norma nº 1/1959

LEI Nº 01/59
DATA: 7 de janeiro de 1959.
SÚMULA: Abre um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), 
para atender despesas de transcrição de Leis da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para atender despesas de transcrição de Leis da 
Câmara Municipal, relativas aos anos de 1956, 1957 e 1958, bem como do código 
tributário e orçamentos de 1957, 1958 e 1959. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
DOTAÇÃO 10-Despesas Imprevistas, código 9.90.0 - Despesas Diversas - letra e) 
imprevistas. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de janeiro de 1959.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICPAL