norma nº 12/2010

rl~J~ckY§~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Concede licença ao senhor Prefeito de Pato 
Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar de 
interesse particular. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com fundamento no§ 1° do art. 211, combinado com o inciso VI do art. 28 da 
Resolução nº 8/1990 e alterações, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder licença ao Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular, nos 
termos no inciso Ili, do§ 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no 
período compreendido entre 15 de janeiro a 13 de fevereiro de 2011. 
Art. 2º Revoga a Resolução nº 11, de 9 de dezembro de 201 O. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 22 dias do mês de dezembro de 201 O. 
~ho'Jiv Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Vice-Presidente 
William =-~ zar Pollonio Machado - PMDB 
1 º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
g:J"l.Ekítu"l.a dl!lunící(2aÍ cÍE g:>ato !B"lanco 
I J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 866/2010/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 2010. 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para 
solicitar que nos seja concedida licença para tratar de assuntos de cunho particular, 
conforme prevê o art. 50, § 1°, Ili, da Lei Orgânica do Município, no período 
compreendido entre 15 de janeiro a 13 de fevereiro de 2011. 
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto, 
apresentamos nossos votos de estima e apreço. 
Agradecemos por estarmos juntos mais um ano. 
Que os sinos de Natal sejam portadores de alegres 
esperanças, e que o ano de 2011 renove os 
sonhos e fortaleça a fé para construir um 
mundo melhor. Boas Festas. 
Respeitosamente, 
Ao Excelentíssimo Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
ES1E 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,23 DE DEZEMBRO OE 2010 1 ANO X'IY 1NÚMERO5062 1 EDIÇÃO REGIONAL j 
CÃMARA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N" 12, DE 22 OE DEZEMBRO OE 2010 
Concede licença ao senhor Prefeito de Pato 
Branco, Roberto Salvador V\ganó, para tratar 
de interesse particular 
A Mesa Oiratora da Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran~. 
com fundamento no§ 1° do art. 211, combinado com o Inciso VI do art. 28 da Resolução 
nº 811990 e alterações, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder licença ao Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco, 
Estado do Pararn!o, Roberto Salvador Vlganó, para tratar de interesse particular, nos !ermos 
no inciso l!l, do§ 1º, do artigo 50 da Lei OrgAn;c..i do Municfpro de Pato Branco, rio perlodo 
compreendido entre 15 de janeiro a 13 de fevereiro de 2011 
Art. 2" Revoga a Resolução nº 11, de 9 de dezembro de 2010 
Art. 3° Esta Resolução eritra em vigOf na data de sua publicaçao 
Gabinete da Presid6rlcia da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 22 dias do mês de dezembfO de 2010 
Laurindo Cesa - PSDB- Presidente 
Arilde Tetezlnha Brum Longhl - PRB - Vice-Presidente 
Wllllam Ceuir Pollonio Machado - PMDB - 1º Secret.firio 
Nelson Bertanl - PDT - 2" SecreUirio 
810 23 de dezembro de 201 O 
Contratada VIU\1AR MEZALIRA- EPP - CNPJ N". 08.676.324/CXXll -56 
Objeto: Fi ca prorrogado o prazooriginalmemeestabclccido, passando o mesmo a ter sua vigênc ia e execução de ntro do 
seguinte novo período: até30/06/2011. Emraziiode quchásaldoflnanceiroeque évantajosoparaadrninistraçãoa 
nmnuten ãodocontrato. 
Contratante: Municí lodeSãoJor effüestc 
Contratada INSTITUTO DE VISAO DO SUDOESTE LTDA EPPCNPJ Nº. 79.341.4671CXXll -55 
l51l2/20lü 
Objeto: Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigênc ia e execução de ntro do 
r.eguintcnornpcrfodo: até 15/0812011 . Em raziiodequchásaldoflnancciroequeévantajosoparaadrninistraçãoa 
manuten ãodocontrato. 
Termo aditivo: 
Contratante: Municí io de São JorJ!:C D'Oeste 
Contratada: BRUNETA E OLDONJ - CNPJ N". 02.653.391/0001-79 
Objeto O presente Tcm10 Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor do Contrato cm R$. 12.500.(Xl. (doze mil e 
quinhentos reais). nos limites permitidos por lei. em de<:orrência dos acréscimos quantitativos diante da 
ne<:essidadc da administração. tendo cm vista a falta de medicamento não existente na Farmácia básica do Centro 
deSaúde.oaraatendimentode aclcntcs quc não condiçõcsfi nanccirasdeadquiri-los 
LciladaRocha 
Prefeita 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÂ 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Concede licença ao senhor Prefeito de Pato 
Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar 
de interesse particular. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com fundamento no§ 1° do art. 211, combinado com o inciso VI do art. 28 da Resolução 
nº 8/1990 e alterações, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder licença ao Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular, nos termos 
no inciso Ili, do§ 1°, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no período 
compreendido entre 15 de janeiro a 13 de fevereiro de 2011. 
Art. 2° Revoga a Resolução nº 11, de 9 de dezembro de 201 O. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 22 dias do mês de dezembro de 201 O. 
Laurindo Cesa - PSDB - Presidente 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB ·Vice-Presidente 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB -1° Secretário 
Nelson Bertani - PDT • 2° Secretário 
..... 
CONSÓRCK) PÚEIJCO ln•r~ .... 111,.lotlu•I 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL DA REGIAO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO PARANÁ 
Resolução 002/2010 
22.12.2010 
Súmula: Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Público 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais 
do Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2011, e sobre o plano de 
ações conjuntas de interesse comum do consórcio. 
O Conselho de Prefeitos do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste 
Pinhais do Estado do Paraná, Aprovou e eu Fernando Gugik, Presidente do Consorcio, Sanciono a Seguinte Resolução. 
Art. 1°. Ficam estabelecidas as normas para a elaboração do plano de aplicação do exercício de 2011, as 
diretrizes gerais de que traia este Capitulo, com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição 
Estadual, na Lei Complementar nº 82/98, no que couber na Lei Federal nº 4.320 de março de 1964, na Lei 
Complementar nº 101/00, nas portarias nº42- 90, 163, 180, 211, 300, 325, 326, 327, 328, 339, 519, 589, 447, 448, 516, 
517, e 248 e alterações posteriores, da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tesouro Nacional, na Lei Federal nº 
11.107 de 11 de abril de 2005. 
Art. 'J!'. O plano de aplicação anual, que não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação das 
despesas, face à Constituição Federal, á Lei Complementar nº 101/00, e Lei Federal 11.107/05, atenderá a um processo 
de planejamento permanente com a participação dos Municípios filiados. 
Art. 3°. O plano de aplicação anual atenderá ás diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e 
anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem á previsão da receita para o exercício, além do 
superávit financeiro do exercício de 201 O. 
Art. 4°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros 
previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de Caixa. 
Art. 5°. O Orçamento Geral do Consórcio Público Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da 
Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2011, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Resolução, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.314.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quatorze 
Mil Reais). 
Art. 6°. A receita será realizada mediante a arrecadação de contribuições dos Municípios filiados, vendas de 
serviços, aplicações financeiras, recursos de multas e juros e outras receitas diversas, na forma da legislação vigente, de 
acordo com o seauinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 2.314.000,00 
Receita Patrimonial 3.000,00 
Transferências Correntes 512.000,00 
Transferências de Ca ital 1.799.000,00 
TOTAL DA RECEITA 2.314.000,00 
Art. 7°. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes no Anexo nº 2, da Lei nº 4.320/64, 
aue inle ra esta resolucão de conformidade com o seauinte desdobramento: 
DESPESAS 2.314.000,00 
Administração Geral 76.600,00 
1.7.23.99.08.00.00 
1.7.23.99.09.00.00 
1.7.23.99.10.00.00 
1.7.23.99.11.00.00 
1.7.23.99.12.00.00 
1.7.23.99.13.00.00 
1.7.23.99.14.00.00 
2.4.23.99.01.00.00 
2.4.23.99.02.00.00 
2.4.23.99.03.00.00 
2.4.23.99.04.00.00 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
02001 
31700 
31701 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Coronel Domi Soares Servicos 
Coronel Vivida 
HonórioSeroa i os 
ltaoe·ara Servi os 
Man ueirinha Servi os 
São João Services 
Verê Servi os 
Transferências de Ca ital de Coronel Dominoos Soares 
02 - RESUMO DAS RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS 
Fonte Esoecificacão 
02001 Contribui ões dos Munici ios 
Total 
01 - DESPESAS POR FUNl'":ÃO 
04-Administra ão 
Sub Total 
26 Transnnrte 
Sub Total 
27 Desnnrto 
Sub Total 
Total da Des.,..sa nor Fun,,ão 
Resolução00212010 
ANEXO Ili 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS 
02 - DESPESAS POR SUBFUNCÃO 
122-AdministracãoGeral 
Sub Total 
782 - Transoorte Rodoviário 
Sub Total 
812 Desporto Comunitário 
Sub Total 
Total Geral 
03- DESPESAS POR CATEGORIA ECONÓMICA 
Desoesas Correntes 
DespesasdeCa ital 
Total 
04 - DESPESA POR ORGÃO DA ADMINISTRACÃO 
01- Consorcio Publico Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste 
PinhaisdoEstadodoParaná 
01 - Divisão de Administracão 
001 - Divisão de Administrw-Jío 
02- Divisão de Infra-estrutura e Desenvolvimento 
001 - Administracão de Infra-Estrutura 
Total 
05- DESPESA POR PROJETO E ATIVIDADE 
AdministrarJíoGeral 
Administracãodelnfra-Estrutura 
Aauisi ãodeAcademias 
Total 
06- DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA 
01.001.04.122.0001.2.001- Servicos Administrativos ValorRS 
Cateooria Fonte Descricão 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00 APLICACAO DIRETA 
3.1.90.11 02001 Vencimentos e Vantaoens Fixas Pessoal Civil 
3.1.90.13 02001 Obriga õesPatronais 
3.1 .90.47 02001 Obriga ões Tributarias e Contributivas 
49.000,00 
49.000,00 
49.000,00 
49.000,00 
49.000,00 
49.000,00 
49.000,00 
52.857,14 
52.857,16 
52.85714 
52.857,14 ,m 
2.314.00000 
ValorRS 
885.000,00 
885.000,00 
76.600,00 
76.600 00 
2.013.400,00 
2.013.40000 
224.000,00 
224.000 00 
2.314.00000 
76.600,00 
76.600,00 
2.013.400,00 
2.013.400,00 
224.000,00 
224.000,00 
2.314.00000 
515.000,00 
1.799.CXX).00 
2.314.00000 
76.600 00 
2.237.400,00 
2.314.00000 
76.600,00 
2.013.400,00 
224.000 00 
2.314.000,00 
69.600,00 
28.600,00 
28.600,00 
20.000,00 
4.600,00 
4.000,00 
11
3.3.00.00--+~~-+0UTRAS DESPESAS CORRENTES 41.000,00 
41.CXX>,OO 
02001 6.CXX>,00 
02001 ~~p~~~"~'j''~·sic~•i:::=:=:=:=:=3:=:=:=31~0.;ooo~.;oo9 ~ Pessoa Jurídica 25.CXX>,OO 
4.0.00.00 Desoesas de Caoital 10.000,00 
4.4.00.00 Investimentos 10.000,00 
4.4.90.00 A licacão Direta 10.000,00 
4.4.90.52 02001 Eoui amentos e Material Permanente 10.000,00 
Total 
02.001.26.782.0002.2.002-Administra ão de Infra-Estrutura Valor R$ 
3.1.00.00 
~~ ~~º;:· ''"" 1111!"' ; .. ::i~~~~~~~•m SOCIAIS 
3.1.90.00 
3.1 .90.1 1 02001 Fixas Pessoal Civil , 
3.1.90.13 02001 Obriaa ões Patronais 65.CXX>,OO 
3.1.90.16 02001 Outras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil 20.CXX>,OO 
3.1.90.47 02001 ObriQa ões Tributarias e Contributivas 10.CXX>,OO 
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.400,00 
