norma nº 1/2009

• 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 
Súmula: Concede licença ao senhor Prefeito Municipal 
de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, 
para tratar de interesse particular. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com fundamento no§ 1º do art. 211, combinado com o inciso VI do art. 28 
da Resolução nº 811990 e alterações, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder licença ao Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular, nos 
termos no inciso Ili, do § 1°, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
no período compreendido entre 1º a 28 de fevereiro de 2009. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 22 de janeiro de 2009. 
Guilherme Sebastião 
Pres· ente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
<JJ7..t:ft:itu7..a d/!lunicifl,aÍ dt: <JJato !137..anco 
r . 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ótil01.l~:c9- , n 
~~rvvv,_v--- ·~/"I Ct1,,.,,,..; ff ""'~ ~ ~ e, t#,,, 
Ofício nº 011/2009/GP 
.l.~CIA, 
~te: W;.et,C::n.? mo.ohadif' 
Pato Branco, 12 de janeiro de 2009, 
.!.. ;g ~n "i ) o 
Senhor Presidente, ~ ! ~ ;s o 
Respeitosamente dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência parJ 
solicitar que nos seja concedida licença para tratar de assuntos de cunho particular .;S 
conforme prevê o art. 50, § 1°, Ili, da Lei Orgânica do Município, no período 
compreendido entre 1° a 28 de fevereiro de 2009. 
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que o pedido seja apreciado 
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas 
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do mesmo, bem 
como dos Projetos de Lei anexo as Mensagens 01/2009 a 012/2009, conforme 
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
) 
Respeitosamente, / 
./· 
~t"«fr/ Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
~~~~a/de-~~$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER 
Através do Ofício nº 01112009/GP, datado de 12 de janeiro de 2009, solicita o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, seja concedida licença para tratar de 
assuntos de cunho particular, pelo período compreendido entre 1° a 28 de 
fevereiro de 2009. 
O pedido encontra amparo na norma contida no artigo 50, § 1 º, inciso III da 
Lei Orgânica Municipal. 
Ainda sobre o assunto, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, assim estipula: 
"Art. 211. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como 
requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária 
independente de parecer. 
§ 1 º Aprovado o requerimento em turno único de votação, 
considerar-se-á automaticamente, autorizada a licença, que será 
formalizada por Resolução." (redação dada pela Resolução nº 10/92) 
Aprovado o requerimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco editará Resolução concessiva de licença, nos termos do inciso VI do 
artigo 28 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Feitas essas considerações, opino em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação do pedido de licença do Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009. 
UA-1:/0./v; ~'. Fio~:......_. Ç) 
~ ' a o outeiro do Rosário 
~.A sessor Juridico 
" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
ewmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ODO 
O JORNAL DA NOSSA GENTE 
SÁBADO, 24 DE JANEIRO DE 2009., ANO XXII! f NÚMERO 4493 I EDIÇÃO REGIONAL 
. CÃMARA MUNICIPAL DE PÃTO BRANCO 
. ESTADO DO PARANA 
RESOLUÇÃO N" 1, DE 22 Dl:. JANBRà DE.2009 
' Concede ncença ao senhor- Prefeito Municipal 
de Pato Branco, Robeíto Salvador Vlganó; . "pará tratar de ln_teresse particular. __ · 
A Mesa Diretora da CArtl•ra Municipal "de PatQ Branco, Estado do 
-Parant. com.fw!damento no§ 1" do-art·21t, combinado com O incllo_Vl-do art. 28 da Resolução l'f' 811990 e altetaç6U, _ - - ·:: · 
. . RÉSOLVE: · ··Art.1° ConcederUcença ao Cl\efe do Ex8CUllYo Municipal de Pato Branco. 
Estado do Paraná, Roberto Salvador Vlganó, para ·tratar de lnt$tess8 parbeularo noS 
termos no fnc::lso Ili, do§ 1", do aitlgo 50 da lei OrgAnlCa do'Munlclplo de'.Pafo Branco, no perfodo compreendido entre 1º a 28 de fevereiro de'2009, : ." ·- .. 
Art 2°" Esta ResolUção entra em Vigor na data de sua publicação. 
Gablnéte da Presidência da Cêmara Munk:ipal de.Pato Branco; Estado do 
Paranã, aos ~ de janelm de 2009. 
Gullhenne SebastJlo Sllverló 
eresld_ente 
OamaiBraunSobrlnho 
. Vloe-PieSidente. 
