais 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇôE.S ... 1511 
06.00 - S ECRET.MUN.E NG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE S ERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.1 .018 - Adquirir usina de Asfalto quente 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 151 1 
11.00 - S ECRETARIA MUNICI PAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAM ENTO DO INTERIOR 
17.511 .0031.2.072 - P rograma Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura 
e S anea mento Rural 
4 .4.90.51.00 - O BRAS E IN STALAÇÕES ... 1511 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do P refeito Municipal de P ato Branco, 9 de dezembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
P refeito Municipal 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
290.000,00 
25000,00 
25.000,00 
190.000,00 
50.000,00 
290.000,00 
25.000,00 
25.000,00 
190.000,00 
50.000,00