3.3.90.00 APLICA!,;AO DIRETA 160.400,00 
3.3.90.30 02001 Material de Consumo 75.400,00 
3.3.90.33 02001 Passa ens e Desrv>sas com Locom......,ão 10.000,00 
3.3.90.36 02001 Outros Servi os de Terceiros Pessoa Fisica 15.000,00 
3.3.90.39 02001 Outros Servi os de Terceiros Pessoa Jurídica 60.000,00 
4.0.00.00 Desoesas deCaoital 80.00000 
4.4.00.00 Investimentos 1.565.000,00 
4.4.90.00 1.565.000,00 
4.4.90.52 02001 E uioamentos e Material Permanente 350.000,00 
4.4.90.52 31700 Patrulha Rodoviária 1.215.000,00 
Total 1.565.00000 
Adminislracão de Infra-Estrutura 2.237.400,00 02.001.27.812.0003.1.001-AC uisição de Academias 
TOTALDARECEITA 2.314.000,00 Categoria Fonte •. -
ValorR$ 
Art. 8°. Nos lermos dos Incisos 1, li e Ili, Parágrafo 1°, Art. 7° e art 43°, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 4.0.00.00 Canital 224.000 00 
março de 1964, fica o Presidente do Consórcio autorizado á: 4.4.00.00 ~~~=====-=========t===i 24 1 - Abrir Créditos Suplementares e especiais até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total das despesas f'47'.4co.90ô:'.~00C---+----+ ~ 224.000,00 e·O~OOBO O 
aulorizad~~~~c~~~i~~é~~:o~r~~=~~:~~~~s E:~:~~~i~7s ~;:~ª1~~!º~0 Excesso de Arrecadação por Alínea da receita; ~.4~.90~.~ 52~=~~~~~~~:j::~ ==+ ·~M~"'~"~'' ~P·~~~·~00~"'~' --------f---,,OO~~êi:~~:~"': arrecadaç~~~ Abrir Créditos Suplementares e Especiais até o limite indicado no cálculo global do provável Excesso de ---=f-='·=~·'°:;=·~"~;;;~t'~::;;;;;;;;:;r=°"='=== '-= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -= -f""-= -= -= -= -= -= io ;:; .~'=~ IV - Abrir Créditos Suplementares e Especiais até o limite do Superávil financeiro do exercício anterior. 
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos, independente de sua categoria de programação e seu projeto 
e/ou atividade sem previa autorização, nos lermos do Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, até o, limite de 30% 
(trinta porcento); 
Art. 9°. Fica o Presidente autorizado a criar e suplementar fontes de recursos no orçamento geral do Consórcio 
Público Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, para 
atender as necessidades da mesma. 
Art. 10. Durante a execução orçamentária o Presidente do Consórcio Público Intermunicipal Para o 
Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, fica autorizado a tomar medidas 
necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento das receitas nos termos do título VI, capítulo 1, da Lei 
Federal n" 4.320/94, de 17 de março de 1964. 
Art. 11°. Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Presidente do Consórcio Público 
Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná se incumbirá do 
seguinte: 
a) Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
Art. 12°. A execução orçamentária será efetuada mediante o principio da responsabilidade de gestão fiscal 
através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas. 
Art 13°. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. 
Gabinete do Presidente do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região 
Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, aos 22 (Vinte e Dois) dias do mês de Dezembro de 2010. 
Fernando Aurélio Gugik 
Presidente do Consórcio. 
Resolução 002/2010 
ANEXO 1 
PLANO DE AÇÕES PARA 2011 
Cód ESPECIFICACAO DESCRICAO 
01.001 Administração Geral Manter Pessoal Administrativo, despesas com material de consumo, 
serviços terceirizados, qualificação e preparação de servidores, 
projeto de planejamento da administração, administração dos 
programas existente e fomento a novos programas, emissão da folha 
de pagamento, prestação de contas juntos a órgãos das diversas 
esferas, controle financeiro, emissão de relatórios e demonstrativos, 
divulgação de atos oficiais, elaboração balancetes mensais, 
elaboração do balanço anual, controle de recurso vinculados, demais 
funcões e atividades correlatas e de responsabilidade do consorcio. 
02.001 Administração de Infra-Estrutura Manter Pessoal, despesas com material de consumo, serviços 
terceirizados, qualificação de servidores, treinamentos e mais ações 
que contribuam para a qualificação das praticas relacionadas com o 
meio rural e urbano, coleta de dados juntos aos municípios, 
montagem de um banco de dados, contrapartida de recursos, 
aquisição de maquinas e equipamentos, prestar assistência técnica de 
extensão rural, implementar estrutura para coleta e reciclagem de 
resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes, construir e 
administrar aterros sanitários, adotar postura voltadas a concretização 
das normas de proteção ambiental, fomentar o turismo sustentável, 
promover ações direcionadas a capacitação dos produtores/agentes 
envolvidos na produção rural regional , efetivar políticas que 
contribuam para a melhoria da qualidade de vida, elaborar e executar 
projetos, Aquisição de Academias para desporto comunitário, 
programas, treinamentos e demais ações que contribuam para a 
qualidade das praticas relacionadas com o meio rural e urbano, 
elaboração de licitações. 
01 - RECEITAS CORRENTES 
C Fonte 
1. .99.01 02001 
1.3. .01.00 31700 
1.3.25.01.99.02.00 31701 
1.7.23.99.01.00.00 02001 
1.7.23.99.02.00.00 02001 
1.7.23.99.03.00.00 02001 
1.7.23.99.04.00.00 02001 
1.7.23.99.05.00.00 02001 
1.7.23.99.06.00.00 02001 
1.7.23.99.07.00.00 02001 
Resolução002/2010 
ANEXO li 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
Esoecificacão 
Rendimento de a ,licacão recursos livres 
Rendimento de A licacão recursos vinculados 
Rendimento de Ar. licacão recursos vinculados 
Transferências Coronel Domin os Soares 
Transferências Coronel Vivida 
Transferências Honório Ser a 
Transferênciasltaoe·araD'Oeste 
TransferênciasManoueirinha 
Transferências São João 
TransferênciasVerê 
.... u 1 ;:. \'> 1 1 
ValorRS 
4.000,00 
4.250,00 
3.000,00 
24.000,00 
24.000,00 
24.000,00 
24.000,00 
24.000,00 
24.000,00 
24.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO OESTE - PR 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 263/2010 
O Município de São Jorge D'Oeste-PR, avisa aos interessados que fará realizar no 
dia 24/01/2011 até as 08h30min, a abertura da licitação na modalidade Pregão Pre￾sencial, tipo Menor Preço, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLI￾CA DE ENSINO MUNICIPAL DE SÃO JORGE D'OESTE. Data para entrega do(s) 
documento(s) para credenciamento, da declaração de pleno atendimento aos requisi￾tos de habilitação e dos envelopes proposta e documentos de habilitação: 24/01 /2011 
as 08h30min. Local da realização da sessão pública do pregão: Prefeitura de São Jor￾ge D'Oeste-PR, situada na Av. Iguaçu, 281 , centro, na cidade de São Jorge D'Oeste-PR. 
Edital na íntegra: à disposição dos interessados na Divisão de Licitações, no mesmo 
endereço. Informações complementares através do telefone (46) 3534-1388. São Jor￾ge D'Oeste-PR, 22/12/2010. Leila da Rocha - Prefeita. Celestino Ivar Eckert - Pre￾goeiro Substituto. 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 264/2010 
O Município de São Jorge D'Oeste-PR, avisa aos interessados que fará realizar 
no dia 24/01/2011 até as lOhOOmin, a abertura da licitação na modalidade Pre￾gão Presencial, tipo Menor Preço, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE SENSO￾RES DE VELOCIDADE, CABOS DE VELOCÍMETRO E HORIMETROS PARA 
OS VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PERTENCENTES A FROTA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D'OESTE. Data para entrega do(s) 
documento(s) para credenciamento, da declaração de pleno atendimento aos re￾quisitos de habilitação e dos envelopes proposta e documentos de habilitação: 
24/01/2011 as lOhOOmin. Local da realização da sessão pública do pregão: Prefei￾tura de São Jorge D'Oeste-PR, situada na Av. Iguaçu, 281, centro, na cidade de São 
Jorge D'Oeste-PR. Edital na íntegra: à disposição dos interessados na Divisão de 
Licitações, no mesmo endereço. Informações complementares através do telefone 
(46) 3534- 1388. São Jorge D'Oeste-PR, 22/12/2010. Leila da Rocha - Prefeita. Ce￾lestino Ivar Eckert - Pregoeiro Substituto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
RESUMO DE CONTRATO 
Contrato nº 272/2010 - Dispensa de Licitação nº 81/2010. Contratante: Prefeitura Mu￾nicipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Contratada: Griffon Brasil Assessoria Ltda. 