NeJSon Bertanl 
1ºSecretério 
ValinlrTasca 
~ Secretário ' 
86 24 de janeiro de 2009 
li!'~. """"- - •PR [IUDI) ro iJ-l&liKÃ ~~==::~Liiili»,.,,_,111_ .......,_ ....:••m ._. ~ ~ 
mi."K.IZl~m !:iiliiilli~~ 
L&PV~·· PJ.2:1~ .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETO N" 3983, de 22 de janeiro de 2009 
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, usan￾do das atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Municipal n. 0 
1.677/02. 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam nomeados os Membros efetivos e respectivos suplentes do Conse￾lho Municipal de Assistência Social: 
I - Representante do Departamento de Promoção Humana: 
Titular: Valdir Castanha 
Suplente: Larissa Boca Santa 
II - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda: 
Titular: Rejane Gruntowski Mendes 
Suplente: Ivone Salete Zuffo 
III - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e do Desporto: 
Titular: Soely Piva da Silva 
Suplente: Ana Maria Preis 
IV - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: 
Titular: Valdir Augustinho Cirino Rodrigues 
Suplente: Ivan Zelin 
V - Representante do Departamento de Saúde: 
Titular: Lizete Maria Traesel Engelmann 
Suplente: Raquel Eleutereo Preto 
VI - Representante da Agência dos Trabalhadores: 
Titular: Lairton dos Santos Neres 
Suplente: Itamar Bortolazzi 
VII - Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): 
Titular: Marilú Salete Tassi 
Suplente: Lucimara Oldoni Poletto 
VIII - Representante da Associação de Proteção Maternidade e Infância 
(APMI): 
Titular: Mareia Arantes Gugik 
Suplente: Neusa Evanir Gugik 
IX - Representante da Pastoral da Criança: 
Titular: Eleni Sebastiana Albuquerque Costa 
Suplente: Maria Salete Scusiato 
X - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: 
Titular: Eder Ribeiro Borba 
Suplente: Altair Domigos Dai Pizzol 
XI - Representante da Associação Vividense de Idosos: 
Titular: Norma Iraci Klein 
Suplente: Elsa Schiavini Weis 
XII - Lar de Idosos São Jorge 
Titt1lar: Altamiro Pereira do Amaral 
Suplente: Claudir Carlos Betineli 
XIII - Lions Clube 
Titular: Maria Salete Mior Bogio 
Suplente: Suzana Bernadete Schio Marcolina 
XIV -Associação de Senhoras Rotarianas 
Titular: Iara Koch 
Suplente: Valeria Maria Simon Basseto 
Art. 2° - O mandato dos Conselheiros será exercido grahiitamente e seus serviços 
considerados relevantes ao Município de Coronel Vivida. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário e, especialmente o Decreto Municipal nº3.585, de 17 de 
ouh1bro de 2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vin￾te e dois) dias do mês de janeiro de 2009. 
Fernando Aurélio Gugik 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se; 
Vandré Marcos Spanholi 
Chefe de Gabinete e Resp. pela Semad 
-
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~-~-..... 1 
~~Hii11!!!§1 ,............,...._ 
.......--~ 
r.--~~-~~ .. ~~i..-; 
~ .... ~!li~!!~ 
....... 
~ ... iil=-'lõft2'3 ~ l~-----.----m.iaili!.al~ 
r.+-w ~~~ ~-----~-~ ...iiliiliii~ililiiHiL'.11 E:mt!. 
~ 
-·-
~.._ ........................... _. .......... -.........i5iiii-. 
!!il!!!!!!!l~l!!!I 
.._ ................... ;....,; 1i11••~ 
-
It\ruooo SU005II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA/ 
ESTADO DO PARANÁ 
----
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2009 
Despacho do Prefeito Municipal 
Processo nº 01 /2009, RATIFICANDO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8666/93 o 
ato do Sr. Egidio Munareto, Assessor Juridico deste Município, que declarou ine￾xigível a licitação nos termos do art. 25, do diploma legal invocado, para a presta￾ção de serviços referente à cobrança e recebimento da Contribuição para Custeio 
da Iluminação Pública - COSIP, com a empresa Força e Luz Coronel Vivida Ltda 
- Forcei, CNPJ sob nº 79.850.574/0001-09. O valor a ser pago por recebimento é 
de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), pelo periodo de 48 (quarenta e oito) me￾ses, perfazendo um total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). 
Publique-se. Coronel Vivida, 20 de janeiro de 2009. Fernando Aurélio Gugik -
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS 
AVISODELICITAÇÃO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2009 
O Município de Mariópolis, através do prefeito Municipal, toma público aos in￾teressados, que até o dia 2 de março de 2009, às 1 Oh, estará recebendo, no Proto￾colo de Licitações da Prefeitura Municipal de Mariópolis, os Envelopes contendo 
a documentação de Habilitação e Proposta de Preços do Edital de Concorrência 
Pública nº 2/2009, que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para 
aquisição de materiais de construção diversos, de acordo com a descrição cons￾tante no Anexo IV, sendo a licitação do tipo "menor preço por item". A licitação 
será regida pela Lei nº 8.666/93, suas posteriores alterações e demais legislação 
pertinente. O inteiro teor do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição 
dos interessados, a partir desta data, junto à Comissão Permanente de Licitações, 
na Prefeitura Municipal de Mariópolis, no horário de expediente, na Rua Seis, 
1030, em Mariópolis-PR. Mariópolis, 23 de janeiro de 2009. Neuri Roque Ros￾setti gehlen - Prefeito Municipal. 
SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA 
MONGHENRONT COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, toma público que 
requereu do IAP, Licença Prévia para Facção de Peças do Vestuário, a ser implan￾tado na Rua Candido Inácio de Lima, 570 Bairro Schiavini, em Coronel Vivida, 
Estado do Paraná.