CNPJ sob nº 09.486.392/0001-15. Objeto: fornecer diariamente por meio eletrônico e 
website, boletim de publicações de interesse do município.Valor total de R$ 2.338,00 
(dois mil e trezentos e trinta e oito reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Coronel 
Vivida, O 1 de dezembro de 201 O. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
Mo ooSUOOFSII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 5.752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista 
na Lei Municipal nº 3.505, de 22 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados ao suporte da despesa a ser 
realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Alienação de Bens Imóveis no 
va lor de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
15.4510017.1.082- Desapropriação de Terreno p/instalação da Estrutura 
da Garagem Municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100431.081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de Unidade de 
Saúde no Bairro Pinheirinho 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM 
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
23.695.0028.1.080 - Desapropriação de Imóvel p/lmplantação da Praça 
e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 
1501 R$ 
Fonte 
1501 R$ 
Fonte 
1501 R$ 
Fonte 
1501 R$ 
600.000,00 
150.000,00 
125.000,00 
50.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante da Lei nº 3.505, de 22 de dezembro de 2010, serão utilizados recursos de excesso 
de arrecadação de Alienação de Bens Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no 
va lor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do 
Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec -Alienação de Imóveis Urbanos 
Categoria 
Econômica 
2225.00.00.00.001501 
Fonte 
R$ 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
925.000,00 
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura 
de Crédito Adicional Especial, no va lor de R$ 
925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Alienação de Bens Imóveis no valor de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
15.4510017.1.082 - Desapropriação de Terreno p/instalação da Estrutura 
da Garagem Municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 1501 R$ 600.000,00 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100431.081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de Unidade de 
Saúde no Bairro Pinheirinho 
Fonte 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 1501 R$ 150.000,00 
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
Fonte 
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 1501 R$ 125.000,00 
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM 
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
23.695.0028.1.080- Desapropriação de Imóvel p/lmplantação da Praça 
cJMonumento em homenagem aos Metalúrgicos 
Fonte 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... 1501 R$ 50.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Alienação de 
Bens Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 925.000,00 
(novecentos e vinte e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964: 
ESCRIÇÃO alegoria Econômica ante 
xcesso Arrec - Alienação de Imóveis Urbanos 225.00.00.00.00 501 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.506, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de setembro 
de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos 
servidores públicos municipais, da administração 
direta, autárquica e fundacional. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso li e parágrafo único, do artigo 50, da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação : 
"Art. 50 ... 
li - A parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marcação de jornada. 
Parágrafo único. Para efeitos do inciso li, considera-se como marcação de jornada a 
entrada do horário de expediente, saída para intervalo intrajornada, retorno do intervalo 
intrajornada e saída de expediente." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.507, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores 
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. 
25.000,00 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal contratar servidores por prazo 
determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme 
descrição a seguir: 
Quantidade Função Projeto 
80 Instrutor de Educação Integral 
Aprendizaqem 
17 Professor de Iniciação Educação Integral 
Esoortiva 
08 Professor de Projeto Mulher 
Ginástica 
03 Professor de Projeto Recreação 
13 
Recreação 
Técnico de 
Modalidade esoortiva 
Tempo Integral 
Carga Horária 
Semanal 
40 
20 
20 
20 
20 
Salário 
1.186,56 
593,28 
593,28 
593,28 
730,00 
Art. 2° Os servidores contratados através do Teste Seletivo serão regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal contrata r servidores 
por prazo determinado, precedido de Teste 
Seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, contrata r instrutores, precedido de Teste 
Seletivo por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual 
oeríodo, conforme descricão a seauir: 
Quantidade Função Projeto 
05 1 nstrutor de Artesanato Tecendo Vidas 
02 Instrutor de Batucação 
1 nstrumentalizacão 
02 Instrutor de Musicalizacão Orauestracão 
Carga Horária 
Semanal 
30 
40 
40 
Salário 
750,00 
1.000,00 
1.000,00 
Art. 2° Os servidores contratados através do Teste Seletivo serão regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal